Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7753.7355

801 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.

1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público. 2 - O paciente já completou ano e meio de prisão provisória sem que se tenha ultimado a instrução, circunstância que afronta os princípios da duração razoável do processo e da presunção... ()

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Doc. 630.8348.4876.0689

802 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1.

Na forma estabelecida pelo § 2º do e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre o imóvel do executado, asseverando o seguinte: « A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excess... ()

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Doc. 190.0842.2005.7200

803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para conclusão do feito. Ocorrência. Paciente preso preventivamente há mais de seis anos. Tribunal do juri não realizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de ... ()

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Doc. 143.5424.0001.9700

804 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente ainda não cumpriu 1/20 da pena de reclusão de 42 anos em re... ()

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Doc. 764.9158.0021.3840

805 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. A agravante requer seja reconhecido o excesso na execução e o desbloqueio nas contas da AMIL. Houve o acolhimento parcial da impugnação, reconhecimento que a obrigação de fazer imposto à ré de custear o tratamento solicitado não permite que se amplie a condenação, como pretende o impugnado, ora agravado, para alcançar despesas não realizadas. Assim, restou acolhida a impugnação quanto ao alegado excesso de execução. Por outro lado, desacolhido o desbloqueio das contas, sendo enfatizado que a soma do valor da multa com a quantia que a própria impugnante reconhece como despendida pela impugnada supera o montante depositado e bloqueado. Logo, não há excesso na execução, tendo sido considerado os valores efetivamente despendidos e a multa imposta pelo não cumprimento. Agravo desprovido

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Doc. 905.5117.9192.2641

806 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. 1.

Irresignação ministerial contra decisão que, julgando parcialmente admissível a acusação, pronuncia RONALD RICHARDSON DE SOUZA RODRIGUES como incurso no art. 121, §2º, I e III e art. 157, parte final, c/c §2º, II, na forma do art. 29, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Razões recursais que destacam que o juízo togado, ao fundamentar a decisão de pronúncia, incorre em error in procedendo ao realizar o exame valorativo... ()

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Doc. 166.5423.1003.5100

807 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 200.9491.2004.4900

808 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A(estupro de vulnerável) e CP, ECA, art. 241-D. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Excesso configurado.

«1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma pu... ()

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Doc. 617.8742.1617.8556

809 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Weverson Ricardo de Araújo, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ, comarca de Araçatuba/SP. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a atualização de cálculos de pena e julgamento de benefícios executórios. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve o alegado constrangimento ... ()

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Doc. 186.7782.3007.6200

810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 170.1391.8004.7900

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Event... ()

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Doc. 175.5115.4002.5000

812 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Instrução deficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 184.4325.8002.3100

813 - STJ. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória pelo Ministério Público. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 159.3501.9854.4821

814 - TJSP. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1.

O pedido de progressão do regime deve ser apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. 2. Processo de execução do paciente foi remetido a outro DEECRIM, a justificar certa demora. 3. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 106.3917.6365.5216

815 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER TRATADA APÓS REGULAR AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER DE MERA ESTIMATIVA DO DEVEDOR. 1. A

ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelos devedores não impede o início do cumprimento provisório da sentença, na forma do art. 520, CPC. 2. Quanto à extensão dos atos constritivos, a pretensão recursal não se funda na norma do art. 525, V, CPC, daí a inaplicabilidade da sanção do § 4º do referido dispositivo legal. Contudo, a possibilidade de redução da penhora (art. 874, I, CPC) pressupõe prévia ... ()

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Doc. 381.6311.1199.9715

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO.

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Doc. 150.4700.1011.8600

817 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. II - Trata-se de feito complexo, contando com vários réus, no total de cinco, com advogados distintos, necessidade de nomeação de defen... ()

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Doc. 732.1596.8542.6715

818 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a existência de excesso de execução nos cálculos homologados no cumprimento de sentença. Após impugnação apresentada pela instituição financeira, a controvérsia foi analisada e rejeitada pelo juízo de origem. O recurso anterior da parte recorrente obteve provimento parcial, com a remessa dos autos à contadoria para a adequação dos cálculos, que foram homologados posteriormente. A insurgência atual refere-se a um novo questionament... ()

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Doc. 180.8961.8006.6500

819 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Procedimento do Júri. Cartas precatórias. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, estando os autos no aguardo de devolução de carta precatória para oitiva de testemunha, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Recurso em habeas corpus improvido, mas com a recomendação de que o juízo de piso confira maior celeridade à ação penal com o fito ... ()

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Doc. 543.4503.0445.0562

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. 1.

