DOC. 250.2280.1179.8382

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento para cada vetor judicial negativado. Verificação. Aplicada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso contra decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP).

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