DOC. 805.2932.2079.5211

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Paulo. Nulidade de autos de infração. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Ausência de intimação válida quanto à lavratura dos autos de infração. Credenciamento do contribuinte junto ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) feito de ofício. Ausência de dados do contribuinte quando da intimação no Diário Oficial do Município. Vício caracterizado. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança corretamente concedida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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