DOC. 161.5961.3002.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal tido por divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Negado provimento.

«1. Para análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se indispensável a indicação dos dispositivos legais em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais.

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