Carregando…

DOC. 197.0632.5001.9200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prévia ouvida judicial. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Lei de execuções penais). Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito