Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 691.8925.1011.9257

351 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMÍCIDIO QUALIFICADO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA:

Juízo de 1º grau que tem atuado de forma regular, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. In casu, o processo contém 04 réus, cada qual com advogado próprio, além de audiências de instrução que foram redesignadas por ausência de testemunhas, não havendo, portanto, que se falar, ao menos por ora, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AFASTAMENTO: Decisões atacadas apresentam-se devidamente fundamen... ()

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Doc. 181.5769.5459.4077

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de execução e matéria de ordem pública podendo ser alegada em qualquer momento processual, defende haver excesso de execução na aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC e pede afastamento multa de 10% por ato atentatóri... ()

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Doc. 632.3847.8232.5323

353 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de ... ()

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Doc. 103.1674.7208.7200

354 - STJ. Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.

«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.»

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Doc. 524.5172.5938.3319

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados.

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Doc. 788.7881.7293.5491

356 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a im... ()

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Doc. 525.1927.4463.9213

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO, ANTERIORMENTE, DA MESMA MEDIDA PROCESSUAL. É CEDIÇO, HAVER PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 507, DO C.P.C.) DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTRETANTO, ORIENTAÇÃO DO S.T.J. PELA POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO FOR ADUZIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IN CASU, DO EXAME DOS AUTOS SE VERIFICA QUE SOMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORAM ANALISADOS E QUANTO A TAIS OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. NO QUE TOCA OS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TIDAS ESTAS COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO S.T.J. EXTRAI-SE DA LEITURA DE AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS, QUE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO POSSUI NENHUMA IMPUGNAÇÃO NESTE TOCANTE. PORTANTO, CABE ANULAR A DECISÃO AGRAVADA PARA SER APRECIADA, PELO JUÍZO SINGULAR, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INDEX 936/941, EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 178.7145.2841.3486

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA.

No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Em decorrência do princípio da causalidade, a concordância dos litigantes com o valor indicado não afasta a sucumbência. Entendimento firmado pelo STJ que, no julgamento de recurso repetitivo Resp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.

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Doc. 461.0265.3497.2833

359 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Requer o embargante a anulação da sentença para a realização da prova pericial contábil, indeferida pelo juízo a quo, no index 178. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determina-las ex officio ou a requerimento, bem como indeferir, fundamentando, as que entender desnecessárias ao deslinde da causa, se achar que o feito se encontra suficientemente instruído, nos termos do art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC. 3. A desnecessidade de realização de perícia pa... ()

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Doc. 184.2595.2007.2200

360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Prisão. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não configuração.

«1 - Mostra-se prematuro o pronunciamento desta Corte sobre questão (excesso de linguagem na pronúncia) ainda pendente de julgamento, em embargos infringentes, na instância a quo. 2 - A segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública está justificada pela gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi do agente, acusado de homicídio triplamente qualificado por ter matado a vítima com uma facada, em razão de vingança por uma simples discussão. 3 - ... ()

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Doc. 540.1802.5883.9642

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes. 2. O reconhecimento de excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por con... ()

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Doc. 887.9339.9727.7940

362 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação do executado (versando excesso de execução). Reforma. Excesso perceptível ictu oculi. Impugnação integralmente acolhida. Os cálculos da exequente estão equivocados, ictu oculi. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pelo executado. Agravo provido

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Doc. 419.7073.5520.8959

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

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Doc. 336.4683.1376.7318

364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 307.5270.7333.4637

365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente aos expurgos inflacionários da caderneta de poupança, diante da utilização da ferramenta disponibilizada pelo TJ/RS para o cálculo do débito e a suposta inclusão indevida de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em verificar se a alegação de excesso de execução feita pelo banc... ()

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Doc. 781.8092.6810.2073

366 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 271.4017.8580.4222

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional, considerando o bom comportamento carcerário e o cumprimento de mais da metade da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional e a possibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal... ()

