DOC. 157.9580.2004.8300

STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na custódia cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância, superveniência da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.

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