Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 443.0919.9349.6812

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AUTORA/APELANTE QUE INSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 757.1459.8484.3126

502 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7105.5900

503 - STF. Prova. Fotocópia. «Xerox». Autenticação. CPC/1973, art. 384.

«A teor do , «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original». Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou... ()

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Doc. 103.1674.7111.1200

504 - STF. Prova. Documento. «Xerox». Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384.

«A teor do , «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original». Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou... ()

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Doc. 362.9583.3840.4697

505 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 911.3861.8272.1283

506 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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Doc. 938.8789.8587.7747

507 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. 1.

Embargos à execução. Sentença de procedência. 2. Irresignação do embargado quanto ao reconhecimento da nulidade da assinatura aposta no título. 3.Nulidade reconhecida. Autenticação da assinatura eletrônica feita via e-mail sem uso de cartão e senha do devedor. 4. Identidade de IP, data e horário das autenticações que revelaram fraude. 5. Nulidade do contrato demonstrada. 6. Embargos à execução julgados procedentes. 7. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ônus da suc... ()

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Doc. 141.6475.4003.9900

508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.

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Doc. 144.5332.9004.0300

509 - TRT3. Depósito recursal irregular. Recurso deserto

«A Instrução Normativa 26/2004 do TST permite o depósito recursal por meio de GFIP gerada eletronicamente. Entretanto, exige-se para a validade do depósito recursal a apresentação do «comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking», e da guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, a juntada aos autos da GFIP, sem autenticação bancária ou código de barras, que ... ()

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Doc. 142.5853.8009.5700

510 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso... ()

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Doc. 154.0662.5002.3800

511 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central.

«I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se verifica in casu. II - O ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras for... ()

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Doc. 774.6652.9608.0505

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA -

Tendo em vista a inexistência de qualquer motivo aparente para que a portabilidade não tivesse ocorrido após a formulação do pedido, mas, sendo certo que o somente quando da apresentação de defesa a agravada alegou que a consumidora não havia realizado o aceito para autenticação em dois fatores, questão essa que deverá ser analisada pelo R. Juízo a quo, de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida para que fosse feita a imediata portabilidade da linha telefônica descrit... ()

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Doc. 908.6393.2238.5948

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS RÉS NA RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 4.

A Instituição de Pagamento não participou diretamente da contratação ou da prestação do serviço questionado, atuando apenas como intermediadora financeira, o que afasta sua responsabilidade conforme entendimento do STJ. 5. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa que atua apenas como plataforma de autenticação e registro de assinaturas eletrônicas, sem ingerência sobre o conteúdo contratual ou as obrigações assumidas pelas partes.

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Doc. 488.0399.2668.3607

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE. 1)

Nas ações em que a parte autora nega a existência da relação jurídica, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir do consumidor a produção de prova negativa acerca de determinado fato. 2) É válida a contratação de operação de mútuo por meios eletrônicos, mediante autenticação por biometria facial e utilização de recursos de geolocalização.

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Doc. 706.7692.2807.7208

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador», a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador», a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1011.1869.8511

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a possibilidade de ser prescindível a data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-s... ()

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Doc. 145.7554.8000.3500

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. 2. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do d... ()

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Doc. 520.5929.6902.5914

518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por correntista contra instituição financeira, sob alegação de que teria havido fraude praticada por terceiro, que teria acessado sua conta, contratado empréstimo sem autorização e realizado transferência via Pix para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve ... ()

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Doc. 191.6414.8003.7600

519 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade. Falso grosseiro. Reconhecimento. Absolvição. Possibilidade de cópia sem autenticação configurar documento público para fins penais. Nulidade por ausência de laudo pericial. Questões prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, a doutrina e... ()

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Doc. 176.8582.9003.2300

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Instrução do agravo de instrumento interposto na origem. 3. Autenticação das peças. Desnecessidade. 4. Legitimidade do executado para se contrapor à alegação de fraude à execução. 5. Revisão do julgado quanto à inexistência de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Recurso improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e as razões recursais não abrangem todos eles (Súmula 283/STF). 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. 3. Segundo decidiu a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.111.001/SP, Relator o Ministro Lui... ()

