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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 303.3828.6463.4129

651 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fse de cumprimento de sentença, rejeitou a objeção de pré-executividade. 1.2. O agravante sustenta que Sr. José Marcelo de Magalhães Pinheiro, apenas figura como sócio representante da pessoa jurídica locatária, ao lado do outro sócio, não sendo locatário e não possuindo relação obrigacional para com os locadores, sendo certo que a responsabilidade dos sócios somente pode ser a... ()

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Doc. 443.2186.2217.4444

652 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AUSENTE. 

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA TANTO POR CONTA DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO, A QUAL AUTORIZA A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA PELO EXECU... ()

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Doc. 103.1674.7548.6800

653 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.

«A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual.»

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Doc. 984.1964.1202.9859

654 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame: 1. Paciente preso em flagrante há mais de 216 (duzentos e dezesseis) dias, sem que a instrução tenha se iniciado. II. Questões em discussão: 2. Duas questões a discutir: 1- Constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo da custódia cautelar, e sem reavaliação pela autoridade coatora da prisão no prazo determinado em Lei; e 2- Ausência de fundamentos que justifiquem a permanência do paciente em situação de prisão preventiva, e inexistência de risco à instr... ()

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Doc. 241.1071.1482.1836

655 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF ausência de ilegalidade manifesta.Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito, com base na deficiência de instrução dos autos. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso desde dezembro de 2023 sem o recebimento da denúncia. Requer também a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de p... ()

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Doc. 170.2580.2005.3700

656 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, o encarceramento preventivo do paciente foi decretado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Serra/ES, ainda na fase do inquérito policial, em 9/7/2015. O mandado foi efetivamente cumprido no dia 13/7/2015 (ou seja... ()

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Doc. 250.1061.0583.8102

657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão monocrática. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando violação ao princípio da colegialidade e excesso de prazo na prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, que está preso há mais de quatro anos sem trânsito em julgado da sentença... ()

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Doc. 145.4863.9009.1000

658 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Propositura de ação para discutir a cobrança. Fato que não impede o credor de promover ação executiva. Impossibilidade de suspensão ou extinção da demanda, pelo simples ajuizamento de ações paralelas. Eventual excesso de execução que não ocasiona nulidade desta. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 198.6795.3007.0300

659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em outubro de 2018, verifica que o feito; não obstante suas peculiaridades, a exemplo do seu retorno para «devolução da fiança paga pelo Acusado», bem como a expedição de carta precatória para intimar o ora... ()

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Doc. 250.3180.5154.9725

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em concurso formal impróprio e associação criminosa, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva, prejudicando o direito de liberdade do agravante, que está preso há quase qua... ()

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Doc. 166.1602.6001.4800

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, em que pese o recorrente tenha sido preso preventivamente em fevereiro de 2015, o feito tramita regularmente, muito embora a considerável complexidade, especialmente em virtude do número de ... ()

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Doc. 166.2840.1002.2200

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Excesso de prazo na prisão cautelar (quase 4 anos). Nulidade da ação penal originária declarada pelo tribunal de origem. Segregação mantida. Repetição dos atos processuais. Superveniência de nova sentença. Negativa de recurso em liberdade. Enunciado de Súmula 52/STJ. Prejudiciais afastadas. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Quantidade de pena imposta. Demora não atribuível à defesa. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 135.0604.3002.0300

663 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.7661.0005.2300

664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude... ()

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Doc. 247.5773.6542.9998

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -

Valor homologado que, pelo que se aprecia da planilha apresentada pelo exequente, se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 200.2815.0013.7800

666 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Segregação cautelar. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - In casu, verifica-se, pelas informações constantes dos autos, que o atraso no julgamento da apelação se deve à inércia da Defesa, e não ao aparato do Poder Judiciário. É dizer, a Defesa contribui de forma singular para o atraso no exame do recurso, na medida em que deixou de atender o... ()

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Doc. 172.4371.8005.0700

667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O alegado excesso de prazo na formação... ()

