Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9270.9775.3550

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Ressarcimento dos efetivos prejuízos. Interpretação do título judicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - «Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ... ()

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Doc. 660.3830.6088.9856

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquel... ()

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Doc. 299.6112.3140.2595

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TAXA SELIC. RECÁLCULO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Precedente... ()

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Doc. 144.5332.9000.2100

354 - TRT3. Coisa julgada. Cláusula de quitação geral e irrestrita. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial de período abrangido pelo acordo.

«A celebração de acordo, homologado judicialmente, em que a reclamante insere cláusula de quitação ampla e irrestrita pela extinta vinculação jurídica havida com determinado tomador de serviço, traduz em decisão irrecorrível, nos termos do , parágrafo 1º, gerando os efeitos da coisa julgada em relação às verbas e ao período expressamente consignado no acordo, independentemente, se nesta nova ação, postula a Autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária... ()

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Doc. 230.3200.8738.3981

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8261.2872.9447

356 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Questão referente à interpretação judicial do título executivo devidamente analisada no acórdão embargado. Reconhecimento da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais. 2 - Assim, inexistindo quaisquer dos vícios do , impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2796.0860

357 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Constituição de crédito. Ocorrência do fato após o pedido de recuperação judicial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.4021.8000.1000

358 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 196.4994.6000.3900

359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Depósito judicial. Levantamento. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título.

«1 - A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). 3 ... ()

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Doc. 160.8061.1000.2600

360 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 161.5471.8000.3500

361 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 154.6670.1000.0500

362 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 154.6670.1000.0600

363 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 161.6471.3000.0900

364 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 153.3264.8000.5200

365 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 153.5635.9000.3900

366 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1200

367 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1300

368 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1400

369 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1500

370 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 152.1951.5000.1900

371 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 162.2755.9000.1400

372 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Competência do juízo universal. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, ante a simples realização de interpretação sistemática dos dispositivos normativos ... ()

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Doc. 177.6165.1004.4900

373 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Acordo judicial. Descumprimento. Ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O debate se trava a respeito da ofensa à coisa julgada quanto à incidência da multa no importe de 50% decorrente da inobservância da cláusula do acordo judicial referente à atualização monetária do valor devido. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida conforme recomendação da Súmula 337/TST, por não vislumbrarem interpretação do , XXXVI a partir dos mesmos fatos, entende-se não configurada a divergência ensejadora de admissibilidade dos embar... ()

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Doc. 103.1674.7445.2300

374 - STJ. Execução. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. Aplicabilidade. Decisões transitadas em julgado após a vigência da norma. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo STF, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da Medida Provisória 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao »

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Doc. 103.2131.0311.8400

375 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. 230.3130.7749.5847

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Montante devido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4795.9280

377 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica.

1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2 - A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemo... ()

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Doc. 161.7164.3000.6500

378 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão por morte ficta. Policial militar excluído da corporação. Estado de Mato Grosso do Sul. Título judicial transitado em julgado. Necessária observância.

«1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título da verba prevista no art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/90, descabe ao ente público conferir sponte propria interpretação diversa, sob pena de desrespeitar a coisa julgada. 2. Nesse contexto, ainda que a jurisprudência do STJ, posteriormente, tenha se firmado em sentido contrário ao pagamento da pensão por morte ficta de policial m... ()

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Doc. 141.6025.8001.0300

379 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lide composta mediante pronunciamento judicial devidamente motivado.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem compôs a lide exclusivamente com base na interpretação da Instrução Normativa 482/2004, da Receita Federal. 2. Não procede a tese de violação do , ao argumento de que não houve valoração do 3. Com efeito, o dispositivo cujo prequestionamento foi pleiteado pelo ente público se limita a dispor que a «legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificament... ()

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Doc. 220.6291.2333.9395

380 - STJ. processo civil. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Dispensada apresentação de certidão negativa de débito. Viabilização de procedimentos que auxiliem nesta fase.

1 - Trata-se de controvérsia em torno da participação de empresa em recuperação judicial em procedimento licitatório e a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) . 2 - O STJ vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. Nos ... ()

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Doc. 211.1101.0397.5621

381 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. 2 - O erro de procedimento não vinculado ao mérito da controvérsia é causa insuficiente para o juízo rescindendo. ... ()

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Doc. 188.2700.3002.0500

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Danos morais. Inocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.8432.9010.4100

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devedora em recuperação judicial. Pedido de levantamento de valores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 207.8432.9009.8900

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 206.2322.7009.1100

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 207.8432.9011.3200

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 136.4215.4000.2800

387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crédito previdenciário. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/... ()

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Doc. 193.1783.4002.9000

388 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do , § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, al... ()

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Doc. 141.6054.3003.2900

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o , parágrafo únicoque os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração no Lei 8... ()

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Doc. 146.5370.6002.6900

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o , parágrafo únicoque os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração no Lei 8... ()

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Doc. 153.2734.2001.7500

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o , parágrafo únicoque os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração no Lei 8... ()

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Doc. 796.3806.7651.1449

392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DA CESTA ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientaçã... ()

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Doc. 176.7840.4001.5900

393 - STJ. Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do , de 1973 com o . 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da ... ()

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Doc. 157.0443.2000.1800

394 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial de concessão de aposentadoria. Policial. Tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Averbação feita em conformidade com decisão judicial trânsita em julgado. Ausência de controvérsia a respeito da validade e eficácia do provimento judicial. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada.

«1. Ainda que sob pretexto de fazer prevalecer interpretação afinada com seu entendimento administrativo sobre a matéria, ou mesmo com a jurisprudência dominante a respeito do tema, o Tribunal de Contas da União não pode determinar o descumprimento, por autoridade sujeita a sua fiscalização, de provimento judicial válido e cuja eficácia não se tenha exaurido. Precedentes. 2. Na espécie, aplicado entendimento consolidado no âmbito da Corte de Contas da União, no sentido da impos... ()

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Doc. 151.8924.2000.0200

395 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empr... ()

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Doc. 173.9982.3002.8800

396 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Controle do magistrado sobre o plano de soerguimento. Aprovação da assembleia geral de credores. Viabilidade econômica. Soberania da agc. Legalidade. Verificação pelo judiciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a i... ()

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Doc. 241.1131.2247.5679

397 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. Manutenção de execução trabalhista individual, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, que afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal. 2. Conflito de competência julgado parcialmente procedente para declarar competente o juízo da Vara cível de jundiaí/sp, suscitado.

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Doc. 186.7782.3000.0500

398 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Bem de propriedade de sócio da empresa recuperanda dado em garantia no plano de recuperação. Decisão judicial. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9010.9235.5772

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.7945.9001.0800

400 - STJ. Processo civil. Embargos à execução judicial. Alegação de excesso de execução com base na interpretação do título executivo. Possibilidade. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com o contido na fundamentação e no pedido formulado no processo.

«- É possível alegar, pela via dos embargos à execução judicial, excesso de execução com base na interpretação da sentença exeqüenda, sem que isso signifique revolver as questões já decididas no processo de conhecimento. - Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve sintegrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. - Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja m... ()

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