STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Impossibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes. Conhecimento do recurso.
1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, visto que presentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito