Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9104.1310

451 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2 - Afasta-se a incidência do referido princípio, em face da injustificada demora visto que, na espécie, o paciente se encontra preso preventivamente desd... ()

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Doc. 356.8179.4507.1163

452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA- EXCESSO VERIFICADO -

Decisão judicial, transitada em julgado, que determinou o retorno das partes ao «status quo ante"- Necessidade de devolução integral do valor do empréstimo declarado inexistente, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa do exequente- Cumulação das verbas honorárias fixadas na origem e no julgamento do apelo- Impossibilidade- Excesso caracterizado- Custas e despesas processuais carreadas exclusivamente à instituição financeira- Depósito judicial apenas para garantia- art. 523... ()

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Doc. 144.9644.5000.3300

453 - TJSP. «habeas corpus». Extorsão mediante sequestro. Pedido de liberdade provisória em face de alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução. Admissibilidade. Existência de anterior «habeas corpus» impetrado pelo correu onde foi deferida a liminar, relaxando-se a prisão por excesso de prazo, tendo sido esta decisão estendida ao ora paciente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

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Doc. 162.3482.6000.6200

454 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade» (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). 2. Exceção de pré-executividade em que se alegou excesso de execução re... ()

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Doc. 103.1674.7436.2000

455 - STJ. Tributário. IR. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. 103.1674.7435.9900

456 - STJ. Tributário. IR. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. 208.3159.2687.6846

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda... ()

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Doc. 390.2015.3745.7988

458 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de recambiamento de preso deferido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

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Doc. 172.0255.0004.0800

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo caracterizado. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, no , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Todavia, segundo orientação das Cortes Superiores, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em co... ()

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Doc. 937.3168.5923.0982

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O

erro material na apresentação de cálculos pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, desde que evidente e sem necessidade de dilação probatória. Não cabe a condenação em honorários advocatícios quando o reconhecimento do erro não gera prejuízo à parte contrária e o incidente não decorre de conduta dolosa ou culposa da parte que o cometeu. Recurso provido.

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Doc. 794.8589.0675.8747

461 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Nicholas John Medlin, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e cerceamento de defesa. O paciente está preso preventivamente desde 21/01/2024, acusado de homicídio qualificado tentado e cárcere privado. A defesa alega discriminação por ser estrangeiro e negação de provas, como a oitiva de testemunhas nos EUA e acesso a prontuários médicos da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 161.6975.5003.9900

462 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.

«1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de ter sido determinada a expedição das cartas precatórias e da carta rogatória para inquirição das vítimas e testemunhas quase um ano após a prisão, bem como estando o paciente preso há mais de 1 ano e 8 meses sem que tenha sido colhido seu interrogatório e sem previsão para o término da instrução, deve ser reconhecido o const... ()

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Doc. 161.6512.5003.1700

463 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na prisão cautelar. Demora irrazoável para o julgamento da apelação do ora recorrente por circunstâncias não atribuíveis à defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. In casu, o recorrente encontra-se preso desde o dia 23.3.2011 (há mais de 4 anos e meio, portanto), e a sentença condenatória - atacada pelo recurso de apelação que hoje se encontra concluso para julgamento na origem - foi proferida em primeiro grau de jurisdição em 9.... ()

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Doc. 170.1321.6004.0800

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 192.0004.6004.7100

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no dia 22/12/2017 pela suposta prática do crime de roubo majorado, praticado com emprego de arma de fogo contra vítima idosa - 64 anos de idade, sendo que o paciente registr... ()

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Doc. 176.5725.8011.0700

466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 210.5140.7825.3257

467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Tese superada. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - O alegado constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia está superado, tendo em vista que a peça acusatória foi apresentada em 28/9/2020. 2 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a... ()

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Doc. 150.4705.2022.6000

468 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado. Tentativa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Ordem denegada.

