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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: onerosidade excessiva

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Doc. 250.2280.1393.0723

351 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Recurso de fundamentação vinculada. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno, em que se discutiu a legalidade da penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial, sob a alegação de onerosidade excessiva.

2 - O objetivo recursal é determinar se (i) é cabível a revisão da Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: ea456bdc-70db-4a26-81e4-6a2c652f7616 conclusão de ausência de onerosidade excessiva na penhora; (ii) o exame da matéria requer análise de fatos e provas; (iii) os aclaratórios são instrumento adequado para rediscutir mérito. 3 - A fundamentação em embargos declaratórios deve ser vinculada à porventura omissão, obscuridade, contradição ou... ()

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Doc. 165.2483.1007.6800

352 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação declaratória. Financiamento bancário. Liminar antecipatória deferida para determinar descontos limitados a 2/3 dos vencimentos do mutuário. Requisitos da antecipação atendidos. Desconto de percentual ilimitado autorizado em contrato. Irrelevância. Onerosidade excessiva. Débitos em conta corrente que deverão ser limitados a 30% de seus vencimentos líquidos. Limitação inexistente quando o depósito for a outro título

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Doc. 675.4584.8043.4657

353 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Revisão judicial dos juros. Onerosidade excessiva não configurada. Empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros superiores à média, mas não exorbitantes a ponto de ensejar a intervenção judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 250.2280.1302.4582

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão/rescisão contratual cumulada com indenização. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Onerosidade excessiva não evidenciada. Multa cominada. Parâmetros dispostos em contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 960aecff-65ed-45b9-a596-3ee58476... ()

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Doc. 136.9464.9003.0800

355 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Adoção do índice de 12% ao ano mais a média apurada da rentabilidade da poupança e do CDB. Descabimento. Inexistência de fundamento legal para tal pretensão. Observância dos índices INPC, IPCA e IGP- M. Desnecessidade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 146.3794.3000.9100

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Meio pelo qual a execução pode ser promovida de forma menos gravosa ao devedor. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4041.0227.5774

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Superveniência de pandemia. Aulas on-line. Análise sobre caráter de onerosidade excessiva no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a superveniência da pandemia da Covid-19 não configurou, na hipótese, desequilíbrio contratual entre as partes; não havendo solução de continuidade na prestação dos serviços educacionais, não tendo sido demonstrado, por outro lado, enriquecimento sem causa da instituição de ensino, tampouco prejuízo ao consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria, no caso, o reexame de provas. 2. ... ()

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Doc. 811.9381.3080.7537

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE - NÃO VERIFICADA - JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. 2. Ausente a comprovação dos requisitos, incabível a aplicação da Teoria da Imprevisão. 3. A intervenção do Poder Judiciá... ()

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Doc. 586.4713.6139.4542

359 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver em dobro a quantia referente aos encargos rotativos ou de financiamento paga pela autora, além do pagamento de indeniz... ()

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Doc. 365.8763.4558.4102

360 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver a quantia eventualmente paga a maior pelo autor, além do pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUE... ()

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Doc. 249.8366.2240.7291

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de nulidade que não merece acolhimento. Incidência do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC; 2. Matéria versada na presente demanda que é meramente de direito, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia. 3. Matéria apreciada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP. 973.827/RS), de aplicação obrigatória, na forma do art. 927, III do CPC. Súmula 539/STJ e Súmula 5... ()

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Doc. 573.2188.5824.5515

362 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 517.2218.7417.8326

363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXAS QUE NÃO SUPERARAM UMA VEZ E MEIA O DOBRO OU TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 289.1911.2797.0879

364 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Recurso improvido

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Doc. 839.7752.0525.4883

365 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução de contrato por onerosidade excessiva c/c repetição de indébito c/c danos morais e restituição de valores. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Inconformismo. Sentença de extinção do processo, que encerra condenação em custas e que transitou em julgado. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido

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Doc. 971.8707.9264.9046

366 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta pelo adquirente do imóvel, baseada em abusividade do índice de correção IGP-M, causando desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor insistindo na abusividade do índice de correção por onerosidade excessiva. Cláusula contratual válida e não eivada de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 201.6263.7001.1000

367 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9642.8002.6400

368 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Emissão de cheques para o pagamento das despesas. Alegação de que ocorreu vício de vontade pela existência de estado de perigo. Descabimento. Réus que preferiram o atendimento hospitalar, mantendo o paciente internado por quase um mês, sem providenciar sua transferência para nosocômio público. Serviços que foram indiscutivelmente utilizados. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3009.2100

369 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Revisão de contrato e repetição de indébito. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização de juros. Descabimento. Permissão desta prática. Prevalência do entendimento da Súmula 596 sobre o da Súmula 121, ambas do Supremo Tribunal Federal. Não comprovação do descolamento da dívida original, de modo que o resultado da aplicação dos encargos remuneratórios a tornasse em grandeza diversa. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 167.6944.7000.9200

370 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. A simples alegação por parte do tomador do empréstimo de que a avença é de adesão e de que há ocorrência de onerosidade excessiva não tem o condão de infirmar o ajustado, necessária que se faz a comprovação do declarado, admitida a capitalização de juros (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I), conforme ajustado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 443.8282.4363.4550

