Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.5318.0407.0322

601 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO Alegação de validade da assinatura eletrônica. Não acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de «selfie» avulsa da demandante que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. DANO MORAL. Pleito de afastamento ou redução. Embora se reconheçam os transtornos perce... ()

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Doc. 824.6036.2992.1972

602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Relação de consumo. Alegação autoral de descontos indevidos, decorrentes de tarifas e seguros não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição bancária ré. Contratação de pacote de serviço em conta corrente. Ausência de comprovação de contratações de seguros. Contratos eletrônicos sem autenticação. Telas sistêmicas, apresentadas unilateralmente. Restituição em dobro que deve incidir somente sobre os valores cobrados a partir de 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito da personalidade da autora. Modificação da Sentença. Parcial procedência da Apelação.

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Doc. 619.6981.6678.5595

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. Medida provisória ... ()

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Doc. 518.8012.8140.2132

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU NEM ACEITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PRESPERA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, APELADA. OPERAÇÃO VALIDADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE A TRANSFERIU À CORRÉ, SEM VÍNCULO JURÍDICO ALGUM COM A RÉ. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA APELADA (FORTUITO INTERNO) A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC. SENTENÇA ESCOREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 116.2740.0536.0776

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - USO DE BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 669.7569.6208.1737

606 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória e indenizatória. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico. Autenticação por biometria facial. Registros de selfie, IP do aparelho, geolocalização, trilha de eventos e documentos pessoais do demandante. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Elementos que indicam a legitimidade do contrato. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fat... ()

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Doc. 982.7748.9437.6432

607 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Elementos dos autos que evidenciam a contratação de empréstimo med... ()

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Doc. 161.0621.0846.8448

608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado não juntou aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista, tampouco a autenticação bancária na própria guia. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível. Incide ao caso o teor das Súmulas 128, I, e 245 do TST. Acresça-se que não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), pois o caso dos autos não é de mera insuficiência, mas de ausência de comprovação do depósito recursal. Agravo não provido.

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Doc. 210.7091.0405.4100

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção.

1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no §... ()

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Doc. 140.4030.8000.4000

610 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.

«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes. 2. Na espécie, foram cumpridos todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório, tendo-se demonstrada a competênc... ()

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Doc. 241.0260.7550.7151

611 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem. 2 - Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. 3 - Tendo em vista as inúmeras infrações disciplinares cometidas pelo recorrente (irregularidades na autenticação de documentos, confecção de procurações, cobrança de emol... ()

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Doc. 145.4863.9023.1800

612 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Relação contratual entre as partes, em que intervêm as empresárias autoras, não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não regida pelo Código Consumerista a relação jurídica entre as partes, adota-se a orientação de que Banco responde objetivamente pelos danos causados ao correntista. Razão do risco da atividade. Existência de fraude nas dependências da agência do réu, mediante a qual o valor destinado pela autora para pagamento da DARF, foi desviado, indevidamente, para pagamento de título de terceiro, com entrega às autoras de guia de reconhecimento com autenticação falsificada. Autuação fiscal da autora e dispêndio de quantia para satisfação do imposto em questão com os encargos pelo atraso. Ilícito configurado. Defeito no serviço prestado às autoras. Responsabilidade reconhecida e condenação do réu na obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 362.7373.5369.8348

613 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido. Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação - Ônus que lhe incumbia - Contrato supostamente assinado digitalmente sem autenticação válida - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco. Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro ... ()

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Doc. 404.6409.7316.9769

614 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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Doc. 284.4529.6247.9970

615 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME... ()

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Doc. 608.5307.0389.1487

616 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Mesma biometria facial utilizada e mesmos segundos na suposta autenticação dos documentos para contratos diversos - Fraude reconhecida - Dever de restituição reconhecido. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL que deve ser reconhecido - Descontos indevidos no benefício previden... ()

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Doc. 985.9530.4791.8265

617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, com código de autenticação da operação, além da cópia de... ()

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Doc. 376.4862.4459.7154

618 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente

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Doc. 801.5000.2647.9608

619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. , II não cumprido. Dívida inexistente. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Montante inden... ()

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Doc. 654.6101.6878.9717

620 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação - Impossibilidade - Ausência de comprovação da fraude - A contratação do empréstimo e o subsequente saque do valor creditado na conta corrente do apelante foram efetivados por meio de ferramentas e procedimentos tecnológicos que demandam o uso de dispositivos e informações pessoais do correntista - A guarda e o uso responsável dos dados sigilosos... ()

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Doc. 185.6351.7219.7836

621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, IP, SISTEMA OPERACIONAL/NAVEGADOR, ACEITES (CONSENTIMENTOS), CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ENVIO DE SMS COM A PROPOSTA E SOLICITANDO O ACEITE - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDANTE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 103.1674.7108.6200

622 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.

