STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime prisional inicial semiaberto. Aplicação do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fração mínima. Grande quantidade de droga apreendida. Fração de 1/6 adequada. Regime prisional mantido. Substituição da pena corporal inviável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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