Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7000.7400

601 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... ()

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Doc. 144.1150.0000.4500

602 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. 220.6231.1702.7663

603 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora sobre veículos. Competência do juízo universal. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação» (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). 2 - No caso dos autos, tendo sido a penhora dos veículos realizada anteriormente ao pedido de recuperação ... ()

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Doc. 166.0094.2000.5000

604 - TRT4. Família. Agravo de petição. Penhora parcial. Bem de família.

«No caso, as particularidades do imóvel penhorado, destacando-se as benfeitorias neles existentes, tais como lago artificial e transformador de energia elétrica próprio, recomendam a manutenção da solução exarada pelo Juízo de origem, que determinou a limitação da penhora à fração ideal do imóvel que seja suficiente à garantia da execução a que se sujeita o bem, excluindo-se a sede utilizada para moradia dos terceiros embargantes. Agravo dos terceiros embargantes não provido. ... ()

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Doc. 220.5111.1869.9863

605 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2 - Inocorrência de violação ao , § 1º, IV, e , I e II, quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo fal... ()

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Doc. 537.1167.5311.3125

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de crédito trabalhista, no rosto dos autos de ação trabalhista, em cumprimento de sentença de ação de cobrança. Os agravantes alegam que a penhora de verbas trabalhistas para garantir crédito cível fere princípios fundamentais, destacando a impenhorabilidade de tais verbas e a existência de outras garantias já oferecidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pos... ()

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Doc. 142.2160.1000.1700

607 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 150.8765.9001.0500

608 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.

«A norma prevista no estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a preval... ()

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Doc. 849.9978.2050.5161

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 775.6172.0676.0256

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóveis em ação de execução de título extrajudicial, relativa à Nota de Crédito Rural 40/05492-6, no valor inicial de R$ 1.477.484,18. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve excesso de penhora nos imóveis indicados pelo agravado e (ii) se houve irregularidade ou nulidade no ato de penhora. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 286.8987.2172.3159

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA - BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) - JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - PENHORA REVOGADA - RECURSO PROVIDO O

bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais (bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o , IV. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 150.5244.7003.4000

612 - TJRS. Penhora on line. Nova tentativa.

«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.»

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Doc. 299.6425.3555.2511

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Recurso não provido

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Doc. 198.0975.7000.4700

614 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. 2. Até porque, não se pode perder de vista que tem aplicação, no Direito Brasileiro, o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, de modo que, se a penhora do imóvel é suficiente para saldar a dívida, não há necessidade de segregar outros bens do p... ()

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Doc. 123.2392.3071.1662

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% sobre o salário líquido do agravante. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido

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Doc. 543.9868.0494.9190

616 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida. 1. Embargos de terceiro, para livrar de penhora bem de família, julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Alegação de bem de família que não impede a penhora para satisfação de despesas de condomínio. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 921.3766.9727.8841

617 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante terceiros - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Posterior suspensão da penhora na origem após o pagamento do saldo residual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 869.4310.4066.0614

618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 297.3825.9815.7457

619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

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Doc. 386.1959.9819.5545

620 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 568.5559.2003.5360

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO DESTINADOS A EMPRESA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE EQUIVALE A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA - REAL POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.0082.1000.1000

622 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.

«O excesso de penhora somente se configura na hipótese em que o valor dos bens constritos excederem muito o valor da execução. Contudo, o desiderato da penhora é permitir o pagamento da dívida do executado e o pagamento das demais despesas do processo. Por isso, cabe ao órgão julgador ao apreciar a argüição de excesso de penhora considerar a existência de bem que melhor atenda o resultado útil da execução e o princípio do modo menos gravoso para o devedor (artigos 612 e 620, ambo... ()

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Doc. 241.0291.0221.5730

623 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2 - Existentes Bens a garantire... ()

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Doc. 826.1276.0298.1295

624 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indefere a redução da penhora de 30% para 5%. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a penhora compromete suas atividades. Planilha de despesas genérica e insuficiente. Comprovada a efetivação dos depósitos mensais referentes à penhora. Débito de R$ 84.652,28 com previsão de quitação em cerca de quatro meses. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.3423.8000.3600

