STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 1.021, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
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