DOC. 724.7098.8635.8545

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. HERDEIROS DO FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade da fiança que não se pode ser verificada de plano. Imposição ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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