Ação de Divórcio com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 2. Sentença julgando a partilha, na forma do esboço presente às fls. e-875/922, mantida no julgamento do recurso de Apelação. 3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, informou a agravada às fls. e-1099 que o montante perfaz a quantia de R$ 207.104,63, devidamente atualizada, tendo o agravante apresentado impugnação alegando excesso na execução diante da aplicação de juros e correção monetári... ()

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Doc. 220.5131.2417.4898

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 949.4064.0641.9085

822 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO REALIZADO. PERDA DE OBJETO.

I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus permanece útil diante da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri e da condenação do paciente, alterando-se o título que fundament... ()

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Doc. 211.1101.1724.6368

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 246.1497.7997.7848

824 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 176.3241.8004.7000

825 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, em que pese pronunciado o paciente em 17/8/2015 e, em um primeiro momento se justificasse, a esta altura, não há mais como dizer que a... ()

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Doc. 148.1011.1015.5000

826 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. 2. Ademais, o Relator, em seu voto, utilizou-se dos termos adequados, sem in... ()

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Doc. 241.2090.8285.8851

827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco manteve a prisão preventiva, considerando-a devidamente fundamentada em dados concretos, como o modus operandi do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.1061.0858.4776

828 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva devido a suposto excesso de prazo na formação de culpa. 2 - O recorrente alega que o paciente está preso há mais de dois anos sem ter dado causa ao retardamento processual, o que violaria o princípio da razoabilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de... ()

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Doc. 184.3803.5003.6100

829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 167.2392.0004.0300

830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida.

«1. O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, porquanto permaneceu preso em decorrência da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por tempo superior à pena fixada em segundo grau de jurisdição. 2. Ordem concedida, para, confirmada a liminar deferida, relaxar a prisão do paciente, se por outro motivo não estiver preso.»

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Doc. 155.1064.1004.5700

831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Gravidade concreta. Significativa quantidade de maconha. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do alegado excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, a prisão em flagrante deu-se em 19 de novembro de 2014 e audiência de instrução e julgamento, antes designada para o dia 7 de maio de 2015, foi redesignada para o dia 1º de junho de 2015, de modo que não há flagrante ilegalidade suficiente à superação do óbice apontado. 2. Nã... ()

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Doc. 238.4813.1841.2484

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 173.1555.8003.5500

833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão relativa ao suposto constrang... ()

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Doc. 133.3858.3907.5333

834 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO ESTADO, NA QUAL SE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS PELA PARTE EXEQUENTE. O ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRIAM CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NO ENTANTO, A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELAS EXEQUENTES ADOTOU JUROS DE 0,5% AO MÊS SEM CA... ()

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Doc. 210.7051.1785.4668

835 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

1 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há quase 3 anos e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 - Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da custódia cautelar do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com imposição de cautelas.

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Doc. 210.8131.1375.9595

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 64/STJ. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari... ()

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Doc. 587.8658.0920.0357

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Citação postal. Não há nulidade no ato citatório realizado por carta com AR, recebida sem ressalva por terceira pessoa, no endereço do condomínio em que a devedora reside. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Eventual nulidade suprida pelo comparecimento da parte nos autos, com exercício do direito de defesa. Precedentes desta Câmara. 4. Validade do título executivo. Matéria que exige instrução probatória, de forma que tal objeção somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução. Inadequada a via escolhida. 5. Excesso de execução. Questão que não configura vício de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, III. 6. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida

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Doc. 165.1055.8005.6900

838 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito. Desistência homologada. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Designada data de julgamento pelo Júri. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação hábil a justificar a manutenção da custódia. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Tendo sido homologada a desistência do recurso em sentido estrito, configura-se a perda de objeto da impetração quanto à alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em questão. 2. Afasta-se o alegado excesso de prazo na formação da culpa, em razão de o réu já ter sido pronunciado e a sessão de julgamento ter sido designada para o dia 8/7/2016. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Prisão cautelar determinada com fundamentação idônea. Destacada a periculosida... ()

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Doc. 360.5429.3335.8382

839 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA.

