STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade na fração eleita. Inocorrência. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.
I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.
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