STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Exasperação em patamar acima da fração mínima, na terceira etapa. Critério matemático. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante existirem elementos capazes de justificar o incremento da pena em patamar superior ao mínimo legal de 1/3, na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias não se valeram de tais argumentos para fundamentar a exasperação em fração superior, utilizando-se apenas do critério matemático, contrariando, assim, o enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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