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Doc. 472.0561.5441.0242

368 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rubens Gomes dos Santos, preso preventivamente desde 05.08.2024, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com prisão superior a 180 dias sem encerramento da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 801.1160.1183.0257

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO PROSPERAM. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor. Irresignação que não prospera. 2) Recorrente que alega que a partir de 2021 estava sem representação regular, em razão da remoção da então inventariante por inércia. Suscita nulidade dos atos. 3) Juízo que corretamente rejeitou a tese, na medida em que, no caso, não foi observado prejuízo. Devedor que se manifestou acerca da segunda penhora, apresentando impugnação, devidamente aprec... ()

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Doc. 240.6240.9690.0281

370 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo reconhecido na origem. Prisão preventiva revogada. Recurso em sentido estrito ministerial provido para restabelecer a prisão. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o início da instrução configurado. Ausência de contemporaneidade da medida cautelar. Ordem concedida.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no , LXXVIII. Não obstante, a aferição da violação dessa garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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Doc. 679.3468.7539.4778

371 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Ocorrência. Reconhecimento, pelo v. acórdão embargado, de excesso de execução, com declinação, todavia, de valor distinto, próximo do correto, que correspondeu à base de cálculo utilizada pela agravante, não ao valor final do excesso proposto. Lapso material reconhecido. Acórdão integrado para constar o valor correto. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim

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Doc. 684.0478.5973.8952

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na aplicação dos índices de correção monetária nos c... ()

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Doc. 168.3234.2001.5800

373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Sentença superveniente. Fundado receio de reiteração. Contumácia delitiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 508.6033.4747.9786

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 542.9021.8973.1023

375 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, acusado de tráfico de drogas, alegando excesso de prazo na custódia cautelar, uma vez que se encontra preso desde fevereiro de 2024 aguardando a conclusão da instrução processual. 2. Liminar indeferida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso... ()

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Doc. 230.8170.2577.3959

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A análise de excesso de prazo, no julgamento do recurso de apelação, deve considerar o total da pena aplicada na sentença condenatória. 3 - Caso concreto em que o paciente foi condenado a m... ()

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Doc. 672.9483.1459.4639

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de mensalidades escolares. O executado alega excesso de execução devido à inclusão indevida de honorários advocatícios no cálculo da dívida e busca afastar a penhora de imóvel litigioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade d... ()

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Doc. 153.0554.1004.7100

378 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

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Doc. 237.8839.5534.0281

379 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, reconhecendo a existência de excesso de execução - II - Agravante que sustenta a incorreção do laudo pericial, vez que este teria considerado pagamentos feitos pela parte contrária relativos a contrato anteriormente celebrado entre as partes e que não são objeto da execução - Agravante que pretende a desconsideração do laudo pericial, com o acolhimento dos cálculos por ele apresentados e, subsidiariamente, a nomeação de novo perito... ()

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Doc. 181.5511.4018.3100

380 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Redução. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que manteve integralmente a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. 2 - A recorrente afirma que é incontroverso o reconhecimento do excesso de execução, razão pela qual afirma possuir direito à liberação de imóveis que atinjam o montante excedido. 3 - Ao contrário do que afirmou a recorrente, o Tribunal de origem não fixou tese genérica no sentido de que o excesso de penhora deve ser mantido. A leitura do acórdão hostiliza... ()

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Doc. 106.3118.3475.0824

381 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 201.7964.3201.2323

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula a presença de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» - A inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, além do excesso de execução, s... ()

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Doc. 167.1673.3003.3600

383 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada ... ()

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Doc. 106.2875.9626.7236

384 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em 10/06/2024, acusado da prática do crime de homicídio qualificado. 2. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, sustentando possibilidade de medidas menos gravosas. 3. Liminar indeferida pelo Desembargador plantonista, decisão posteriormente ratificada. 4. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação... ()

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Doc. 570.1485.0807.0935

385 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de depósito pelo DEPRE. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Insurgência da executada. Acatamento. Excesso de depósito dos juros moratórios verificado dos cálculos. Inteligência do Tema 1.037 e da Súmula 17, do Supremo Tribunal Federal. Juros de mora indevidos durante o período de graça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.4379.2654.4663

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIRMADA. 1.

