DOC. 167.1881.4002.7000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Interposição de recurso em sentido estrito. Impetração de mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto, em face de decisão concessiva de liberdade provisória (precedentes).

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