Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.4188.0372.2361

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -

Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos - Capitalização simples admitida. Recurso desprovido

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Doc. 170.2313.8003.9900

552 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante certa delonga da marcha processual, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido oferecida a denúncia em desfavor do paciente - preso desde 29/9/2015 como incurso no CP, , § 2º, I e II- em 1/10/2015 e designada a audiência para 10/11/2016, motivo pelo qual não constato, até o momento, a ocorrência de excesso de prazo. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 798.9804.8994.2980

553 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (). 2. Por oportuno, a arguição por simples petição prevista no , § 3º possui via estreita de incidência, pois se refere apenas às questões relativas a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. 3. A toda evidência, a alegação da parte executada agra... ()

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Doc. 167.1720.6000.1700

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso na execução. Provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Havendo o julgado proferido pelo Tribunal a quo concluído que a UNIÃO não demonstrou suficientemente a existência de excesso na execução, a revisão daquele decisum importaria reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5423.1003.4900

555 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi preso preventivamente em ... ()

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Doc. 160.4021.8003.9900

556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado por concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Demora injustificável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 163.3983.5002.2900

557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Formação de quadrilha armada. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ocorrência. Segregação cautelar que permanece por mais de 5 anos. Julgamento sem data prevista. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 786.7607.2385.0221

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS, cumulada com repetição de indébito. 1.1 Autos de origem que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Agravante ao fundamento de excesso na execução. 2. Decisão agravada que homologou os cálculos do contador judicial. 2.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de julgamento. 2.2. Ausência ... ()

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Doc. 696.6069.8786.8462

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 163.4420.6006.0500

560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação dos prazos processuais não se deu de maneira irregular, encontrando-se o feito com tramitação dentro do parâmetros da razoabilidade. 3. Na hipótese, a a... ()

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Doc. 266.1985.6013.0545

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na apreciação e concessão do benefício de progressão ao regime semiaberto, sustentando que o paciente preenche os requisitos necessários. O impetrante afirma que o pedido de progressão foi protocolizado em 29/01/2024, sem andamento, e que a defesa reiterou, desde 14/02/2024, a necessidade de retificação do cálculo da pena, reconhecida como necessária pelo Juízo e pelo Ministério Público, mas ainda não efetivada. II. QUEST... ()

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Doc. 202.5825.4004.8400

562 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 322.1328.9766.6351

563 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AGRAVANTE, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO.

Inexistência de excesso de execução - Cálculo apresentado pelo exequente que se mostra correto, vez que deduziu os valores bloqueados e aqueles já depositados pelo executado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.0310.6012.1000

564 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar dos pacientes, pelo menos no presente momento processual, face a presença dos requisitos da prisão preventiva. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 195.5395.1008.7400

565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do réu, integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Réu foragido. Descabimento da alegação de excesso de prazo.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - In casu, a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do recorrente - perigoso traficante, integrante de facção criminosa - , que até o momento está foragido do distrito da culpa. 3 - A alegaç... ()

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Doc. 174.2012.5840.6705

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Decisão agravada que foi devidamente fundamentada. Não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação indenizatória, objetivando o pagamento dos valores da condenação referentes à devolução integral da taxa de antecipação de recebíveis, em razão da ausência de contratação do serviço reconhecida pelo magistrado singular. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada, observ... ()

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Doc. 579.6705.1709.5455

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO - NECESSIDADE.

Os honorários periciais devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, a complexidade da tarefa a ser realizada, bem como o tempo despendido pelo perito. Se o valor fixado para realização da perícia atende a tais critérios, não há que se falar em excesso e redução dos honorários periciais.

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Doc. 221.0041.1818.6952

568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Audiência designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 157.9580.2007.5100

569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. (1) excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão. (2) reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão a reiteração delitiva do paciente, que ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. Destacou-se, ainda, que o paciente foi preso em flagrante no curso do livramento condicional, tudo a conferir last... ()

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Doc. 974.7092.6063.5718

570 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGA. MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. Medidas cautelares () não suficientes, diante do pressuposto de que os pacientes não são merecedores da confiança do Juízo, notadamente diante da tentati... ()

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Doc. 965.5440.2375.8868

571 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Nesse parâmetro, apesar de já estar sedimentado que os prazos previstos na legislação penal não resultam apenas de constatação matemática, mas sim do Princípio da Razoabilidade... ()

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Doc. 841.0098.1491.7992

572 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. O impetrante requer celeridade no processo e extinção das penas, alegando preenchimento de requisito temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) o habeas corpus é a via adequada para a análise do pedido de progressão de regime;(ii) há excesso de prazo na execução penal... ()

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Doc. 166.1320.9003.4200

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A alegação de excesso de praz... ()

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Doc. 221.0100.6598.3216

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Decurso do prazo a que alude o CPC/2015, art. 535 sem oposição de impugnação à execução. Posterior manejo da exceção de pré-executividade com alegação de excesso. Descabimento do incidente processual por não se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Agravo improvido.

1 - Decorrido o prazo a que alude o , sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 201.9464.2044.0144

575 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Paulo Gabriel dos Santos Neves, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Alega-se excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando o alegado excesso de prazo e a ausência de indícios de envolvimento com o tráfico de entorpe... ()

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Doc. 801.5496.5680.8635

576 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HABEAS PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Bruno Mateus Brito Teruel, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marilia, apontando excesso de prazo para prolação de decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constrangimento ilegal alegado pelo Impetrante. III. Razões de decidir 3. O pedido de relaxamento da custódia está prejudicado pela superveniência da decisão de pronúncia.... ()

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Doc. 103.1674.7436.9500

577 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR - extinto.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. 930.2528.5216.6643

578 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO E DESVIO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. I.

