STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prévia ouvida judicial. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Lei de execuções penais). Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave.
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