371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805 ) não pode suprimir nem obstaculizar o interesse do credor, considerando que o objetivo primordial da execução é a satisfação do seu direito. - Não observou a executada, quando da indicação de bens à penhora, a ordem de gradação legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e no CPC/2015, art. 835, nem trouxe aos autos elementos que justificassem, satisfatoriamente, o afastamento da or... ()

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Doc. 136.9059.9172.5646

372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacioname... ()

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Doc. 164.7187.9654.7895

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - RETIFICAÇÃO - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte. - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/... ()

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Doc. 297.6594.5076.5525

374 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR CONTRANTE, SEJA EM RELAÇÃO A CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO SOBRE QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO, NESSE ASPECTO

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Doc. 799.6695.8131.8888

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE. -

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada c... ()

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Doc. 172.4862.4002.4600

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor. Redução. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. A revisão do julgado demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência consolidada neste Sodalício permite, quando verificada a onerosidade ao promissário-comprado... ()

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Doc. 142.2174.7005.1200

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Onerosidade excessiva. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A análise da insurgência relacionada aos requisitos para configuração de onerosidade excessiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do contrato celebrado entre as partes, procedimento vedado a esta Corte em recurso espec... ()

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Doc. 331.3570.8910.5237

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Com efeito, incide a compreensão do STJ, exarada na Súmula 382: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» A mesma Corte firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre ela e a pactuada para operações da espécie. Da análise dos autos no... ()

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Doc. 374.9645.7931.9267

379 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.

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Doc. 677.7449.5185.3478

380 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CAMPO DE TESTEMUNHAS OU MESMO A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO QUE NÃO RETIRA A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEM CONSIDERAR AS BOLSAS OUTRORA CONCEDIDAS DE 50% E 60% - SANÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA LIMITADA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 52, §1º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 424.3787.4366.9196

381 - TJSP. Apelação. Monitória. Duplicatas. Compra e venda de mercadorias. Pedido de resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou pagamento parcial do débito em razão da pandemia. Descabimento. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação da teoria da imprevisão. Negócio jurídico que faz lei entre as partes. Sentença de parcial de procedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 177.6477.9266.9086

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DOCUMENTO ELABORADO APENAS COM DADOS OBTIDO NO SITE DO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 183.7806.0494.0767

383 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 524.7743.2914.0668

384 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. Ausência de interesse de recorrer em relação aos pedidos julgados improcedentes. Recurso não conhecido nos respectivos capítulos. 2. Validade da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido na parte conhecida

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Doc. 770.5589.9888.6942

385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO DETERMINADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS FIXADAS MUITO ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO INFORMADAS PELO BACEN - ONEROSIDADE EXCESSIVA A ENSEJAR REDUÇÃO - RESP 1.061.530/RS - VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 665.3959.9044.0684

386 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Litigância predatória. Ausência de evidências. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 620.4620.0014.4819

387 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGÓCIO QUE NÃO FOI PERFECTIBILIZADO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.1401.3004.7300

388 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Capitalização de juros (Anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, se lesão nem de onerosidade excessiva. Contrato de arrendamento mercantil que se submete aos ditames do CDC, sem prejuízo do regramento específico, sujeita-se à revisão. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1492.4387

389 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por entender que o acolhimento das teses defendidas implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - O Tribunal de origem concluiu que inexiste obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida e que dificuldades financeiras ag... ()

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Doc. 144.2231.3005.9300

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Julgamento extra petita e onerosidade excessiva. Penhora. Sistema bacen-jud. Ausência de prequestionamento dos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita e da menor onerosidade da penhora para o executado prevista nos arts. 128, 460, 620 e 655 do CPC/1973, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carecem, assim, os temas do necessário prequestionamento, atrain... ()

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Doc. 427.8480.4055.2054

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESP 1058114/RS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - NÃO OCORRÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - ABUSIVIDADE - PRESENÇA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relª.... ()

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Doc. 211.0150.9213.7239

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora sobre créditos. Cabimento. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,... ()

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Doc. 210.7131.0994.7641

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor one... ()

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Doc. 140.8133.0001.1400

394 - TJSP. Competência recursal. Ação de desconstituição por revisão, por abusividade e onerosidade excessiva, de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Competência disciplinada no art. 2º, III, c, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Distribuição, originariamente, à 24ª Câmara de Direito Privado. Invalidade. Remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. 140.9045.7003.3800

395 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Estado de perigo caracterizado. Necessidade da autora de salvar a vida de sua mãe, diante dos infartos que sofreu. Ciência do nosocômio acerca da impossibilidade financeira da autora para arcar com o atendimento médico-hospitalar particular. Hospital que poderia ter realizado a internação por meio do Sistema Único de Saúde e não o fez. Onerosidade excessiva do valor exigido. Manutenção da anulação do negócio. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2016.7000

396 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Aumento abusivo. Violação do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, incisos IV e X. Recusa injusta da seguradora na manutenção do preço anterior bem como onerosidade excessiva caracterizadas. Nulidades contratuais declaradas. Manutenção da permanência do contrato formado nos termos em que originariamente entabulado pelas partes, com os reajustes informados ao apelante, ou seja, de acordo com os índices do IGPM/FGV. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.5545.7525.8827

397 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. Validade da tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 2. Apresentação pelo consumidor de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 165.3203.2010.2300

398 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 566.6334.2212.5394

399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifa de registro do contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço efetivamente prestado - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Oneros... ()

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Doc. 210.8061.0310.2868

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Pedido subsidiário. Inovação recursal na apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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