DOC. 176.8314.6003.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Aptidão da denúncia. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação do denunciado e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Justa causa. Materialidade e indícios de autoria. Juízo de probabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor do agravante contém a narrativa dos fatos ilícitos, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.

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