TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.
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