STJ. Processual civil e consumidor. Violação do 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Pretensa tutela sobre direitos coletivos stricto sensu. Alegação de ilegitimidade passiva e de desistência da ação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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