Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1934.5000.9700

601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de indícios de autoria. Incidência da qualificadora. Exame aprofundado das provas. Vedação. Individualização das condutas. Supressão de instância. Pronúncia que atendeu ao CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Inocorrência. Excesso de prazo. Não configuração. Tramitação regular. Desprovimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 414.

«1. Se o Juízo de primeiro grau apontou adequadamente os indícios de autoria, bem como os indicativos da incidência da qualificadora, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Não é possível, nesta via estreita do mandamus, perquirir profundamente acerca das provas produzidas. 2. Hipótese em que a magistrada a quo foi extremamente cautelosa e limitou-se a demonstrar os indícios de autoria, de modo a autorizar que o exame mais aprofundado da questão fosse delegado ao Tribunal do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.9041.0651.2194

602 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.

Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. Inobservância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP - Eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2004.8300

603 - STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância, superveniência da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.7929.1228.4226

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO -

honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4005.6700

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2375.5358

606 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recorrente preso desde 2016. Sessão do tribunal do Júri realizada. Recorrente condenado. Excesso não verificado. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7704.8201.6935

607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. 2. Em 23/07/2019, o juízo a quo proferiu decisão transitada em julgado que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento na ilegitimidade passiva do executado, condenando o Município «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.7334.4562.3570

608 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado pelo paciente alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime, estando preso desde outubro de 2023 e cumprindo mais de nove meses em regime fechado. Afirma-se que o processo de execução penal se encontra inerte por longo período. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser concedido em razão do alegado excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime; (ii) verificar se a ausência de documentos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.3700

609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.9272.5085.3669

610 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A

defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de revisão da prisão preventiva, conforme , e solicita alvará de soltura. 2. Paciente preso por outros processos quando o crime foi cometido, e o mandado de prisão referente a este caso não foi cumprido até o momento da impetração.3. Não há irregularidade processual a ser sanada pelo habeas corpus, pois, para efeitos processuais, Alisson está solto no processo em questão. 4. Ordem denegada, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5010.2000

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7608.5193.7323

612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante nos autos da ação de embargos de terceiro. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da ausência de abatimento do valor do pagamento parcial efetuado pelo executado/embargante. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, em que pese haja comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4003.1500

613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, mostra-se inviável o plei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.8484.7135.7046

614 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. NOVAÇÃO. EXCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a hipótese de novação de dívida e excesso executivo, em acordo firmado entre as partes para pagamento de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do acordo como novação da dívida original; (ii) a existência de excesso executivo em razão do inadimplemento parcial do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2001.4100

615 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não caracterizado.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a apuração de excesso de prazo deve considerar o grau de complexidade da causa, a quantidade de acusados e a atuação das partes e do Estado-Juiz. 2. Se o julgamento do ora recorrente pelo Conselho de Sentença tem sido obstado desde 2012 pela interposição sucessiva de recursos pela defesa, não há como caracterizar o alegado excesso de prazo 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3004.5100

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9004.4100

617 - STJ. Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o paciente restou condenado por roubo com resultado morte e ocultação de cadáver, com coautoria, cuja pena total ficou estabelecida em24 anos e 4 meses, estando preso há 3 anos. Assim, em que pese a demora na distribuição do feito, a gravidade do delito e a quantidade de pena aplicada não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.5700

618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Lesão corporal. Resistência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Alegação de excesso de prazo superada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2006.0100

619 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Não comparecimento de testemunhas em audiência de instrução. Ausência de excesso de prazo. Trâmite razoável.

«1 - O recorrente foi preso após ter estado foragido por um longo período e, designada a realização da audiência de instrução, as testemunhas, devidamente intimadas, não compareceram, razão pela qual foi determinada pela autoridade coatora a expedição de mandado de condução coercitiva. Em nova data, novamente, as testemunhas não compareceram, desta vez, em face da ausência de condução destas à unidade jurisdicional. 2 - Inexiste um decurso de prazo capaz de permitir a conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.3559.1309.7280

620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ATUAL DO TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE INEXISTE EQUÍVOCO NO CÁLCULO EXEQUENDO, DEVENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIR NOS TERMOS LEGAIS. 2. COM EFEITO, A PAR DAS DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM A REVISÃO DETERMINADA PELO ENTENDIMENTO ATUAL DO TEMA 677 DO STJ, É CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO REVISADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3003.4500

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido. Recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.0137.6211.3951

622 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. 2. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.5939.8083.5814

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA «PRO LABORE ART. 20".

A reação da Fazenda não versa especificamente sobre a matéria, que não fez parte da controvérsia quantitativa. Interpreta-se que o capítulo da impugnação relativo ao excesso de execução abrange a discussão sobre a obrigação referente ao pagamento da verba. Reconhecimento da possibilidade de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre essa rubrica. Inteligência do LCE 1193/2013, art. 20. Não demonstração do excesso de execução. Hipótese de acolhimento parcial da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3478.2984.5673

624 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ariane Maria Pereira, em favor de M. R. M. J. preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, c/c , II (1º fato); art. 213, c/c , II (2º fato); e (3º fato), na forma do Aponta-se como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal de Canela/RS. O impetrante sustenta excesso de prazo na formação da culpa, destacando que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9007.1300

625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo e de linguagem. Prejudicialidade.

