DOC. 136.4032.1002.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»,.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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