Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1015.5000

851 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. 2. Ademais, o Relator, em seu voto, utilizou-se dos termos adequados, sem in... ()

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Doc. 241.2090.8285.8851

852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco manteve a prisão preventiva, considerando-a devidamente fundamentada em dados concretos, como o modus operandi do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.1061.0858.4776

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva devido a suposto excesso de prazo na formação de culpa. 2 - O recorrente alega que o paciente está preso há mais de dois anos sem ter dado causa ao retardamento processual, o que violaria o princípio da razoabilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de... ()

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Doc. 167.2392.0004.0300

854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida.

«1. O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, porquanto permaneceu preso em decorrência da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por tempo superior à pena fixada em segundo grau de jurisdição. 2. Ordem concedida, para, confirmada a liminar deferida, relaxar a prisão do paciente, se por outro motivo não estiver preso.»

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Doc. 184.3803.5003.6100

855 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 155.1064.1004.5700

856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Gravidade concreta. Significativa quantidade de maconha. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do alegado excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, a prisão em flagrante deu-se em 19 de novembro de 2014 e audiência de instrução e julgamento, antes designada para o dia 7 de maio de 2015, foi redesignada para o dia 1º de junho de 2015, de modo que não há flagrante ilegalidade suficiente à superação do óbice apontado. 2. Nã... ()

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Doc. 173.1555.8003.5500

857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão relativa ao suposto constrang... ()

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Doc. 619.8141.2729.5837

858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE. EXCESSO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória, na qual a parte devedora vem aos autos sustentando nulidade na intimação, considerando que a citação foi firmada pela pessoa física. Alega-se, ainda, ilegitimidade na ação monitória e excesso no cálculo apresentado pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) considerar válida ou não a intimação da penhora, tendo em vista que a citação da ação foi assinada pelo repr... ()

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Doc. 133.3858.3907.5333

859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO ESTADO, NA QUAL SE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS PELA PARTE EXEQUENTE. O ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRIAM CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NO ENTANTO, A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELAS EXEQUENTES ADOTOU JUROS DE 0,5% AO MÊS SEM CA... ()

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Doc. 587.8658.0920.0357

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Citação postal. Não há nulidade no ato citatório realizado por carta com AR, recebida sem ressalva por terceira pessoa, no endereço do condomínio em que a devedora reside. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Eventual nulidade suprida pelo comparecimento da parte nos autos, com exercício do direito de defesa. Precedentes desta Câmara. 4. Validade do título executivo. Matéria que exige instrução probatória, de forma que tal objeção somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução. Inadequada a via escolhida. 5. Excesso de execução. Questão que não configura vício de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, III. 6. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida

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Doc. 238.4813.1841.2484

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.7051.1785.4668

862 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

1 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há quase 3 anos e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 - Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da custódia cautelar do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com imposição de cautelas.

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Doc. 210.8131.1375.9595

863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 64/STJ. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari... ()

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Doc. 360.5429.3335.8382

864 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA.

O AGRAVANTE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NÃO APRESENTOU O CÁLCULO DO QUE ENTENDE COMO CORRETO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFRONTANDO, ASSIM, A REGRA DO ART. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, NÃO HÁ ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 220.6100.1332.5533

865 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1055.8005.6900

866 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito. Desistência homologada. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Designada data de julgamento pelo Júri. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação hábil a justificar a manutenção da custódia. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Tendo sido homologada a desistência do recurso em sentido estrito, configura-se a perda de objeto da impetração quanto à alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em questão. 2. Afasta-se o alegado excesso de prazo na formação da culpa, em razão de o réu já ter sido pronunciado e a sessão de julgamento ter sido designada para o dia 8/7/2016. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Prisão cautelar determinada com fundamentação idônea. Destacada a periculosida... ()

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Doc. 220.2230.1110.3471

867 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.condenação. Excesso de prazo para revisão nonagesimal.matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem.supressão de instância. Excesso de prazo para julgamentoda apelação. Condenação à 30 anos de reclusão, em regimefechado. Excesso não configurado. Razoabilidade.sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, doRISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisãoimpugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. III - No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Lo... ()

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Doc. 548.5034.9246.3209

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSTATADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE.

De acordo com os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada, observa-se que assiste razão em parte ao agravante, tendo em vista que os cálculos apresentados pela autora não observaram o que restou determinado na sentença. Evidente equívoco nas planilhas apresentadas pela autora referente à atualização monetária, juros e honorários, de fácil constatação. No caso em tela, embora a comprovação do depósito nos autos tenha ocorrido em 06/06/2023, o agravante adimpliu integralmente o... ()

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Doc. 163.5721.0012.4200

869 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Formação da culpa. Prazo. Excesso. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. Substituição. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente primário. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

«O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 08 meses sem que tenha sido iniciada a instrução. Em que pese a notória complexidade do fato e a sua gravidade, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, o paciente é primário, sendo mais adequado, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares. Entender de outra forma implicaria aceitar qu... ()

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Doc. 150.8561.6281.9263

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO art. 917, §§ 3º

e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Falta de comprovação da venda casada do seguro prestamista e dos alegados erros de cálculo, dificultando a identificação do valor que o embargante entende indevido. Dispensa de produção de provas pelo embargante que inviabiliza a caracterização do error in procedendo. Cabe ao embargante o ônus de comprovação do excesso de execução, em relação do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 161.6730.5007.0300

871 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

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Doc. 176.3241.8005.0900

872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o términ... ()

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Doc. 882.6245.9371.9050

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação da agravante em relação ao capítulo do decisum de primeiro grau que homologou o cálculo apresentado, julgando totalmente procedente a impugnação, mas, por se tratar de mero incidente, afastou a condenação em custas ou honorários - Pretensão de reforma - Admissibilidade - São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema... ()