«1. Na pronúncia, o magistrado de piso manteve a custódia preventiva, destacando, entre outros aspectos, o fato de testemunhas terem sido ameaçadas, tanto que houve a instauração de inquérito policial para apurar tal ilícito, mostrando-se, na oportunidade, temerosa a soltura do pronunciado. Isso, por si só, serve de elemento concreto a justificar a prisão para garantia da instrução criminal e da ordem pública. 2. O tema referente ao alegado excesso de linguagem da sentença de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2879.2522

626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Superveniente julgamento da apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava o excesso de prazo na apreciação. 2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.2374.0235.7915

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0007.1500

628 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. O paciente está preso desde 22/1/2016 e o processo é impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6839.0193

629 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos do devedor em que a parte autora pleiteou a desconstituição de parte do título executivo, alegando excesso na execução devido à inclusão indevida de valores referentes a um saque não autorizado. 2 - O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, entendendo que não foi comprovado o alegado excesso na execução e a ilegitimidade da cobrança impugnada, fixando honorários advocatícios. 3 - A Corte estadual manteve integralment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.9027.8518.5771

630 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A

aferição do excesso de prazo não se restringe a um mero cálculo aritmético, devendo ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o comportamento das partes e eventuais intercorrências no trâmite processual. - Nos presentes autos, o prolongamento do feito decorre da cassação do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público, não podendo ser atribuída à desídia do pacie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.5800

631 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Diligência. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Excesso não configurado.

«1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9212.2120

632 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual. Constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.9998.1175.6308

633 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 14/08/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no , caput e § 1º, IV. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal. III. RA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1673.0002.6300

634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no encarceramento. Instrução processual encerrada. Fase de memoriais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2. Ademais, a análise acerca da letargia processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser apreciada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. In casu, muito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.9528.1274.1012

635 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Lei 11.343/2006, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante alega que o paciente está preso há mais de sete meses, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal, o que acarretaria excesso de prazo na custódia cautelar e violação da duração razoável do processo. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. Inexistência de prazo peremptório de duração do processo ou de um ¿princípio da celeridade¿, seja na CF/88 ou na Declaração Americana de Direitos Humanos Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.7605.2234.0694

636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS ACOLHIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7004.0900

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Antecedentes criminais. Excesso de prazo na formação da culpa e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1710.6998.0448

638 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HABEAS PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Jackson de Matos Soares e Danillo Jahil Donizette Silva, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos. O Impetrante alega que os Pacientes sofrem constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para prolação da sentença, pretendendo que a prisão seja relaxada ou revogada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constrangimento ilegal alegado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1726.8104

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e resistência. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5005.7800

640 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Não conhecimento.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Enunciado sumular 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Habeas cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.9396.3600.8187

641 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (artigo, 282, I e II e art. 312 ambos do CPP). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7002.0000

642 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Embargos acolhidos pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2007.1500

643 - STJ. Processual penal. Homicídio doloso. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade na eventual demora.

«1. Constatado que a marcha processual vinha seguindo sua marcha normal e que a demora no encerramento da instrução deve-se ao incidente de insanidade mental suscitado pela defesa, inclusive pela demora em fornecer documentos e pelo não comparecimento de familiar para o término da perícia, incide a Súmula 64/STJ, apta a rechaçar a pretensão de ver reconhecida flagrante ilegalidade por excesso de prazo. 2. Incidência, outrossim, da razoabilidade, em função da eventual demora de pou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9008.3800

644 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, face a sua concreta periculosidade, a existência de prova do crime e os indícios de ter sido ele o autor do estupro descrito no Processo 0004086-68.2013.8.17.0920. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Ressalte-se, por opor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8007.1800

645 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.0558.9088.9749

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE APÓS EMAGRECIMENTO.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Acolhimento parcial. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser primeiramente analisada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Ausência, neste momento, dos requisitos legais (). Não se vislumbra risco iminente à saúde ou vida da paciente, que torne imprescindível a imediata intervenção judicial. Afastado o risco de dano ou ao resultado útil do processo Decisão refo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9430.8423

647 - STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). 2 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e art. 5º, LXXVIII, da Constituição). 3 - Porque ainda não julgou o Tribunal local a apelação interposta con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2005.5700

648 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O , parágrafo único é expresso em autorizar a decretação da prisão preventiva «em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.4961.7593.2286

649 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Gustavo Brito Uchoa em favor de Francisco Lucas de Sousa Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. O paciente foi preso em 21/5/2024, inicialmente por prisão temporária, convertida em preventiva, denunciado por organização criminosa armada. Alega-se ausência de requisitos para custódia cautelar, excesso de prazo e necessidade de prisão domiciliar devido à filha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.0200

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo circunstanciado. Resistência. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que a Corte de origem não apreciou a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto não suscitada a matéria na impetração originária, resta configurada indevida supressão de instância, eis que as teses trazidas no presente mandamus devem ser previamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2 - Na pronúncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações