Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9010.2600

401 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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Doc. 145.1754.5004.4200

402 - TJSP. Liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do acusado que evidenciam a gravidade «in concreto» do delito, revelando a aparente periculosidade do agente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Vedação legal à liberdade provisória (Lei 11343/2006, art. 44). Inafiançabilidade do crime imputado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 145.2155.2004.8600

403 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade. Grande quantidade de drogas apreendida que evidencia a gravidade «in concreto» do delito, revelando a periculosidade do agente. Manutenção da custódia cautelar que se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Presunção de constitucionalidade da vedação legal do benefício da liberdade provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 968.2635.3578.5482

404 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram o crime de furto qualificado. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Ordem concedida. Pleito do corréu de extensão dos efeitos da decisão prejudicado, diante da perda do objeto (decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória).

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Doc. 632.4598.9631.7973

405 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO DE TESE DE CONDUTA ATÍPICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ENVOLVIMENTO EM OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 157.0005.6000.6300

406 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.

«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 241.1040.9978.0882

407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de liberdade provisória. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem não-conhecida.

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Doc. 241.1050.5627.3740

408 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (hediondez do delito e vedação legal). Coação (existência). Sentença (trânsito em julgado).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro. 2 - A simples capitulação legal do crime como hediondo não impede a concessão de liberdade provisória. 3 - Também não é suficiente, evidentemente, a reportação, e simples, ao frio texto da lei (por exemplo, aa ), porque, se assim fosse, a prisão provisória pa... ()

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Doc. 241.0310.7902.7210

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não-Ocorrência. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 241.0291.0454.5344

410 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que inde... ()

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Doc. 103.1674.7431.9100

411 - STJ. Liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade em abstrato do crime. Ausência de qualquer elemento caracterizador. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPP, art. 310, parágrafo único.

«O indeferimento do pedido de liberdade provisória, assim como o acórdão proferido pela autoridade aqui apontada como coatora, fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito e como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem contudo declinar quaisquer elementos concretizadores de suas conclusões.»

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Doc. 480.0658.0710.8606

412 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

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Doc. 145.4862.9011.3500

413 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Liberdade provisória. Quantidade apreendida da droga. 3,655 kg de maconha. Periculosidade evidenciada dos agentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 184.3803.5004.3000

414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento mensal ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória pois, em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com medidas cautelares de comparecimento mensal e proibição de ausentarem-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, não podendo sair do Brasil antes de concluído o processo crime, das quais foi cientificada (fls. 124). A aus... ()

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Doc. 150.4705.2009.5000

415 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concessão de liberdade provisória. Desbediência das condições para a manutenção desta liberdade. Desfundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistente. Ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - No caso presente, alega-se falta de fundamentação concreta da Decisão Monocrática que decretou a Prisão Preventiva do Paciente. Entretanto, o Magistrado Singular, demonstrou, de forma clara, a necessidade da segregação cautelar daquele, baseando sua decisão em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, descabendo a alegação falta de fundamentação concreta daquela. Esses fatores alicerçam a medida excepcional no que concerne à garantia da ordem pública, ameaça... ()

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Doc. 145.4863.9003.0000

416 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública. Impossibilidade de deferimento da liberdade provisória. Vedação legal consignada na própria Lei 11343/06. Alegação de residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes. Circunstâncias, que, por si só, não bastam à concessão do benefício. Fatos, ademais, não devidamente comprovados. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8000.6200

417 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Tráfico de entorpecentes e associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Insuficiência. Questões que não podem ser examinadas neste «writ». Argumentos já deduzidos em impetrações anteriores, cujos pedidos também buscavam a liberdade provisória e que foram apreciados e denegados nesta Corte. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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Doc. 145.2155.2013.2400

418 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de homicídio biqualificado. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Crime cometido no seio do convívio social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da instrução processual. Pedido de liberdade provisória indeferido. Presença dos requisitos da prisão preventiva que afasta a liberdade provisória. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

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Doc. 241.1060.9774.1814

419 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prolação de sentença condenatória. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A legalidade da custódia cautelar do Paciente já foi apreciada pela Quinta Turma desta Corte que, nos autos do HC 135589/GO, ao denegar a ordem, manteve a decisão que lhe indeferiu a liberdade provisória, com fundamento na a vedação expressa ao benefício aos presos em flagrante pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na . 2 - Constatada a superveniência de sentença condenatória que reconhece categoricamente circunstâncias ... ()

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Doc. 241.1090.3387.2441

420 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1090.3205.4924

421 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1090.3204.9241

422 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1090.3115.6588

423 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1090.3590.6813

424 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1090.3115.3197

425 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta T... ()

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Doc. 241.1131.2403.6195

426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/2007, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF. Precedentes. II - A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas, disciplinada na é, por si só, motivo suf... ()

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Doc. 150.4700.1014.3200

427 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.

