Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.0906.9376.0002

601 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir.

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Doc. 727.7836.7164.8156

602 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir

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Doc. 144.5455.7001.0200

603 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (, I). - Súmula 444/STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a caracterizar «maus antec... ()

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Doc. 220.1525.7475.5363

604 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e ... ()

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Doc. 241.1131.2890.9841

605 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Liberdade provisória. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse. 2 - O trânsito em julgado da condenação prejudica o pedido de concessão de liberdade provisória. 3 - Ordem julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

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Doc. 514.7966.6497.6946

606 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente denunciado como no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, tendo sido preso em flagrante em 15/09/24. 2. Concedida a liberdade provisória em audiência de custódia, com imposição de medidas cautelares. 3. Paciente não cumpriu as medidas impostas e não foi localizado no endereço fornecido por ele nos autos. 4. Verificadas a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. Revogação da liberdade provisória por descumprimento das medidas cautelares... ()

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Doc. 148.1011.1008.2700

607 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. 2. A circunstância de ter o ... ()

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Doc. 241.1131.2873.4284

608 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pacientes presos em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.... ()

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Doc. 241.1131.2932.4632

609 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.... ()

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Doc. 172.0293.2008.7700

610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito ministerial. Custódia preventiva decretada pelo tribunal de origem. Expressões genéricas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o Juízo singular, após ser comunicado acerca da prisão em flagrante delito pelo suposto crime de tráfico de drogas, após a apreensão de 61,91g de maconha, concedeu ao ora paciente liberdade provisória, ass... ()

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Doc. 241.1060.9632.4446

611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo provocado pela defesa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). III - No caso em tela, «Não ... ()

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Doc. 241.0310.7420.7874

612 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do , não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença ... ()

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Doc. 167.2641.4004.4900

613 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento. .

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, o agente responde a outro processo criminal por igual fato delituoso, no bojo do qual foi beneficiado com a liberdade provisória e, nada obstante, veio a se envolver novamente com a seara delituosa. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 167.1881.4002.7000

614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Interposição de recurso em sentido estrito. Impetração de mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto, em face de decisão concessiva de liberdade provisória (precedentes). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0257.7906

615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 241.0260.7767.0664

616 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Supressão de instância.

1 - A tese de que o ora Paciente não seria traficante, mas apenas usuário de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu ... ()

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Doc. 175.8441.4000.6500

617 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Delito de provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, CPP. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (, III), porquanto inexistentes os elementos concretos indicativos de fuga do paciente, de interferência indevida na instrução processual ou de ameaça à ordem pública. 3. Na dicção dos arts. 325 e 326, do CPP, Código de Processo Penal, a situação ec... ()

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Doc. 118.1251.6000.1600

618 - STJ. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Ordem prejudicada. CPP, arts. 310, III, 387, 647 e 659.

«1. A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do 2. Informações obtidas através de contato telefônico estabelecido com a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS noticiam que, em 19/11/2009, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do d... ()

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Doc. 183.2291.1006.3000

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no » (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco r... ()

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Doc. 341.6184.2195.7986

620 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal pela decisão que postergou a análise do pedido de revogação da prisão preventiva e pleiteia a concessão de liberdade provisória, ou, subsidiariamente, a imediata apreciação do pedido. 3. A liminar foi parcialmente deferida, apenas para que o pedido fosse apreciado, com a Procur... ()

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Doc. 136.7593.6004.7500

621 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido. 2. ... ()

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Doc. 241.0260.7706.6190

622 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Segregação também fundamentada na garantia da ordem pública.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 240.1080.1338.9683

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e adulter ação de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que responde a outra ação penal por crime similar. Nova prática delitiva em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agravante, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime e pelo qual se encontrava em gozo de liberdade provisória concedida antes desta nova prisão em flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9064.1014.6100

624 - TJSP. «habeas corpus». Impetração contra deferimento de pedido de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança. Alegação do paciente de que não possui condições de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu próprio sustento. Substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pleito superado. Suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, beneficiado o suplicante com liberdade provisória sem imposição de qualquer condição, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado em seu favor «Writ» prejudicado.

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Doc. 157.8382.5002.7500

625 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Soltura no âmbito do CPP, art. 310. Posterior decretação de prisão preventiva em razão da retificação da quantidade de droga apreendida. Apreensão de uma porção de cocaína pesando 83,4g. Ausência de situação superveniente que justificasse o decreto da preventiva, nos termos do art. 312 e CPP, art. 316, ambos. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida, mediante imposição das medidas do CPP, art. 319, I e IV. Liminar deferida. Ordem concedida.