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Doc. 202.6602.5006.8800

668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo paralisado. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 151.8861.8002.9600

669 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na apreciação dos recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo parquet. Inocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os prazos no processo penal comportam flexibilização, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de tempo. 2. No caso vertente, o paciente foi preso preventivamente no dia 24/07/2013 e pronunciado como incurso nas sanções do CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, em 04/12/2013. Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram recursos em sentido estrito (tombament... ()

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Doc. 851.8402.9942.9019

670 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATRICÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. O juízo tem diligenciado regularmente pela tramitação processual. Trata-se de feito de maior complexidade, envolvendo vários réus. Não se vislumbra desídia que possa ser imputada ao Magistrado condutor do processo, tampouco superação ... ()

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Doc. 103.1674.7068.5500

671 - STJ. Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus». Recurso.

«As razões de Estado, em se tratando de direito individual de qualquer pessoa neste País, brasileiro ou estrangeiro, não podem transcender aos limites da CF/88. As leis penais, que como quaisquer outras têm que se conformar com os mandamentos constitucionais, sob pena de não valerem nada, não podem ser interpretadas preconceituosamente, ao sabor de cada situação. Havendo excesso de prazo a que não deu causa a defesa configura-se o constrangimento ilegal. É a maneira da lei, denunciand... ()

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Doc. 192.0764.0003.8000

672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso ha cerca de 2 anos. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 167.1881.4002.3900

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 220.3291.1681.2797

674 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regime fechado. Excesso não configurado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que o alegado excesso de prazo para revisão nonagesimal não foi analisado pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior fica impedida de analisar as questões, sob pena de indevida supressão d... ()

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Doc. 145.4862.9013.8700

675 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide.... ()

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Doc. 150.0205.6936.4202

676 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PREJUDICIALIDADE.

Alegado excesso de prazo, sob o fundamento de demora injustificada na análise de pleito deduzido na origem. Prejudicada a arguição. Superveniência de decisão pela qual a digna autoridade apontada como coatora apreciou (e indeferiu) o quanto requerido. Impetração prejudicada

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Doc. 185.4801.1005.4700

677 - STJ. Habeas corpus. Crimes de ameaça e desobediência a decisão judicial. Pena máxima de 6 meses e 2 anos, respectivamente. Excesso de prazo da prisão. Substituição por outras cautelares. Possibilidade.

«1 - Considerando que, se somadas, as penas máximas dos crimes imputados ao paciente alcançariam 2 anos e 6 meses e que ele já se encontra preso há quase 1 ano e meio, o tempo de prisão demonstra-se excessivo, autorizando a concessão da ordem para a substituição de sua prisão por outras cautelares menos gravosas a critério do Juiz da causa. 2 - Ordem concedida a fim de substituir a prisão do paciente por outras cautelares menos gravosas a critério do Magistrado de piso, fundament... ()

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Doc. 176.5434.5011.1600

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 197.2792.7005.4600

679 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia do judiciário. Lapso superior a um ano para julgamento da apelação. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como em consulta à sua página eletrônica, verifica-se o alegado constrangimento, pois, diante da condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a defesa técnica inter... ()

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Doc. 250.3180.5899.7393

680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a qual foi impetrada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante está preso preventivamente pela suposta prática do crime de lavagem de capitais e alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, requerendo o relaxamento da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 208.0061.1013.5700

681 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, nã... ()

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Doc. 142.7970.6003.4600

682 - STJ. «habeas corpus». Tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 379.4949.3285.5661

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E NÃO INCLUSÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA COMBINADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE EXCESSO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Verifica-se que a aplicação da taxa SELIC é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, e podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, uma vez que não se encontra coberta pela preclusão. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, não há preclusão da matéria, razão pela qual, ainda que os agravantes somente tenham reclamado por meio de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação à execuçã... ()