Decisão que, reportando-se às anteriores, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. 2. Arguição de excesso de execução ante a contabilização de multa e honorários previstos no , § 1º. Questão preclusa porque já decidida em recurso julgado anterior por esta Câmara. 3. Advertência na aplicação das penalidades insertas nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, em caso de reincidência. 4.Demais questões suscitadas no recurso que não foram objeto de deliberação ... ()

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Doc. 975.4748.4601.3143

387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 490.1910.5003.4938

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INDEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Tema 108/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Seção, DJe 04/05/2009). É inviável o uso da exceção de pré-executividade para discutir matérias que dependam de instrução probatória ou que desafiem o teor de obrigação fixada em título judicial transi... ()

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Doc. 507.4349.8561.4541

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

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Doc. 171.2420.5007.5200

390 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações concluída. Súmula 52. Decisão mantida.

«1. A aceitação do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo no término do sumário de culpa reclama a existência de instrução pendente, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o Juízo de primeiro grau, em suas informações, noticiou o término da fase de alegações e início da fase de conclusão para sentença. 2. Assim, a teor da Súmula 52/STJ, resta superado o excesso de prazo da instrução, motivo pelo qual fica a decisão agravada mantida por seus próprios ... ()

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Doc. 796.8642.7158.1115

391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de indenização, e impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios. Alega-se excesso de execução e ilegalidade na fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi... ()

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Doc. 206.5645.5000.4000

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, tentados e consumados. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Júri anulado em razão de recurso do Ministério Público. Prisão que já supera 50% da pena originalmente fixada. Recurso de corréu. Não ocorrência de desmembramento do feito. Excesso de prazo reconhecido. Relaxamento da custódia. Necessidade.

«1 - Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião do julgamento anulado. Excesso caracterizado. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento d... ()

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Doc. 330.8690.7346.2176

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ. Não se tratando de penhora de ativos financeiros, muito menos de ação de execução, inviável, portanto, acolher a pretensão da parte agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 211.0050.9274.4713

394 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 211.0185.7003.6700

395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de excesso após o término da instrução. Supressão de instância.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 52/STJ, segundo a qual, «[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». 2 - A Corte a quo não apreciou o apontado excesso de prazo para a designação de sessão de julgamento, tendo firmado posicionamento tão somente acerca de eventual demora para o término da instrução criminal. Assim, o ale... ()

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Doc. 124.5096.5192.6760

396 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. WRIT PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de José Valterli Rodrigues de Morais, alegando-se constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva ante a suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sustenta-se na impetração que a prisão preventiva foi decretada em 04.08.2024, sem revisão no prazo legal de 90 dias, tampouco término da instrução processual. A defesa argumenta excesso de prazo e desnecessidade ... ()

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Doc. 193.5680.7002.4500

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética... ()

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Doc. 150.5244.7011.7500

398 - TJRS. 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?", ... ()

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Doc. 208.5830.3546.0843

399 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ¿ POSSIBILIDADE ¿

Conforme se infere nos autos, o paciente se encontra PRESO DESDE 31.10.2023, contudo, a AIJ foi DESIGNADA APENAS PARA 04.06.2024. Das informações prestadas não há qualquer fundamento a justificar a tão alongada designação. Como sabido, a entrega da prestação jurisdicional deve ser efetiva, adequada e principalmente tempestiva, sendo atribuição do estado alcançar este objetivo, não restando dúvidas de que o prazo de tramitação do processo deixou de ser razoável, caracterizando il... ()

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Doc. 267.1033.9036.8912

400 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus interposta em favor de Diego Serafim Souza Meira e Givanildo Melo dos Anjos, presos em flagrante e com prisão convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para término da instrução sem previsão de finalização, pleiteando a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo... ()

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