«I - Estando demonstrado nos autos que o douto magistrado vem promovendo todos os atos necessários ao regular curso processual, não ocorrendo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser reparado pela via do habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal. II - É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, estando em vias de ser julgado pelo Tribunal do Júri, em sessão designada para daqui a uma ... ()

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Doc. 398.2194.6139.4098

469 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Preliminar da Douta procuradoria de justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Progressão de regime. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte, mas determinou a realização de exame criminológico para análise da progressão de regime, pois os elementos da TFD não demonstram o requisito subjetivo... ()

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Doc. 187.3130.9008.2800

470 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - In casu, dessume-se que a recorrente esquiva-se de rebater o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que é inadequada a discussão de excesso de execução em Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória, restringindo-se a reiterar os argumentos de excesso de execução baseado na ausência de documentos capazes de liquidar a sentença executada, no descumprimento do ônus probatório do autor e na necessidade de aplicação do princípio da busca da... ()

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Doc. 448.2377.8953.6287

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 250.6020.1867.6684

472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de violência doméstica e outros delitos, com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 2 - A decisão de primeira instância fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta das condutas e no perigo gerado à vítima, conforme o 3 - A defesa alega excesso de prazo na prisã... ()

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Doc. 896.6533.3241.1008

473 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, foram corretamente calculados com base no valor da causa, de acordo com a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré na ação de declaratória - Na ação declaratória ajuizada pelo ora executado VILMAR, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com o indeferimento da pet... ()

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Doc. 166.5184.9002.8700

474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 280.2025.8729.4512

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Descabimento. Título judicial que alcançou os descontos indicados pela parte credora. Exequente que trouxe comprovação suficiente dos descontos indevidos pelo banco réu. A pretensão da autora sempre foi o afastamento desses descontos, apontando, inclusive, o valor da parcela indevidamente descontada de seu benefício. O banco agravante em nenhum momento comprovou a validade da contratação impugnada, sendo... ()

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Doc. 147.0431.8001.8400

476 - STJ. Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação objetivamente diversa. Indeferimento do pleito.

«1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação. Enquanto este ficou foragido por mais de três anos, sendo preso há pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. 2 - Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. 423.2146.0406.1017

477 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Magistrado «a quo» que, depois de desistência do credor em relação ao valor apontado como excesso e concordância com o valor apresentado pela SPPREV homologa os cálculos e condena o credor no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso - Recurso pelo credor contra tal imposição - Desprovimento de rigor. 1. Não há como se afastar a imposição de honorários advocatícios de sucumbência porque o credor dera causa à apresentação de impugnação pela SPPREV em relação ao excesso executado - Deste modo, deve a parte exequente arcar com os honorários advocatício em atenção ao princípio da causalidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 900.8177.7817.0548

478 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Bianca Brito dos Reis Bononi e José Carlos Bezerra dos Santos em favor de Ryan Avanço, contra ato do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em 23 de maio de 2024, denunciado por roubo majorado. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de praz... ()

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Doc. 172.4371.8002.2200

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que a audiência de instrução foi sucessivamente remarcada pelo Juízo processante. Um dos acusados encontra-se foragido e o recorrente, que res... ()

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Doc. 477.6296.4041.2334

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo executado - Cabimento - Cálculos dos exequentes efetuados em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública - Índice a ser aplicado a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a Emenda Constitucional 113/1921 - Norma de aplicação imediata, não observada pelo exequente na elaboração dos ... ()

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Doc. 928.6567.1296.0982

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DOS VALORES APURADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HERDEIROS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação demandada por servidor, com o objetivo de atualizar o valor da gratificação incorporada aos seus proventos. Julgada procedente a ação e iniciado o cumprimento de sentença, os herdeiros compareceram aos autos informando o óbito do demandante, motivo pelo qual pugnaram pela habilitação nos autos. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ante o excesso apurado, condenando a parte exequente em honorários advoc... ()

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Doc. 357.2218.6486.6380

482 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUTADA APRESENTASSE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE EM EXCESSO. CPC, art. 917. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os embargos à execução apresentados pela agravante visam à extinção da execução extrajudicial movida pela cooperativa de crédito embargada. 2. Gratuidade de justiça deferida apenas para o processamento do presente instrumento, uma vez que os documentos ainda dependem de análise pelo juízo a quo. 3. Embargante que deixa de apresentar a planilha de valores cobrados a maior, bem como o valor que entende ser devido, o que é um requisito de admissibilidade dos embargos. Rejeição pr... ()

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Doc. 514.8468.5343.7855

483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Excesso de execução que é matéria típica de impugnação (art. 525, § 1º, V do CPC) - Cálculo apresentado pelo exequente que, ademais, somente acrescentou sobre o valor devido juros e correção monetária em continuação ao cálculo apresentado na fase de conhecimento - Recurso desprovido.