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Doc. 198.6795.3007.4300

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus 95.791. Excesso de prazo após a pronúncia. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O presente habeas corpus é mera reiteração de pedido, uma vez que a suposta ausência de fundamentação do decreto preventivo já foi analisada por esta Corte Superior no Recurso ordinário em Habeas Corpus 95.791. III - Quanto ao alegado e... ()

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Doc. 533.3496.8073.3179

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE EMBARGANTE. 1- O

cálculo apresentado pelo contador judicial está de acordo com o decidido nos autos principais, com as regras estabelecidas pela legislação vigente, bem como das regras estabelecidas pelo STF na declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, mormente porque, no cálculo efetuado, foi aplicada a proporcionalidade, após a subtração da contribuição previdenciária e a dedução com dependentes. 2- Desta feita... ()

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Doc. 165.5663.0194.3214

686 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ - AFRONTA À COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 390.8779.4586.3259

687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.

1. CARECE O AGRAVANTE DE INTERESSE AO POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA, PORQUE ESSA SOLUÇÃO JÁ FOI ENDEREÇADA EM DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 39 DOS AUTOS, COM O QUE A INSURGÊNCIA NÃO DEVE SER CONHECIDA NO PONTO. 2. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO INDIGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. 3. DIANTE DA INEQUÍVOCA INADIMPLÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QU... ()

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Doc. 767.0426.1038.6268

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS INCORRETOS. NULIDADE DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no bojo da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à execução ofertada pelo executado, ora agravante. 2. Pela análise dos cálculos, é possível observar que o contador não acrescentou o valor das custas a serem ressarcidas à parte autora, bem como que todos os valores foram atualizados até a data em que se efetivou os cálculos judiciais, quando deveriam ser atualizados e acrescidos d... ()

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Doc. 384.8039.5833.0729

689 - TJRS. ENSINO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  VERBA SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento de sentença de verba honorára sucumbencial arbitrada em percentual em desfavor da Fazenda Pública, assentou que a SELIC somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado, sendo aplicável, até tal marco, correção monetária pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se cara... ()

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Doc. 177.2825.1001.5900

690 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, a ação penal conta com mais de 40 acusados, assistidos por advogados distintos, sendo registrado o desmembramento do feito em relação aos réus não citados, o aditamento da denúncia e a intimação das partes para manifestação. ... ()

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Doc. 230.5150.9454.0106

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21. Sessão do Júri designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 143.8792.9000.9800

692 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpre a sétima execução penal, agora de 16 anos em regime... ()

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Doc. 228.7044.7135.7026

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso na execução, bem como a excessividade da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Inicialmente, deve-se ressaltar que, pela leitura da impugnação e das razões expostas neste recurso, é possível obs... ()

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Doc. 250.2280.1218.7336

694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - Há questão em discussão é avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva. III - Razõe... ()

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Doc. 241.2021.1845.1224

695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação. O agravante está preso preventivamente desde agosto de 2021, acusado de crime previsto no CP, art. 217-A aguardando julgamento de apelação desde agosto de 2022. A defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 104.8309.5105.4690

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do CPC, art. 357. Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 211.0140.9162.1808

697 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Excesso na execução. Embargos parcialmente procedentes. Reconhecida e existência de excesso no cálculo executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em execução de sentença, relativamente a honorários advocatícios fixados pelo STJ. Alega-se, também, excesso na execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 163.9743.6005.1800

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora o réu esteja preso há um ano, a complexidade do feito é evidente, diante, não só da quantidade de acusados (sete), mas também da necessidade de expedição de carta precatória, bem como em raz... ()

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Doc. 162.2681.7006.2100

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. 1) pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal a quo. Determinação de vedação de acesso do decisum aos jurados. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de anulação da sentença de pronúncia e prolação de nova decisão. 2) prisão cautelar. Excesso de prazo atribuível ao poder judiciário. Processo suspenso. Relaxamento da custódia que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Turma sempre entendeu que, em hipóteses de reconhecimento de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a adoção de providências de vedação de acesso dos jurados ao teor da decisão - e... ()

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Doc. 402.5770.8734.0325

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso sal... ()

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