DOC. 203.4521.9003.1700

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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