DOC. 250.6020.1100.9638

STJ. Penal.. Furto qualificado. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e pelas instâncias mantida ordinárias. Utilização indevida do writ. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação», o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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