DOC. 231.0110.8430.1768

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Descumprimento. Justa causa. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.025. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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