«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie a alegada ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, tampouco restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória, restando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar. 2. Os informes trazidos pelo juiz a quo noticiam que a instrução criminal já se foi encerrada e exarada a decisão de pronúncia, circunstâncias que tornam superado eventual retar... ()

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Doc. 170.2313.8003.5400

428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, ... ()

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Doc. 147.9762.6005.3900

429 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no CPP, art. 580. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 241.1030.1443.6390

430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 241.1030.1275.9566

431 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 221.2160.9533.0477

432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Data-base para concessão de benefícios executórios. Data da prisão cautelar. Liberdade provisória. Inviabilidade. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de acusado beneficiado no decorrer da ação penal com liberdade provisória, a data-base para fins de concessão de benefícios executórios é a data na qual foi realizada a última prisão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 789.4220.1222.4451

433 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTEÚDO DE CELULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUICADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Prado Fabrício, com o objetivo de relaxar a prisão, alegando constrangimento ilegal decorrente de apreensão de entorpecente decorrente de violação de domicílio e acesso não autorizado a conteúdo de celular. Também pleiteia a liberdade provisória ou a substituição da custódia por medida cautelar diversa porque ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. O Paciente foi preso em flagrante por trá... ()

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Doc. 520.3807.7976.8672

434 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte as prisões em flagrante em preventivas ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada.

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Doc. 577.3606.9200.1911

435 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

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Doc. 827.4643.3252.6393

436 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.

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Doc. 808.7229.9347.6197

437 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte as prisões em flagrante em preventivas ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada.

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Doc. 145.4862.9011.2900

438 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Menor. Corrupção. Preventiva. Liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis incomprovados. writ sem qualquer instrução. Inocência. Mérito da ação penal. Mandamus. Cognição inviável.

«1. A falta de instrução do writ - desprovido de prova documental - inviabiliza uma escorreita aferição da pertinência do alegado. 2. Para a concessão da liberdade provisória ou substituição da prisão pelas medidas cautelares do , é imprescindível que o réu preencha os requisitos legais exigidos, sendo dever do impetrante demonstrá-los à Corte, mediante prova pré-constituída, pena de inviabilizar o conhecimento do writ, por deficiência de instrução. 3. Nen... ()

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Doc. 241.0260.7726.1294

439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 171.3163.7003.8100

440 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das condições impostas na liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 241.1071.1971.1761

441 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por furto qualificado, visando afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, sob alegação de que a prática do delito ocorreu durante o gozo de liberdade provisória em outro processo. 2 - A apelação do Ministério Público foi provida para aumentar a pena do réu, considerando a prática de novo delito durante a liberdade provisória como circunstância que autoriza a elevação da pena-base.... ()

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Doc. 140.8133.0011.8300

442 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Concessão de liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante com grande quantidade de drogas. Indícios de participação em organização criminosa. Recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal que não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória. Inexistência dos pressupostos mínimos que autorizariam a concessão da mercê. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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Doc. 140.6591.0006.1800

443 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Análise da prisão cautelar sob o enfoque do CPP, Lei 12403/2011, art. 312, sob a ótica. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 164.7400.5009.2200

444 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Admissibilidade, excepcionalmente. O paciente não teve curador, nem se remeteu cópia à Defensoria Pública do seu auto de prisão em flagrante como determina a lei. Em face da prova de ter trabalhado mal a Polícia no realizar busca sem presença de qualquer pessoa estranha, após desentendimento severo com o paciente e seu companheiro. Concederam a ordem para deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, nos termos que constam do acórdão.

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Doc. 241.1011.1677.5211

445 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em 17.06.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de liberdade provisória nos autos principais. Réu não encontrado nos endereços fornecidos. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Suspeita de prática de outros delitos, inclusive após a concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, uma vez que, após a concessão da liberdade provisó... ()

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Doc. 103.1674.7342.0000

446 - TAMG. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Denegação. Réu primário. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não-ocorrência. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«A primariedade e os bons antecedentes do acusado não impedem que se conclua pela necessidade da segregação provisória, que pode emergir dos elementos constantes nos autos. A perenização do flagrante justifica-se quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a teor do , parágrafo único. A prisão cautelar é um mal que deve ser evitado. Todavia, quando concretizada a necessidade da medida, não há falar em constrangimento ilegal advindo do indeferimento... ()

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Doc. 241.0291.0523.7290

447 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que inde... ()

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Doc. 241.1040.9552.4621

448 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 04.04.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()

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Doc. 184.2150.5000.2500

449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 26/06/1908. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, porém.

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Doc. 447.4496.8308.4642

450 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normali... ()

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