DOC. 155.7473.4002.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal local, que reconheceu a legitimidade do ora agravante para figurar no polo passivo da execução com base no conjunto probatório e no contido em instrumento particular de cessão de créditos e de direitos, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

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