DOC. 150.1412.6004.5800

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 'fumus boni iuris' não identificado. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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