Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.3047.6424.7190

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PLANILHA EXTRAÍDA DE SITE OFICIAL. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por ente estadual e seu instituto de previdência contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão, rejeitou a impugnação por excesso de execução, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de precatório. Os agravantes sustentam que os cálculos apresentados por uma das exequentes contêm excessos, divergindo dos valores constantes em planilhas apresentadas pelo instituto de previdên... ()

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Doc. 624.9617.9436.7969

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exeq... ()

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Doc. 141.7154.2267.5313

403 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CÁLCULO DA ÁREA ABRANGIDA PELO SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. DESATE QUE RECLAMA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DA EXCEPTIO. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

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Doc. 165.6751.8002.7900

404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispe... ()

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Doc. 210.5120.2829.7302

405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 271.9078.6898.1111

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL, QUE RECONHECE PARTE DO EXCESSO E CONDENA OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELO DOS EMBARGADOS. SENTENÇA PROFERIDA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 21, QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM COMPENSADOS, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 21.

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Doc. 103.1674.7389.4300

407 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir-se os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculos. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência 4Acórdão/STJ, Resps 110.766, 4Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, 146.720/RJ/S... ()

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Doc. 241.0260.7223.2997

408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). II - Na espécie, não se registra inadmissível atraso no julgamento de habeas corpus, encontrando-se o feito em trâmite regular. III - A irresignação referente ao excesso de prazo na formação da culpa volta-se contra decisão proferida pelo juízo monocrático que sequer foi objeto de exame pelo e. Tribunal a quo, sobressaindo, portanto, a incompetência desta Cor... ()

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Doc. 907.5561.7774.0342

409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no , § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança d... ()

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Doc. 210.9781.5000.4600

410 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()

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Doc. 292.7198.6472.7019

411 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Lucena Barbosa, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e ausência de pressupostos do II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos argumentos de excesso de prazo e ausência de fun... ()

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Doc. 148.0321.7002.7000

412 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente analisada, por esta Corte, em sede de AREsp, interposto contra o mesmo acórdão aqui atacado, a questão da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, não merece o tema ser revisitado. 3. Jul... ()

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Doc. 415.1908.3908.2145

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO.

Homologação dos cálculos da perícia contábil, com parcial procedência da impugnação da Fazenda Pública, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo perito. Reiteração dos argumentos da impugnação aos cálculos da exequente, de antes da produção da prova técnica. Análise das alegações do Estado feitas pelo expert em complementação ao laudo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e que foi produzida por profissional de confianç... ()

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Doc. 175.5781.7002.8600

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 185.5403.9005.8800

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que o excesso de prazo é manifesto, extenso e injustificável, sem que a defesa tivesse contribuído para o atraso, tendo a prisão preventiva se dado em 17/03/2011 e o reco... ()

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Doc. 994.0600.5664.7131

416 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - EXCESSO

De HONORÁRIOS PERICIAIS - montante arbitrado que não se revela excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE-SP, que se mostram atualizados e compatíveis com o estudo a ser elaborados, e os quais têm sido amplamente adotados pela Corte Paulista - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - pretensão do autor, ex-servidor municipal, ... ()

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Doc. 166.5184.9002.7800

417 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo tentado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 773.6058.5983.9535

418 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 14 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e corrupção ativa. O pedido visa a progressão ao regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica d... ()

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Doc. 240.8261.2615.7881

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, com o intuito de reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo ora agravante. 2 - A controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade, demandaria o reexame das provas dos autos, o ... ()

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Doc. 387.2587.5843.0672

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ de suspensão da aplicação das portarias do MEC que fixaram o valor do piso salarial nacional de 2022 a 2024 que produz efeitos s... ()

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Doc. 237.1749.1709.9041

421 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO.

Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.200,00. Agravante aponta para a desproporcionalidade na remuneração arbitrada em favor do perito, reclamando, ainda, o rateio das despesas decorrentes da produção da prova. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes desta C. 3ª C... ()

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Doc. 176.7840.4002.1300

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Preliminarmente, no que tange ao alegado... ()

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Doc. 705.2909.2380.1027

423 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por estelionato e associação criminosa, alegando constrangimento ilegal devido à demora na sentença, estando preso preventivamente há mais de dez meses. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir3. A sentença foi proferida em 08 de dezembro de 2024, condenando o paciente,... ()

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Doc. 225.9948.9794.8441

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vaci... ()

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Doc. 117.7099.5742.2973

425 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instâ... ()

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Doc. 902.6014.0798.1298

426 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há... ()

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Doc. 858.3600.7057.4593

427 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS APARECIDO DA SILVA, preso preventivamente por furto qualificado. 2. Alega-se fundamentação inidônea da prisão, constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, ausência de identificação da suposta testemunha presencial e ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excess... ()

