DOC. 147.0400.1003.9600

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculado teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por objetivo conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a prejudicialidade do pedido cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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