«A teor do , «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original». Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou... ()

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Doc. 485.5181.2497.4131

623 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação -... ()

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Doc. 205.5295.6000.0900

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do , § 4º. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § ... ()

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Doc. 143.1655.3001.5600

625 - STJ. Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Inexistência de autenticação das vozes constantes dos diálogos captados. Formalidades desnecessárias para a validade da prova obtida.

«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, «não há prova de que a degravação tenha sido incompleta», não tendo a defesa declinado «qual seria o interesse em obter a... ()

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Doc. 142.5853.8015.2200

626 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Gru. Irregularidade no preenchimento.

«Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 18/99 desta Corte, alcançado sua finalidade precípua. Esclareça-se que não há previsão legal no sentido de a incorreção da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal gerar a deserção do recurso. Depreende-se que, ao não conhecer do... ()

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Doc. 161.5814.6000.1500

627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido d... ()

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Doc. 161.9070.0020.8800

628 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento leg... ()

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Doc. 154.6474.7002.0500

629 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade p... ()

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Doc. 178.6274.8012.9200

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica ou física na petição apresentada perante o tribunal de origem. Recurso inexistente.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 2. O simples envio eletrônico da petição do recurso especial pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de usuário cadastrado, não supre a exigência da assinatura eletrônica. 3. «Embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autenticação no site, ass... ()

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Doc. 162.2975.2003.2900

631 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irresignação não conhecida.

«1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularização. 2. No caso, não tendo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assinado a sua peça recursal nos moldes da Lei 11.419/2006, fica inviabilizado o seu exame, à míngua do referido requisito formal. 3. Apenas «o peticionário que fizer autenticação no site, assinando a pet... ()

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Doc. 745.7951.2743.2220

632 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (AUTORA) - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS EXCESSIVAMENTE ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DESCABIDA - EXCLUSÃO DEVIDA - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTE-RIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (RÉU) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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Doc. 988.1768.6471.8618

633 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Operação realizada eletronicamente, em múltiplas etapas, incluindo envio de documento e fotografia («selfie»), finalizada em menos de dois minutos. Documento de identificação em instrumento apartado, sem vinculação ao contrato e geo-localização incompatível com endereço do autor. Falta de provas do envio... ()

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Doc. 401.8350.9828.4087

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA -AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - A

contratação eletrônica firmada por aposentados e pensionistas do INSS é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. - Comprovada a realização do empréstimo bancário em âmbito eletrônico mediante validação por biometria facial do consumidor, não há se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. - Inexistente o ato ilíci... ()

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Doc. 745.2572.5384.6845

635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.

Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Autenticação com código de verificação hash, biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo. Crédito em conta de titularid... ()

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Doc. 395.8333.2622.7221

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -,... ()

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Doc. 825.4080.0856.0611

637 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -,... ()

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Doc. 162.5867.6855.2320

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de compensação por danos morais. 3. Se a prova dos autos demonstra que o consumidor a... ()

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Doc. 337.1207.2515.3436

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos», representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo ... ()

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Doc. 842.6662.1997.9705

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não se configura a inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. - A contratação firmada por aposentados e pensionistas do INSS no âmbito eletrônico é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. - Restando comprovado que a celebração do contrato de empréstimo consignado se deu mediante aporte de senha e autenticaçã... ()

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Doc. 213.3015.8129.6151

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -,... ()

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Doc. 468.8304.6231.3096

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL SEM AUTENTICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 255.2404.5594.4734

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão: definir se o banco requerido comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de conhecimento geral, criminosos têm conseguido o... ()

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Doc. 239.7510.6516.1557

644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimo consignado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade, bem como à multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa. II... ()

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Doc. 683.8351.7858.3041

645 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contrataç... ()

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Doc. 241.1050.5157.6149

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Registro público de empresa. Isenção do pagamento de emolumentos. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 121.8393.1000.2300

647 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.

«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticaçã... ()

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Doc. 462.5649.4971.3079

648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (BANCO) - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EVIDENCIADA - QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO MESMO DIA, DOIS DELES EM VALORES IDÊNTICOS - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRADA - IDÊNTICA IMAGEM UTILIZADA PARA VALIDAR TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EMBORA SUPOSTAMENTE CELEBRADOS EM HORÁRIOS DISTINTOS - FRAUDE EVIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES - SÚMULA 479/STJ - SUCESSO DO GOLPE DO BOLETO FALSO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO - DESCABIMENTO - FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA QUE DEVEM SER OBSERVADAS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 913.9854.2720.4326

649 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Sra. Eliane Pedro e julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Títulos que preencheram todos os requisitos essenciais previstos no art. 202, I a V do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de assinatura/autenticação da autoridade competente que não acarretou prejuízo ao direito de defesa da parte executada. CDAs que são parte integrante da petição inicial e que foram assinadas por Procuradora do Município. Juntada das CDAs por Procurador Municipal que é suficiente para conferir presunção relativa de autenticidade ao título. CPC, art. 425, VI. Nulidade formal que, ademais, é passível de saneamento. Primazia do julgamento de mérito em detrimento do formalismo exacerbado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7454.9800

650 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade» (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de j... ()

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