625 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis». Por conseguinte, não há qualquer óbice... ()

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Doc. 683.8085.3246.1015

626 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Inadmissibilidade - Terreno sem edificações - «Bem de família vazio» e «direito à moradia potencial» - Ocorrência - O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, ainda que de maneira excepcional - Interpretação teleológica das impenhorabilidades - Entendimento da doutrina e do STJ - Penhora desconstituída - Bens móveis - Penhora mantida - Valo... ()

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Doc. 180.2803.0002.7700

627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 266/e/STJ): « (...) Finalmente, a fim de se evitar que o recorrente se valha de novos em... ()

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Doc. 133.7284.2412.4810

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança. Exequente-agravante requereu penhora de imóvel após deferido o bloqueio de numerário via Sisbajud, ainda pendente de confirmação. Pedido de penhora de imóvel indeferido pelo juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ordem de penhora conforme o , priorizando a penhora em dinheiro antes de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem de penho... ()

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Doc. 645.7561.2294.2133

629 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do , II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva co... ()

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Doc. 459.3233.8666.4350

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

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Doc. 188.3395.3610.5922

631 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos em... ()

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Doc. 230.3130.7649.2645

632 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). 2 - «A regra do... ()

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Doc. 241.1050.5749.7123

633 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobr... ()

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Doc. 103.1674.7013.5100

634 - STJ. Execução. Fiança. Garantia hipotecária prestada por terceiro. Penhora.

«Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia.»

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Doc. 695.7515.5711.4722

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO ESTOQUE DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES OBTEMPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO ESTOQUE DA EXECUTADA, POIS A PENHORA INTEGRAL INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 135.6341.3100.0261

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 171.2566.8979.1578

637 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - decisão determinou a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, bem como de aparelhos de ar condicionado que guarnecem o imóvel onde reside - bens de propriedade de terceiros que não integram o polo passivo da execução - impossibilidade da penhora reconhecida - agravo provido.

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Doc. 462.0316.0001.9769

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. -

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.8434.7665.7460

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO. -

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.

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Doc. 136.2784.0001.6700

640 - TRT3. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()

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Doc. 882.9841.7302.2065

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE 30% DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Indeferida a penhora sobre a aposentadoria da coexecutada. O banco exequente recorre, argumentando que a penhora não violaria o mínimo existencial, dado o valor mensal recebido pela agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhorar percentual da aposentadoria da coexecutada por débito de natureza não alimentar. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadori... ()

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Doc. 460.5278.5279.2371

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na modalidade «Teimosinha» e relegou a citação dos requeridos para momento posterior ao resultado da pesquisa de penhora. A agravante alega que a atividade executória deve ser realizada em prol do credor e que não é necessário o exaurimento de outras medidas executivas para se deferir a penhora pleiteada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizado por M. L. S. em... ()

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Doc. 137.6673.8003.0400

643 - TRT2. Execução. Penhora. Em geral

«Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 615, II e 619, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7076.7900

644 - STJ. Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.»

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Doc. 695.4498.1026.4315

645 - TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Participação nos lucros e resultados. Verba sem natureza salarial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5053.5700

646 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7311.6200

647 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7258.1800

648 - STJ. Penhora. Banco. Numerário.

«Legalidade da decisão que, na execução promovida contra o banco, rejeita a nomeação do prédio da agência e determina seja feita a penhora preferentemente na ordem do Precedentes (RMS 7.230/SP, REsp. 98.623/MG, REsp. 203.773/RS).»

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Doc. 147.4303.6018.2700

649 - TJSP. Penhora. Incidência sobre meação. Mulher casada. Débito proveniente de arrendamento rural. Benefício familiar. Presunção não elidida. Subsistência da penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0003.2400

650 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Possibilidade. Verba advinda de decisão judicial. Créditos pretéritos. Valores não dotados de caráter alimentar. Penhora deferida. Recurso provido.

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