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Doc. 870.6917.0828.3259

626 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que concedeu liberdade provisória aos acusados em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadora manteve a liberdade provisória deferida pelo Juízo da Vara de origem - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada

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Doc. 333.8865.9296.4918

627 - TJSP. Habeas Corpus - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Admissibilidade - Excepcionalidade da medida - Ausentes os requisitos da prisão preventiva - Paciente é primário, possui trabalho lícito e possui residência fixa no distrito da culpa - A vítima não está mais residindo em território nacional - Constrangimento ilegal constatado - Liberdade provisória deferida mediante o cumprimento de medidas cautelares estabelecidas no art. 319, III e IV, do CPP - Ordem concedida, convalidando-se o deferimento da liminar de liberdade provisória ao paciente.

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Doc. 167.6944.7001.0900

628 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Crime de furto. Pleito que visa à concessão da liberdade provisória independentemente de fiança. Possibilidade. Paciente que não pode arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva. Fiança que não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito subjetivo. Inteligência dos artigos 325, § 1º, e 350, ambos do Código de Processo Penal. Manutenção de cautelares arbitradas na origem. Ordem concedida, com determinação.

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Doc. 250.4011.0669.8652

629 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Execução penal. Data-Base para concessão de benefícios. Data da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida nos autos. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido ao excesso de execução, com pedido de fixação da data da primeira prisão preventiva como data-base para concessão de benefícios executórios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data da prisão preventiva pode ser considerada como data-base para a concessão de benefícios n... ()

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Doc. 241.1090.3902.6961

630 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.0291.0790.5967

631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Motivação insuficiente. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória ao paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, com referência ao disposto na . 2 - A mera referência à vedação legal não é suficiente para justificar a prisão provisória. A Sexta Turma desta Corte entende que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3 - Não sendo a... ()

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Doc. 241.1081.0386.8894

632 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de p... ()

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Doc. 241.0260.7293.2332

633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 146.5393.7002.4600

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Arts. 14, «caput», da Lei 10.826/2003 e 329, «caput», do CP. Prisão mantida na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória em outro processo.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento il... ()

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Doc. 241.1030.1846.2153

635 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Apelo em liberdade. Descabimento. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 241.1090.3529.5605

636 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF. (Precedentes). III - Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 202.8994.8004.0200

637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Inexistindo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da pris... ()

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Doc. 156.1781.3004.5000

638 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.

«1. A teor do , nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Juízo de 1º grau os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quando o réu declarou-se pobre e ... ()

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Doc. 163.9800.9009.1500

639 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 103.1674.7234.5400

640 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate». Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio «in dubio pro societate», e não o «in dubio pro reo», cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos. O réu que comete crime de homicídio qualificado não pode aguardar o j... ()

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Doc. 241.0310.7551.7692

641 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Receptação. Cometimento no gozo de liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente praticado o delito de receptação em questão menos de um mês após o deferimento de liberdade provisória em processo anterior, em que foi preso em flagrante, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade d... ()

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Doc. 170.2364.7003.0200

642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. In casu, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 880,00, uma vez que o acusado se declarou hipossuficiente, é assistido pela Defensoria Pública e está encarcerado apenas em razão de sua incapacidade financeira para arcar com ... ()

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Doc. 174.1643.6003.7300

643 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações impostas quando da concessão de liberdade provisória, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão expedido contra o recorrente. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 144.9584.1010.0200

644 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Carência de fundamentação adequada. Ordem concedida. Liberdade provisória concedida.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina da paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar da incriminada, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. Ordem concedida para conferir à paciente liberdade provisória, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, s... ()

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Doc. 241.1030.1596.1241

645 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 241.1030.1211.6183

646 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9439.5134

647 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 887.5547.6003.1836

648 - TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de agente hipossuficiente, impõe-se o decote da fiança, nos ter... ()

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Doc. 144.9064.1013.0200

649 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

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Doc. 163.9273.9016.1000

650 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Acusado preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e guarda de armas de fogo e munições de uso restrito. Delitos insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do Lei 8072/1990, Lei 11343/2006, art. 2º, II, art. 44 e do Lei 10826/2003, art. 21. Gravidade da infração e suas circunstâncias que revelam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade da custódia preventiva. Benefício cuja concessão constitui uma faculdade atribuída ao Juiz, e não um direito impostergável do réu. Ordem denegada.

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