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Doc. 806.6036.7472.6014

874 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção ... ()

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Doc. 254.8904.8928.1858

875 - TJSP. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na análise de benefícios da execução penal. Superveniente decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Impetração prejudicada

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Doc. 172.0293.2008.9500

876 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. Na hipótese, o mero julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o paciente não encerra a discussão acerca do excesso de prazo para a manutenção da segr... ()

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Doc. 505.0292.8974.4080

877 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()

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Doc. 146.4212.2004.6800

878 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de existência de excesso de execução. Prévia garantia do juízo pelo impugnante. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 685.7313.1668.2306

879 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, a indicação clínica do médico assistente da agravada sustenta que, a paciente de 33 anos, submetida à gastroplastia redutora por obesidade mórbida (by-pass) em 2021. Peso inicial de 103Kg, atualmente com 48 Kg, estável há 1 ano, evoluiu com grande perda ponderal neste período, queixando-se de importante excedente cutâneo em mamas com extensão para regiões torácicas laterais e ptose mamária com liposubtituição, queixando-se de dificuldade na adequação social devido a problemas com uso de suas roupas. Analisando as peças do processo originário, verifica-se que o plano de saúde agravante, por força da decisão agravada, chegou a autorizar a realização do procedimento cirúrgico. Ademais, a agravada trouxe aos autos outro laudo médico atestando que a paciente realizou a cirurgia em 2021 e perdeu 45 kg, o que gerou muita flacidez com excesso de pele, principalmente, no abdômen e mamas, e que necessita de cirurgia reparadora por questão de higiene. Logo, não há dúvidas de que a cirurgia não é de caráter estético e sim necessária à saúde física e psicológica da agravada. Além disso, o enunciado . 258, da súmula deste Tribunal é bastante claro ao afirmar que «a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5696.6729

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas insuficientes, no caso. Alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicado. Teses de excesso de prazo da duração da prisão preventiva e de desproporcionalidade da custódia. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o fundado risco de reiteração delitiva, sobretudo por existir mandado prisional expedido contra o agravante em aberto em outro processo criminal por suspeita de integrar organização criminosa. 2 - A análise da tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia está prejudicada, uma vez que o Ministério Público, supervenientemente, apresentou a exord... ()

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Doc. 155.7800.2002.8000

881 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Recorrente inicialmente foragido. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. O excesso de prazo para a formação da culpa, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. In casu, não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual, desde que tomou conhecimento da localização do recorrente e nã... ()

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Doc. 226.3593.1876.7150

882 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TEMA 1.069 DO STJ (RESP 1.870.834). 1. A CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS TEM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA QUANTIDADE DE PELE EM EXCESSO DECORRENTE DA PERDA VOLUMOSA DE PESO. 4. NO ENTANTO, A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE CONFORME, PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, SOMENTE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE «PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PROBABILIDADE DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA DE ACORDO COM EXAME GENÉTICO E LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES EM GERAL (QUANDO A SUA RETIRADA, MESMO EM CARÁTER INVESTIGATIVO, MUTILA A MAMA)», O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 5. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 446.8762.3102.1463

883 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por tráfico de drogas, desobediência e resistência. A defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que os autos estão conclusos para sentença desde 22/01/2025, sem decisão, o que violaria a razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de pra... ()

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Doc. 141.1950.7006.6300

884 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Expressiva quantidade de drogas. Pena majorada. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para a conclusão do processo se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida porque a e... ()

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Doc. 191.5701.8004.5300

885 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, inclusive com a designação de sessão plenária para data próxima, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito, não havendo no... ()

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Doc. 211.0190.9833.6540

886 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação a 5 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Configuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência de observância do preceito inserto na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o paciente fo... ()

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Doc. 250.6020.1886.9453

887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem. 2 - Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os limites ao realizar prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de defesa de negativa de autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem... ()

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Doc. 250.6020.1742.3494

888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem. 2 - Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os limites, que teria incorrido em prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de defesa de negativa de autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso ... ()

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Doc. 210.8131.1620.2556

889 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo incluído na pauta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari... ()

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Doc. 210.7131.0384.9693

890 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()

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Doc. 208.6262.3003.0500

891 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 208.6262.3003.0400

892 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 241.2090.8737.5576

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não recebeu o pedido de habeas corpus, alegando excesso de prazo na prisão preventiva em ação penal por associação para o tráfico de drogas interestadual, envolvendo treze réus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a duração do processo, afastando a alegação de excesso de prazo e constrangimento ileg... ()

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Doc. 172.4590.4003.9300

894 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde setembro de 2015, a complexidade do feito é evidente, diante da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias para notificação dos ... ()

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Doc. 352.4929.5419.4396

895 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros d... ()

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Doc. 927.0811.9840.8266

896 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

Paciente preso, cautelarmente, desde o dia 08 de maio de 2023. Feito originário que aguarda as oitivas de duas testemunhas por deprecata. Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Determinação de cobrança das precatórias ao juízo deprecado. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.0291.0591.4364

897 - STJ. Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da . 2 - Não há como desconstituir o acórdão da instância de origem que afastou o alegado excesso na execução ao consignar que a BR não fez prova de que a evolução dos cálculos tenha sido feita de forma errônea. 3 - Alterar a compreensão do Tribunal de orig... ()

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Doc. 394.3079.5262.0445

898 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Joabe Rodrigues de Souza, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva por período superior ao legalmente permitido. O paciente foi preso preventivamente em 19/06/2024, por descumprimento de medida protetiva e por suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo a prisão decorrente de dois processos distintos: o inquérito 1500817-45.2020.8.26.0630 e o inquérito 1502085-71.2023.8.26.... ()

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Doc. 243.1326.8154.0137

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. 236.8350.5379.3344

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação genérica de prescrição. Excesso de execução. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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