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801 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - instituição financeira - seguro - desconto indevido - produtos não solicitados - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida
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802 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.
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803 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.
«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. 2. Dano material evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de prova contrária que caberia à apelante, a teor dos art. 12, §3º, II, e CDC, art. 14, §3º. 3. Valor fixado a título de danos morais que respeita os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. -
Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. - Ausente a verossimilhança das alegações, visto que a maior parte das irresignações da parte agravante contraria o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, não há de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. PROVA. Ônus. Inversão. Ação revisional de contrato bancário. Realização de perícia contábil. Determinação para que a instituição financeira arque com o pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade, nos termos do CDC, que consagra, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Recurso da ré não provido.
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO A ELE ATRELADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO - DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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807 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.
«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃOD DE VALORES PERTENCENTES AO CONSUMIDOR. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. -
Uma vez alegada, pelo consumidor, a não contratação de empréstimo pessoal, cabe à instituição financeira ré comprovar, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), a regular adesão a tal negócio jurídico. Portanto, uma vez que o banco requerido, no caso em espécie, não trouxe aos autos provas que corroborem a contratação infirmada pelo correntista autor, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. - Em não se tratando de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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812 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADOR 359 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação proposta em face de empresa de telecomunicações na qual a Requerente informou ter contratado serviços de telefonia e internet, de forma pós-paga, pelo prazo de 24 meses, com 4 linhas móveis, 3 alocadas em Recife e 1 no Rio de Janeiro. Após 24 meses, a Suplicante pleiteou o cancelamento das três linhas, todavia, a Ré recusou o pleito, informando que teria acontecido renovação automática por mais dois anos e, em caso de cancelamento unilateral, haveria multa no valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de portabilidade de empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 5.528,40 à autora e à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00. O réu sustenta a validade do contrato de portabilidade, a inexistência de ilícito e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação da portabilidade f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir (i) a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva em agravo de instrumento e (ii) a viabilidade da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte demandante. III. RAZÕES DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido proferido em consonância com precedente da segunda seção. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Consumidor impugnou a autenticidade. Ônus da prova da instituição financeira. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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816 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. Considerando a inversão do ônus da prova, deve-se reconhecer que o laudo técnico apresentado junto à inicial constitui indício de prova suficiente do fato constitutivo do direito ao autor. Caberia à concessionária produzir prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Não se extrai da narrativa autoral a ocorrência de evento capaz de abalar sua esfera extrapatrimonial. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FATURADO INCORRETAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. TOI INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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819 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de ser determinada a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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822 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Ausência de decisão saneadora não é suficiente para acarretar nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3. Inversão do ônus da prova ope legis. 4. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, alegando desnecessidade de maior produção de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da instituição financeira ré, na qual a autora impugna a existência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e a multou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação da au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação Ordinária de indenização securitária. Imputação à seguradora da obrigação de adiantar os honorários periciais. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre ônus probatório e ônus de adiantar as despesas para produção da prova. Possibilidade de não realização da prova, com as consequências carreadas àquele que tinha o ônus de produzi-la. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.
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827 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O
microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1) DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC). 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. LEI 8.078/90, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO STJ. 3) IN CASU, VERIFICA-SE QUE A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS COBERTOS PELO SEGURO PROVIERAM DE DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A VARIEDADE DE CAUSAS PARA O EVENTO, O QUE, POR SI SÓ, DESLEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA.» DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade dos contratos objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Prestadora de serviço que, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). A jurisprudência desta Corte estatual possui entendimento majoritário no sentido da insuficiência de uma fotografia da pessoa física (selfie) que supo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.
«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo» previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. CONSUMIDOR.
Alegação de cobrança de assinatura de serviço de streaming em duplicidade, via débito em conta e cartão de crédito. Sentença de improcedência. Adequação. Consumidor que, embora tenha comprovado o pagamento do serviço por cartão de crédito, não evidenciou o desconto desses mesmos valores em sua conta bancária, embora para tanto tenha sido intimado duas vezes. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova que, no caso, é ope judicis, a depender da verossimilhança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO (AUTOMÓVEL) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 4. Existência de desequilíbrio na relação entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.
«... Aplica-se, assim, o CPC/1973, art. 33, segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ausência de insurgência por parte do autor. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do CDC. Autor que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Onus de comprovar que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do débito cobrado. Sucumbência recíproca que acarreta a aplicação do CPC, art. 86, caput. Honorários arbitrados conforme determina o CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.
Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. 2. Incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. 3. Verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Agravado que sustenta ter sofrido um dano em seu veículo ao passar por um buraco na pista do estacioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação proposta em face de instituição financeira buscando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de não contratação de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco e a regularidade da contratação do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.
«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Prescrição não consumada. Pretensão deduzida de forma tempestiva, pois antes da realização do último desconto. Não reconhecimento da existência do pacto. Prova documental incapaz de demonstrar sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. Direito do consumidor. Blindagem em automóvel. Uso na atividade profissional. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de blindagem em automóvel. CDC. Inaplicabilidade. Ônus da prova do autor. Parecer técnico. Prova unilateral. Honorários. Advocatícios. Independência entre ação principal e reconvenção
«- Inexiste relação de consumo se o produto/serviço adquirido é utilizado na atividade profissional do adquirente. - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. - A não comprovação da má prestação do serviço implica a improcedência do pedido de indenização. A prova pericial deve ser produzida com a participação das partes, sendo amplo o entendimento no sentido de ser inviável a utilização de provas produzidas unilat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM DEFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE LEGIS E JÁ NASCE INVERTIDO POR FORÇA DE LEI, OU SEJA, COM FUNDAMENTO NOS arts. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TEM-SE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA. EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA AUTORA ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.
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847 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Seguro DPVAT. Honorário pericial. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Caracterização de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º. Hipossuficiência do segurado. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«1 - Regra geral, a teor do que prescreve o CDC, art. 3º, § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições do CDC; e que, no caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas disposições consumeristas. 2 - Sendo o DPVAT uma espécie de seguro, é aplicável o CDC e, portanto, perfei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)