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Doc. 903.4504.2464.4272

521 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas constantes do contrato bancário não possuiriam validade suficiente para aparelhar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o contrato eletronicamente assinado, nos moldes da legislação vigente, é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 784, § 4º, introduzido pela Lei 14.620/2023, permite expressamente a constituição de título executivo por meio eletrônico, desde que sua integridade seja conferida por provedor de assinatura, sem exigir autenticação por autoridade certificadora. 4. A assinatura utilizada no contrato em questão está formalmente adequada, acompanhada de protocolo do ICP-Brasil, hash de segurança e geolocalização dos signatários, atendendo aos requisitos legais. 5. A exigência imposta pela decisão agravada extrapolou os limites legais, impondo um critério não previsto na legislação vigente. 6. Eventuais impugnações sobre a autenticidade e validade substancial do título devem ser feitas na via processual adequada, após a citação do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica, conferida por provedor de assinatura nos termos do CPC, art. 784, § 4º, para aparelhar a execução de título extrajudicial, sendo desnecessária autenticação por autoridade certificadora. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 784, § 4; Lei 14.063/2020. Jurisprudência mencionada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2023863-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari, 06/02/2025.

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Doc. 948.8246.1468.7248

522 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de fraude em contratação de empréstimos consignados. Sentença de improcedência, fundamentada na validade da contratação por meios digitais e na ausência de ato ilícito. II. Questão em discussão A controvérsia envolve: (i) A validade da contratação de empréstimos consignados por meios di... ()

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Doc. 163.9800.9015.0500

523 - TJSP. Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Pedido deferido, para que o réu promova, em 10 (dez) dias, o pagamento da dívida ativa relativa ao imóvel do autor, sob pena de multa cominatória de vinte vezes o valor do débito. Alegação de ausência dos requisitos legais, bem como a comprovação da culpa do banco-agravante em relação ao débito de IPTU junto à Prefeitura de São Paulo. Desacolhimento. Peculiaridades do caso, com as devidas comprovações, demonstrando o «fumus boni iuris». Juntada dos comprovantes de pagamento com autenticação bancária evidenciam a quitação regular dos impostos, inclusive da 5ª parcela do IPTU de 2004. Perigo de demora notório que não depende de comprovação. Recurso desprovido.

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Doc. 115.1493.3000.2400

524 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o , que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que ... ()

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Doc. 150.3743.4021.3300

525 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento». Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 241.0301.1951.4897

526 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Irregularidade de representação. Inexistência. Agravo improvido.

I - Não há violação ao quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.» (ED-ED-AG 1.039.617/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24.11.2008) III - Embargos declaratóri... ()

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Doc. 103.1674.7433.9300

527 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concur... ()

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Doc. 127.0596.5998.4714

528 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Autenticação com assinatura eletrônica, realizada por meio da digitação da senha de acesso vinculada à conta corrente da apelante, em aparelho celular cadastrado. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido

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Doc. 135.9479.2943.6083

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e... ()

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Doc. 241.1040.9376.6760

530 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de servidora pública federal no exercício da função. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora decorreu de cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos). 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas, nessa parte, não pr... ()

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Doc. 103.1674.7366.3400

531 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Advogado. Declaração de autenticidade das peças. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do , permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao agravo. Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por formalidade hoje repudiada por norma legal expressa. Inaplicabilidade da regra «tempus regit actu... ()

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Doc. 207.9677.2309.5859

532 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação - Empréstimos - Cédulas de crédito bancário - Contratação demonstrada pelo demandado, bem como a regularidade das dívidas - Ônus probatório do réu atendido - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contratos assinados eletronicamente, através de login, senha, IP, ID e outros fatores idôneos de autenticação - Valores mutuados transferidos para conta de titularidade da parte autora e/ou utilizados para compra de produtos através da plataforma do réu - Possibilidade de cobrança do montante - Danos morais - Não configuração - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a inversão do ônus sucumbencial. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. 892.3854.3009.5782

