STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Indicação genérica. Omissão. Erro material pretensão. Reexame da causa. Inviabilidade da via impugnativa.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta genericamente a ocorrência de omissão e de erro material com o intuito de que se proceda ao reexame da aplicação da Súmula 07/STJ.
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