DOC. 210.7010.9528.7174

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado. Precedentes do STJ.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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