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Doc. 638.4186.8743.1703

484 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo. 1. Paciente que responde a processo pelo crime de tráfico de drogas. 3. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 689.5144.9276.8963

485 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Farlley Alippio Lisboa Sousa, investigado por suposta infração aos e , alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso de prazo na pri... ()

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Doc. 273.5013.9082.2504

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pel... ()

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Doc. 618.2074.5421.8100

487 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Rafael Barbosa Real foi preso preventivamente por roubo majorado de carga, cometido com grave ameaça e restrição de liberdade da vítima. A defesa alega constrangimento ilegal devido a supostos vícios processuais e excesso de prazo na prisão. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria e com uso de arma de fogo, além de indícios de autoria e materialidade.3. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada ... ()

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Doc. 231.1010.8122.3755

488 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, em que pese a complexidade da ação penal, que conta com 20 réus, e as notícias de que a instrução foi encerrada, constata-se que o insurgente está preso há mais de 3 anos e os autos estão ... ()

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Doc. 276.1833.9622.1706

489 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de gratuidade judiciária, por não ter sido objeto de decisão na origem, concedendo-a apenas para fins de admissibilidade recursal, e negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial, em que foi oposta exceção de pré-executividade, indeferida pelo juízo ... ()

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Doc. 768.8725.3792.4291

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Reforma impertinente. Excesso de execução. Apreciação prejudicada. Impugnação protocolada intempestivamente. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Impertinência. Ausência de comprovação quanto à natureza impenhorável do montante. Litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Impertinência. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados.

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Doc. 250.6020.1794.3246

491 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado habeas corpus. Tentado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão de instância. A quo inadmissibilidade. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Inocorrência. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, writ ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - ajuizado em favor de paciente preso preventivamente e pronunciado Habeas corpus pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar recurso em sentido estrito, afastou a alegação de nulidade por excesso de linguagem e manteve a custódia cautelar do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 142.5853.8001.1300

492 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da di... ()

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Doc. 147.5943.3006.8300

493 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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Doc. 740.9564.7114.6403

494 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme da Silva Ribeiro, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e falta de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do O paciente foi denunciado por tráfico de drogas e permanece preso há quase sete meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e (ii) se a manute... ()

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Doc. 167.1200.6004.5000

495 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de excesso na pena-base. 15 anos de reclusão e 1.500 dias-multa. Motivação com base na quantidade de drogas. 52 kg de pasta-base de cocaína. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Excesso na pena-base. Redimensionamento para 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa.

«1. Ressalte-se não ser possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 2. Na hipótese dos autos, não obstante se tratar de 52 kg de ... ()

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Doc. 172.4894.4004.1900

496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

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Doc. 173.0655.1004.0800

497 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Designação de data para audiência de instrução. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Após o cometimento do delito, o réu permaneceu foragido por cerca de oito anos. A despeito de o recorrente estar preso preventivamente desde 29/1/2015, o feito é complexo e a audiência ... ()

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Doc. 461.6082.5541.7483

498 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2X). TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RÉU PRONUNCIADO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA QUE NÃO É ATRIBUÍDA AO JUÍZO.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, impossível identificar o constrangimento ilegal aventado e apto a autorizar a concessão da ordem. Sabe-se que eventual demora, que possa atingir, por via reflexa, no tempo da prisão preventiva do réu, não pode ser examinada com base em mera soma aritmética dos prazos para realização dos atos processuais, devendo se exigir do Juiz que zele pela regularidade e desenvolvimento do processo, conforme as particularidades de cada caso, como na hipót... ()

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Doc. 166.5434.7003.2600

499 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado excesso de prazo para conclusão do feito não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - ... ()

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Doc. 720.4813.4304.2561

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado e organização criminosa, estando preso preventivamente desde 09/05/2024. A defesa alega excesso de prazo na instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra desídia ou morosidade nos a... ()

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