533 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Contrato de empréstimo na conta corrente. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação. Em que pese seja possível a contratação eletrônica, via celular, há a necessidade da prova de tal contratação, com indicação de elementos de tal operação, tais como indicação do meio, local, horário, autenticação, senha por parte do contratante. Nem mesmo o extrato do contrato e da conta demonstram a contratação, eis que não indi... ()

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Doc. 678.8997.6760.0212

534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço de residência do autor - Disponibilização de crédito em favor do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ... ()

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Doc. 553.1756.0954.0808

535 - TJSP. Embargos à Execução - Procedência parcial - Cédulas de Crédito Bancário firmadas por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de nulidade dos títulos por ausência de assinatura do atual sócio da embargante - Descabimento - Títulos emitidos em data anterior da alteração no contrato social - Cédulas de crédito assinadas por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil rejeitada - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Recurso da embargante improvido

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Doc. 751.9216.2825.9194

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita... ()

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Doc. 966.3107.9628.8786

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars". Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita ... ()

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Doc. 679.7413.3370.8074

538 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (AUTOR) - REGISTRO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO SEQUER COBRADA - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PRÊMIO PAGO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (RÉU) - ENCARGOS DA MORA ESTIPULADOS EM 6% A.M. - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU

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Doc. 400.9190.6476.3022

539 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas constantes dos autos. - Vínculo contratual. Celebração do contrato em meio digital com autenticação por biome... ()

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Doc. 838.4966.6967.9015

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. NO MAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. DESNECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. DOCUMENTO QUE REUNE DIFERENTES FATORES DE AUTENTICAÇÃO, ASSEGURANDO A CONFIABILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 2.159.442/PR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 933.7234.3272.5434

541 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Institui... ()

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Doc. 631.9971.9687.4542

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 387.3745.8808.5988

543 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 mostra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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Doc. 451.4499.7596.4251

544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão Consignado de Benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de Cartão Consignado de Benefício. Dever de informação atendido. Assinatura com biometria facial (selfie), indicação de g... ()

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Doc. 911.8863.7108.8117

545 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de abertura de conta corrente. Operações eletrônicas não reconhecidas pelo requerente. Pagamento de compras mediante utilização do cartão na função débito. Prova pericial conclusiva da efetivação das operações contestadas na modalidade presencial, mediante utilização do cartão magnético original, autenticação do chip e da senha pessoal cadastrada pelo correntista. Ausência de contestação de outro lançamento à débito, efetivado na mesma data dos fatos e permanê... ()

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Doc. 143.1824.1065.8800

546 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do depósito recursal. Recolhimento de custas processuais a menor. Ausência de autenticação da guia depósito recursal.

«O recurso de revista aviado pela parte está deserto, seja porque não complementado o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário, nos termos da Súmula 128, I, do TST, seja porque realizado o recolhimento das custas a menor, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, seja porque apresentada guia de depósito recursal em cópia inautêntica, em descumprimento do disposto no Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5855.7000.8700

547 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.

«Há de se considerar que competia aos reclamados, ao anexarem a guia GFIP aos autos, apresentá-la de forma a permitir a aferição da autenticação bancária, pois, sem a referida confirmação, não há como se comprovar o referido recolhimento. E nem se alegue falha na impressão do documento em razão de ter sido enviado via sistema E-DOC. A responsabilidade pelas informações enviadas é de inteira responsabilidade da parte usuária do sistema eletrônico em tela, consoante se verifi... ()

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Doc. 156.1781.3000.0000

548 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.

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Doc. 194.2099.6913.2130

549 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Facebook. Autenticação por dois fatores. Autora que não consegue receber o código para acessar sua conta. Problema não resolvido na esfera administrativa. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários de sucumbência definidos com excesso. Redução impositiva (de R$ 5.716,05 para R$ 1.200,00), à luz do valor atribuído à causa, da complexidade e da natureza do debate. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Ba... ()

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Doc. 198.3271.6889.8481

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meios eletrônicos. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto ind... ()

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