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado por Maicon de Oliveira Rocha, preso em regime fechado na Penitenciária de Mirandópolis/SP, alegando constrangimento ilegal decorrente de excesso e desvio de execução, em razão de falta grave que não interromperia o lapso temporal para obtenção de benefícios. O impetrante requer a anulação da falta grave e o reinício da contagem do lapso temporal. O pleito de liminar foi indeferido e a Autoridade impetrada prestou informações. ... ()

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Doc. 180.5622.7002.4500

579 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2 - Pretende o recorrente, por meio deste recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra preso desde... ()

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Doc. 148.0310.6010.0800

580 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação inicialmen... ()

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Doc. 345.4479.3322.0235

581 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente em 24/06/2024, sob a acusação de tráfico de drogas, alegando excesso de prazo para formação da culpa. 2. Medida liminar indeferida e parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente; e (ii) saber se a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da cu... ()

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Doc. 278.8473.1205.2706

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). A agravante alega: (i) indevida exigência de IOF sem prova do pagamento pelo exequente; (ii) excesso de execução devido à compensação de valores; e (iii) impossibilidade de penhora do imóvel alienado a terceiro e objeto de... ()

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Doc. 150.4705.2012.8900

583 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embarg... ()

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Doc. 834.0007.4383.5630

584 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()

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Doc. 211.1101.1678.5339

585 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na conclusão de inquérito penal. Decreto de prisão fundado na existência de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida para as investigações. Investigado foragido. Possibilidade de manutenção da medida extrema. Excesso de prazo não ventilado pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - No caso, a prisão temporária do paciente está fundamentada na existência de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida para as investigações, uma vez que o indiciado se encontra em local incerto e não sabido. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso de... ()

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Doc. 210.7151.0372.9578

586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. «operação valame". Prisão preventiva. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de critério aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. 2. Excesso de prazo já analisado pelo STJ. RHC 121.097/PE julgado em 3/2/2020. Recomendação de celeridade. Marcha processual inalterada. 3. Paciente preso há mais de 2 anos. Celeridade recomendada há oito meses. Instrução processual não iniciada. Excesso de prazo ilegal. Prisão relaxada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O , LXXVIII, dispõe que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nada obstante, referida garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo penal. Eventual constrangimento ilegal por excesso d... ()

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Doc. 373.7425.6594.0894

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão agravada que a rejeitou. Executado que defende haver excesso de execução. Impugnação que foi rejeitada, contudo, alertando para equívoco material, praticado no cálculo da exequente, na aplicação dos juros, com determinação para que houvesse exclusão do anatocismo. Correção monetária corretamente efetuada pela Tabela Prática do TJ e não pelo INCC, como alegado pelo agravante. Ausência de excesso. Cálculo, inclusive, já refeito, na origem. Agravo não provido

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Doc. 533.5612.5326.2869

588 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO-- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO- NÃO CONFIGURAÇÃO.

O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades e necessidades do caso concreto.

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Doc. 103.1674.7081.2400

589 - STF. Prisão preventiva. Co-réu. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Excesso de prazo já reconhecido em favor de diversos co-réus do paciente. Inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua prática, lhe é atribuída. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, «ninguém será considerado culpado até... ()

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Doc. 571.6431.7374.6245

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» (REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta... ()

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Doc. 467.1428.0970.9162

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao contrato objeto da lide, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada desconto efetuado. O Agravante sustenta que o valor da multa diária é elevado e requer sua revogação ou redução, alegando necessida... ()

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Doc. 443.3713.4954.6387

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO COM BASE NA TAXA DE JUROS FIRMADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIRMADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 163.9273.9012.4500

593 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Constrição de proventos de aposentaria dos expropriados, depositados mensalmente em uma das contas correntes de sua titularidade. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido apenas para excluir esta importância da constrição informatizada.

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Doc. 250.4290.6989.9982

594 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo na habeas corpus prisão preventiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado Habeas corpus pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás. 2 - O impetrante alega que o paciente está preso preventivamente desde, 14/3/2024 configurando excesso de prazo, e sustenta que não há complexidade na causa, atribuindo o atraso à máquina estatal. 3 - A liminar foi indeferida pelo Ministro Herman Benjamin, e o M... ()

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Doc. 164.9132.6002.2300

595 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo seguiu sua marcha regular, inexistindo desídia por parte do Poder Judiciário. Eventual retardo deve-s... ()

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Doc. 417.8932.1584.9198

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. A base de cálculo utilizada para a apuração do valor devido deve incluir as verbas relativas ao abono de permanência, bem como a do auxílio-alimentação, eis que integram a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. 3. Fixação da repercussão geral do Tema 975 do ST... ()

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Doc. 153.7204.3588.1558

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Bruno Barros Mendes, em favor de Waldemar Maschieri Netto, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. O paciente foi denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, combinado com o art. 14, II, e o , II, «h»). A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e excesso de prazo na prisão preventiva, requerendo o trancamento da ação penal e a revo... ()

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Doc. 170.1621.9004.6800

598 - STJ. Processual penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Anulação de julgamento em sede de apelação. Excesso de prazo da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A tese de que ocorre constrangimento ile... ()

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Doc. 160.9808.7794.7220

599 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, CONSIDERANDO QUE A VAGA DE GARAGEM SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO; (II) A IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO, POR SER BEM DE FAMÍLIA, E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE ... ()

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Doc. 188.6981.6004.4200

600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Custódia decretada na pronúncia. Falta de motivação idônea. Recorrente que permaneceu mais de um ano solto. Razoabilidade. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Provimento.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, após ter permanecido solto durante grande parte da instrução, o recorrente voltou a ter sua prisão decretada por ocasião da pronúncia, com espeque nos fundamentos do decreto prisional, quais sejam, ameaça à testemunha, modus operandi deliti... ()

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