STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito