Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2332.6004.8100

701 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficitária (ausência do Decreto prisional). Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, porém, não há como examinar, nem mesmo de ofício, o alegado constrangimento. Isso porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão temporária e a decisão que decretou a prisão preventiva do ... ()

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Doc. 733.7789.4695.8529

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (, caput), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. O paciente foi detido após desobedecer ordem policial e tentar fugir. Posteriormente, foi abordado e encontrado na posse de 3,7 kg de maconha. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, argumentando tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 764.3276.6461.0200

703 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCESSO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento mediante assinatura de termo de adesão. A parte ré opôs embargos monitórios alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; e (ii) apreciar a alegação de excesso de co... ()

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Doc. 210.7050.2265.0611

704 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia excesso de linguagem. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Configuração. Recurso especial provido com efeitos extensivos.

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Doc. 144.9584.1012.5500

705 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Alegado excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Impulso processual normal. Pleito de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. O feito vem tramitando dentro dos parâmetros da razoabilidade, agindo o Juízo processante com a devida diligência, não se configurando o alegado excesso de prazo. 2. O pleito de liberdade provisória não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não chegou a ser examinado pelo Juízo de 1º grau. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.»

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Doc. 167.2392.0002.6200

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo e inépcia de denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - As questões relativas aos eventuais... ()

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Doc. 210.6241.1964.2481

707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré- executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 3 - Não cabe, em recurso... ()

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Doc. 241.1131.2530.6428

708 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente foragido. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Processo que requer providências morosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A situação de foragido da justiça por extenso lapso revela a intenção do paciente de frustrar a aplicação da lei penal, o que é suficiente para impedir a revogação de sua custódia preventiva. Precedentes. II - O reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediê... ()

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Doc. 408.7220.2283.6287

709 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 01.

Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 02. Em decorrência do princípio da razoabilidade, a prisão de paciente, que perdura por prazo excessivo e injustificado para o encerramento da instrução criminal, configura constrangimento ilegal. 03. Não sendo atribuível à defesa do paciente o excedimento do prazo pa... ()

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Doc. 241.0310.7859.5684

710 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 176.8023.2002.2300

711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazo processuais não têm as caract... ()

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Doc. 659.1840.8216.1442

712 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Penhora no rosto dos autos é mera expectativa, pois não há certeza de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Medida que não representa expropriação imediata. Além disso, a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de fam... ()

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Doc. 163.5721.0004.5900

713 - TJRS. Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do , § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do , sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. 2. O trabalho técnico realizado pelo Ministé... ()

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Doc. 172.4140.1001.9000

714 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde janeiro de 2016, os autos atualmente aguardam cumprimento de cartas precatórias, o que indica certa complexidade a justificar o andamento do feito. Registra-se, em... ()

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Doc. 171.3560.7017.7200

715 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde janeiro de 2016, os autos atualmente aguardam cumprimento de cartas precatórias, o que indica certa complexidade a justificar o andamento do feito. Registra-se, em... ()

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Doc. 221.0290.1970.7259

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - A tese de excesso de... ()

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Doc. 446.3597.1158.7540

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXCESSO NO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 90, §4º, DO CPC, DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Decisão que, nos autos da execução fiscal extinta por desistência, rejeitou a impugnação oposta pelo MUNICÍPIO em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. 2. O agravante reitera que os honorários sucumbenciais foram contabilizados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não aplicado o dispositivo esculpido no art. 90, §4º, do CPC. Dessa forma, o valor homologado de R$4.765,16 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos... ()

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Doc. 690.3645.1335.6543

718 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseg... ()

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Doc. 162.4122.0004.9400

719 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e antecedentes. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Não conhecimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente pela renitência delitiva e, ainda, em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de roubo circunstanciado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 de... ()

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Doc. 241.1011.1815.4783

720 - STJ. Agravo regimental. Ausente ementa do acórdão recorrido. Rejeição do agravo de instrumento. Excesso de formalismo. Acórdão fundamentado em matéria fática. Incidência da súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Entendo que assiste razão ao agravante quanto à alegação de excesso de formalismo. De fato, foi juntada toda documentação relativa ao acórdão recorrido, com exceção da ementa, o que não impediu a compreensão da controvérsia. 2 - Dessa forma, conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e passo ao exame do recurso especial. 3 - As razões do especial não merecem prosperar. Inicialmente, esclareço que o acórdão proferido pelo Tribu... ()

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Doc. 147.0431.8001.5800

721 - STJ. Excesso de prazo. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006, e CP, art. 333. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades. Habeas corpus não conhecido.