O AGRAVANTE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NÃO APRESENTOU O CÁLCULO DO QUE ENTENDE COMO CORRETO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFRONTANDO, ASSIM, A REGRA DO ART. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, NÃO HÁ ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 220.6100.1332.5533

840 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2230.1110.3471

841 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal.matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem.supressão de instância. Excesso de prazo para julgamentoda apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regimefechado. Excesso não configurado. Razoabilidade.sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, doRISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisãoimpugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. III - No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Lo... ()

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Doc. 163.5721.0012.4200

842 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Formação da culpa. Prazo. Excesso. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. Substituição. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente primário. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

«O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 08 meses sem que tenha sido iniciada a instrução. Em que pese a notória complexidade do fato e a sua gravidade, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, o paciente é primário, sendo mais adequado, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares. Entender de outra forma implicaria aceitar qu... ()

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Doc. 548.5034.9246.3209

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSTATADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE.

De acordo com os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada, observa-se que assiste razão em parte ao agravante, tendo em vista que os cálculos apresentados pela autora não observaram o que restou determinado na sentença. Evidente equívoco nas planilhas apresentadas pela autora referente à atualização monetária, juros e honorários, de fácil constatação. No caso em tela, embora a comprovação do depósito nos autos tenha ocorrido em 06/06/2023, o agravante adimpliu integralmente o... ()

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Doc. 161.6730.5007.0300

844 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

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Doc. 150.8561.6281.9263

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO art. 917, §§ 3º

e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Falta de comprovação da venda casada do seguro prestamista e dos alegados erros de cálculo, dificultando a identificação do valor que o embargante entende indevido. Dispensa de produção de provas pelo embargante que inviabiliza a caracterização do error in procedendo. Cabe ao embargante o ônus de comprovação do excesso de execução, em relação do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 176.3241.8005.0900

846 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o términ... ()

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Doc. 685.7313.1668.2306

847 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, a indicação clínica do médico assistente da agravada sustenta que, a paciente de 33 anos, submetida à gastroplastia redutora por obesidade mórbida (by-pass) em 2021. Peso inicial de 103Kg, atualmente com 48 Kg, estável há 1 ano, evoluiu com grande perda ponderal neste período, queixando-se de importante excedente cutâneo em mamas com extensão para regiões torácicas laterais e ptose mamária com liposubtituição, queixando-se de dificuldade na adequação social devido a problemas com uso de suas roupas. Analisando as peças do processo originário, verifica-se que o plano de saúde agravante, por força da decisão agravada, chegou a autorizar a realização do procedimento cirúrgico. Ademais, a agravada trouxe aos autos outro laudo médico atestando que a paciente realizou a cirurgia em 2021 e perdeu 45 kg, o que gerou muita flacidez com excesso de pele, principalmente, no abdômen e mamas, e que necessita de cirurgia reparadora por questão de higiene. Logo, não há dúvidas de que a cirurgia não é de caráter estético e sim necessária à saúde física e psicológica da agravada. Além disso, o enunciado . 258, da súmula deste Tribunal é bastante claro ao afirmar que «a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 882.6245.9371.9050

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação da agravante em relação ao capítulo do decisum de primeiro grau que homologou o cálculo apresentado, julgando totalmente procedente a impugnação, mas, por se tratar de mero incidente, afastou a condenação em custas ou honorários - Pretensão de reforma - Admissibilidade - São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema... ()

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Doc. 254.8904.8928.1858

849 - TJSP. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na análise de benefícios da execução penal. Superveniente decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Impetração prejudicada

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Doc. 172.0293.2008.9500

850 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. Na hipótese, o mero julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o paciente não encerra a discussão acerca do excesso de prazo para a manutenção da segr... ()

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