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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à honra e à imagem do autor. Fato que era objeto de investigação. Notícia de interesse público. Liberdade de informação. Inexistência de abuso. Indenização indevida. Sucumbência invertida. Decisão reformada. Recurso provido.
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Viabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. «a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano» (agint no REsp 2.037.323/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 14/9/2023). Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Utilização em panfleto distribuído durante campanha eleitoral da segunda corré ao cargo de deputada estadual. Ato praticado que extrapolou os limites da contratação anterior. Dano configurado. Indenização devida. Ausência de responsabilidade da primeira corré, eis que inexistente prova que tenha reproduzido o material indevidamente. Recurso provido em parte.
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406 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
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407 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises que sofre campanha difamatória promovida por cliente insatisfeita com os serviços prestados. Indenização. Impossibilidade. Prejuízo não comprovado. Determinação de abster-se, a cliente, de divulgar fatos pejorativos à imagem da empresa, bem como de nela adentrar de modo a praticar atos atentatórios ao seu normal funcionamento. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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409 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.
Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. 2. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Veiculação não autorizada de imagem. Dano. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação a provedor de internet que promova imediata suspensão de acesso a publicidade e conteúdo ofensivo direcionado a empresa de segurança. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Continuidade da veiculação de comentários postados que poderão causar prejuízos à imagem da empresa. Observância. Recurso parcialmente provido.
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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atribuição do nome de artista renomado a sala de convenções de hotel. Autorização não solicitada a seus familiares. Condutas abusivas, vilipendiosas ou jocosa, de forma a causar constrangimento ou denegrir a imagem de seu titular. Ausência. Vantagem indevida ao empreendimento. Inexistência. Troca do nome após objeção. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo.
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413 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à imagem da autora. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Liberdade e dever de informação. Oportunidade de apresentar sua versão para os fatos que foi concedida à Autora, que a recusou. Inexistência de abuso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista para ilustrar matéria de revista. Publicação de imagem. Autor fotografado na rua, na condição de indigente, em situação de miserabilidade. Indenizatória indevida. Autor que não demonstrou qualquer hostilidade ao repórter e não se mostrou sequer incomodado. Não havia mesmo que exigir-se autorização para a publicação. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abrupta interrupção de campanha publicitária em razão de ato de concorrência desleal. Prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corré. Inexistência. Repercussão negativa da imagem não verificada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Indenização por dano moral. Ofensa ao direito de imagem. Erro material. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO A IMAGEM. USO INDEVIDO. VINCULAÇÃO A CAMPANHA POLÍTICA DE CANDIDATO A PREFEITURA SEM AUTORIZAÇÃO. 1 -
Demanda na qual a Autora requer a reparação por danos morais em razão de uso indevido de sua imagem, veiculando-a a propaganda política de candidato a Prefeitura do Rio de Janeiro. 2 - Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as partes da decisão. Preliminares de nulidade da sentença, nulidade de provas e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3 - Réus que utilizaram imagens e vídeo da Autora gravados em momento de extrema e evidente fragilidade, já que além de gestante, estava r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Interrupção no fornecimento de água. Fato ocorrido em data posterior à propositura da ação consignatória, mas antes da citação da ré. Abuso não caracterizado. Ausência de prova de violação à honra ou à imagem da autora, nem de abalo ao crédito. Dano não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado», dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.
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421 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedentes
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. 2. O uso ou a divulgação de imagem destacada sem autorização do titular e mesmo sem conotação ofensiva ou vexatória, caracteriza dano moral. 3. A empresa-responsabilizada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão da origem que se apoiou na incidência da Súmula 403/STJ. 4. Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.
«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. É certo que «em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Comprovada a atitude dolosa do uso de imagem, deturpada, sem qualquer autorização ou ressarcimento. Conduta que atinge a esfera de privacidade da autora, como sua honorabilidade profissional e, mais do que qualquer destes, a da intimidade. Danos materiais e morais configurados. Alegação de dupla condenação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha da concessionária que ensejou reclamação junto ao Procon contra comerciante de cartões de recarga de créditos para linha de telefonia móvel. Prova de que os créditos objeto da reclamação foram disponibilizados para a consumidora. Ausência. Mácula à imagem da comerciante bem demonstrada. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.
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425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.
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426 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum» adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.
A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui», sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao direito de imagem. Utilização sem autorização. Dano moral «in re ipsa». Precedentes. Enunciado 278 da IV jornada de direito civil.
«1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Ato ilícito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, de que restou comprovado o uso indevido da imagem do recorrido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo STJ, pois o valor indenizatório não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do uso indevido da imagem. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.
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433 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM -
Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por uso não consentido de material publicitário da autora para fins comerciais - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens de campanha publicitária titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Utilização indevida de material publicitário comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem» (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo» (R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.
«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Doação. Promessa. Danos material e moral. Descumprimento de promessa de doação feita verbalmente em programa televisivo. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa». Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.
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439 - STJ. Ação de indenização. Direito à honra e à imagem. Dano não configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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440 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,
«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CENAS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO- LESÃO AO DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA. I.
O direito de imagem e privacidade é garantia fundamental prevista na CF/88, sendo assegurado o direito de indenização pelo moral decorrente de sua violação. II. A divulgação de vídeo contendo cenas íntimas do autor, sem a devida autorização, configura lesão ao direito de imagem, ensejando a reparação por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pelo sério constrangimento que atinge o núcleo dos direitos da pessoa, tais como a honra, a imagem e a dignidade de forma inexorável, patente que alunos que têm acesso a dados de curso à distância por eles contratado, obtendo diploma universitário nos termos das normas do Ministério da Educação, não sofreram constrangimentos que violassem direitos da personalidade sob o argumento de que os serviços educacionais vieram a ser prestados por terceiros porque cientes de todos os termos da avença. Recurso não provido.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DO AUTOR EM CAPA DE LIVRO PUBLICADO PELA EDITORA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FOTOGRAFIA QUE FACILMENTE IDENTIFICA O AUTOR. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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444 - TJMG. Indenização. Uso indevido da imagem no facebook. Apelação cível. Ação de indenização. Uso indevido da imagem. Facebook. Utilização de foto em perfil de terceiros. Conteúdo difamatório e ofensivo. Manutenção de informações e fotos. Responsabilidade do provedor. Dever de indenizar
«- Do uso indevido da imagem em perfil sitiado no site de relacionamentos mantido pelo apelado, com conteúdo difamatório e ofensivo, haverá responsabilidade do provedor, quando este, notificado para excluí-lo, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária. - O valor da indenização deve atender ao chamado «binômio do equilíbrio», não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por «imagem» não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas no da Lei 12.965/2014, art. 18 e da Lei 12.965/2014, art. 19, e CPC/2015, art. 537, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.
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448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vídeo adicionado no «youtube» mostrando ação da polícia e de membro do judiciário cumprindo ordem de apreensão dos computadores de Câmara Municipal. Efeito suspensivo à decisão concedido após a divulgação do vídeo. Edição que não extrapolou o direito de informar, não restando demonstrada a intenção de denegrir a imagem de qualquer pessoa. Abuso de direito não configurado. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.
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449 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido
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450 - TRF1. Processual penal e penal. Delitos do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informações). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria reformada. Súmula 444/STJ.
«I - Autoria e materialidade do crime do CP, art. 313-A (inserção de dados falsos em sistemas de informação) devidamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos. II - O acesso ao sistema de informações é inerente ao tipo do CP, art. 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações), pois é crime próprio, dependente da atuação do funcionário público para se consumar. III - A moderna jurisprudência tem se orientado no sentido de ser impossível se valer de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)