«III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). IV - No caso em tela, portanto, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica. Isso porque não se pode deixar de considerar as peculiaridades da ... ()

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Doc. 153.9805.0001.7000

722 - TJRS. Tributário. Multa. Excesso. Confisco. Inocorrência. Percentual previsto na legislação.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em excesso, tampouco em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 136.6593.1003.0300

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado ... ()

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Doc. 142.7970.6003.7800

724 - STJ. «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se a paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 588.3776.1921.3449

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer excesso de execução, fixando como devidos pelo embargante as parcelas vencidas até maio de 2022, acrescidas de 90 dias, com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, devidos por ambas as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da assistência judiciária ao embargante, (ii)... ()

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Doc. 983.7495.7895.4307

726 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente acusado de furto qualificado e preso preventivamente desde 05-03-2024, sob a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Sustentou-se que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por permanecer preso por um ano sem avanço nas investigações e sem justificativa da autoridade policial. II. Questão em discussão 2. Se a manutenção da prisão preventiva d... ()

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Doc. 200.4280.8006.6400

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 184.2365.7007.8300

728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, receptação, posse de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 719.0083.6622.1930

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE ESCORREITA, TENDO SIDO ELABORADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA AO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELAS EXECUTADAS, POR OUTRO LADO, QUE CONTEMPLA VALORES MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS, SEM RESPALDO NOS AUTOS, E QUE FAZ INCIDIR, DE MANEIRA IGUALMENTE ERRÔNEA, A MULTA E OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS PELO § 1º DO CPC, art. 523. CORRETO, PORTANTO, SE REVELAVA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CENTRADA NA SÓ ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 447.1031.2432.4084

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de cálculos atualizados pelas partes, ressalvando a possibilidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da tese de excesso de execução e de homologação imediata do cálculo apresentado pela executada. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 614.2749.4160.8639

731 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência da respeitável sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, expedido o competente alvará de soltura. Não mais presente a alegada ilegalidade passível de correção pelo remédio heroico. 2. Impetração prejudicada

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Doc. 148.0313.6003.0300

732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada (CP, art. 288, par. Único, c/c art. 1º, I, c/c Lei 8.072/1990, art. 8º). Custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Causa complexa com 12 réus. Grupo de extermínio. Pronúncia dos acusados. Súmula 21/STJ. Incidente de desaforamento. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Delonga justificada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª.... ()

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Doc. 537.9385.3836.3553

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA CREDORA, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR CONTROVERSO RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução er... ()

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Doc. 937.2770.4504.1336

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição parcial de parcelas do financiamento, excesso de execução e violação ao art. 700, §2º, do CPC, alegando falta de clareza nas planilhas apresentadas. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não decorreu o prazo prescricional qu... ()

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Doc. 204.2889.7429.3976

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o patrono da segunda executada o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos os honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. É certo que, em havendo o aco... ()

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Doc. 564.3213.0789.4301

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 210.4502.9007.0400

737 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, o paciente foi preso cautelarmente em 11/10/2017, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 7/8/2018, redesignada para 2/10/2018, e novamente marcada para 4/6/2019, denotando que o alegado ... ()

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Doc. 186.5192.9007.1900

738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, trata-se de processo que vem apresentando marcha processual regular, sem indicativos de que o feito está indevidamente estagnado, merecendo destaque a existência de três réus e necessidade de expedição de... ()

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Doc. 176.7875.9005.4700

739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1.No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, apesar de contar com apenas dois acusados, estes são assistidos por advogados distintos, sendo registrado que o adiamento da primeira audiência se deu em razão de problemas de saúde do paciente e da segunda pelo não comparecimento das ... ()

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Doc. 210.7150.8840.5962

740 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()

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Doc. 517.7320.4799.7225

741 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO DE FIAÇÃO ELÉTRICA DE UM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE REINCIDENTE.

Em que pese se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, trata-se de paciente com extensa ficha de antecedentes judiciais a desaconselhar a substituição de sua segregação cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão. Estão presentes os requisitos contidos no , não se evidenciando constrangimento ilegal, tampouco adequação na substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas à prisão, que não se mostraria... ()

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Doc. 141.1950.7006.5500

742 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para a conclusão do processo se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 4. Ord... ()

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Doc. 141.1950.7006.7000

743 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para a conclusão do processo se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 4. Ord... ()

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Doc. 876.5894.3359.7802

744 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO IMPRÓPRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente, pela suposta prática do crime de roubo impróprio. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e estado de saúde debilitado do paciente, que não estaria recebendo o devido tratamento médico. II. Questão em discussão 1. Existência de constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo na instrução criminal. 2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautela... ()

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Doc. 241.1060.9817.0526

745 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 540.7635.8919.0578

746 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO EM PARTE VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 138.5820.9005.3100

747 - STJ. Apontado excesso na denúncia e na pronúncia quanto ás qualificadoras do delito. Superveniência de sentença condenatória. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Prejudicialidade do writ no ponto.

«1. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, constatou-se que o paciente já foi julgado pelo Conselho de Sentença, que afastou a ocorrência das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do meio cruel, restando prejudicada, portanto, a análise dos vislumbrados excessos na exordial acusatória e na decisão de pronúncia. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 298.2345.6339.7191

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E PRONUCIAMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEM EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de prescrição que já foi objeto de decisão transitada em julgado no curso da demanda. Jurisprudência que é no sentido de que há preclusão consumativa, se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. Valor da causa que, nos embargos de terceiro, deverá corresponder ao valor do bem objeto da constrição e não pode exceder ao valor do débito. Correção que se impõe. Excesso de execução alegado sem a mínima demonstração. Conhecimento e parc... ()

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Doc. 171.2342.3002.4300

749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A tese de constrangimento ilegal por exc... ()

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Doc. 351.3772.4668.9149

750 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.

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