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Doc. 662.0955.4525.5243

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância pr... ()

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Doc. 185.1260.9622.2985

429 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. Impertinência. Suposto envolvimento direto em organização criminosa de grandes proporções. Ação penal complexa, com 13 (treze) réus denunciados pelo crime previsto no art. 2º, § 2ª da Lei 12.850/13. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva que se mantém. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agent... ()

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Doc. 973.9434.4673.0742

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 556.0960.9751.2018

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

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Doc. 175.5610.1005.9300

432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie... ()

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Doc. 170.1621.9004.5000

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridad... ()

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Doc. 758.1954.8970.6565

434 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Antonio dos Santos Mourão da Rocha em favor de Madson Peixoto de Matos, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Paciente preso em 08/11/2024, após revogação de liberdade provisória, denunciado por tentativa de homicídio qualificado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso de prazo para a realização da audiência de instrução criminal, designada para ... ()

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Doc. 168.3892.9002.3500

435 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Caso em que o recorrente foi preso em 30/11/2014, não tendo ocorrido ainda a conclusão da instrução criminal devido a sucessivos adiamentos das audiências, sendo de se notar que a última remarcação fixou data de 10/4/2017 para reali... ()

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Doc. 322.3350.7827.8421

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 558.7717.1219.7329

437 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado por advogado em favor de Guilherme Henrique Correa Domingues, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fartura - SP. Alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso desde 15/08/2023 e audiência de instrução designada para 30/01/2025. O paciente é acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo defendido como mero usuário de drogas, com res... ()

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Doc. 195.9492.0001.6100

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de excesso nos honorários advocatícios fixados. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo-se a execução diante da prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. recurso especial, a parte recorre quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, considerado excessivo. caso dos autos, estimou-se Tribunal de origem, não excessivo o montante de 5% do valor da causa (R$ 12.500.00). II - Primeiramente, cumpr... ()

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Doc. 141.6224.8004.4900

439 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Determinada a rasura do trecho excessivo. Recurso parcialmente provido.

«1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao , inciso IX. 2. A despeito de ter alertado, parágrafos antes, sobre a impossibilidade de tal operação, a sentença de pronúncia, em excerto específico, aden... ()

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Doc. 312.2282.2364.5573

440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 673.9980.0494.8621

441 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL E DIREITO DE SUPERFÍCIE - DESCABIMENTO - EXCESSO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SUSPENSÃO DETERMINADA POR ESTE E.TJSP - I -

Decisão agravada, que, rejeitando os embargos de declaração da coexecutada, ora agravante, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a penhora do imóvel e do seu respectivo direito de superfície, objeto da matrícula 170.065 do CRI da 4ª zona de Porto Alegre/RS - Recurso da coexecutada garantidora - II - Reconhecido que, em agravo de instrumento anterior, foi determinada por esta C. Câmara, de ofício, a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, por prejudicial... ()

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Doc. 896.7915.1538.1914

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA -

Nos casos em que o agravo de instrumento ao cumprimento de sentença forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao agravante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Ausente o decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre o vencimento da dívida e o manejo da ação, não que se falar em prescrição conforme previsto no art. 206, § 5º I do CPC.

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Doc. 352.4667.1136.9875

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO RECONHECIDO AO SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO PELO EXECUTADO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Magistrado que concorda com o excesso apurado pelo Estado do Rio de Janeiro, procedendo a sua homologação. Patente contradição da decisão, porquanto os cálculos apresentados pela fazenda estadual também possuem inconsistências, impedindo a sua homologação. Impossibilidade de homologação dos cálculos. Provimento do recurso.

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Doc. 655.8628.0572.1371

444 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os re... ()

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Doc. 112.7247.3303.8005

445 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - II - Recurso da parte exequente - Pretensão ao reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado - III - A verificação do prazo impõe a análise da interpretação conjunta do caput dos e CPC/2015 art. 525, que leva à conclusão de que a oferta da impugnação ind... ()

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Doc. 752.0614.0257.6997

446 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada - Discussão acerca da cláusula que prevê o vencimento antecipado - Abusividade não verificada - Alegação de excesso e utilização indevida da Taxa DI - Matéria que depende de dilação probatória - Sede inadequada - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.5595.1900

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do preparo é o valor da dívida definida na decisão recorrida. Preparo feito a menor. Impossibilidade de complementação. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 499.8117.1167.1124

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução. Verifica-se que a agravada utilizou os índices que constam na «tabela oficial atualizad... ()

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Doc. 241.1040.9875.4221

449 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52. Sentença condenatória.

O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelos agentes policiais. Uma vez sobrevindo a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo do sumário de culpa, nã... ()

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Doc. 103.1674.7176.3800

450 - STJ. Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio».

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que pertine ao próprio julgamento. Con... ()

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