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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 781.3965.6114.3948

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo não reconhecido. Apelado que pretendia a portabilidade de dívida, mas anuiu com novo empréstimo. Valores depositados na conta do autor, assinatura digital regular no contrato. Ausência de demonstração de contato com fraudadores ou terceiros. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício d... ()

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Doc. 329.7056.6057.1956

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e... ()

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Doc. 135.0604.3001.8300

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos... ()

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Doc. 241.0291.0745.4149

554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar lei de caráter local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o reco... ()

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Doc. 143.1102.6002.8900

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Suspensão de pedido de inscrição nos quadros da oab. Incidente de idoneidade. Processo criminal. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a v... ()

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Doc. 917.9371.3216.0756

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, apesar de sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo. O indeferimento da inicial decorreu da apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente por meio da plataforma «ZAPSIGN», cuja autenticidade não foi reconhecida por a... ()

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Doc. 515.1401.5269.6248

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, apesar de sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo. O indeferimento da inicial decorreu da apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente por meio da plataforma «ZAPSIGN», cuja autenticidade não foi reconhecida por a... ()

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Doc. 198.6092.6000.3000

558 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuais,... ()

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Doc. 295.8881.0701.2839

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais... ()

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Doc. 162.7913.3825.9449

560 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO AIRR E RR. A remessa de documentos incompletos ou ilegíveis é de exclusiva responsabilidade da parte. Deve-se observar as exigências dos arts. 6º, parágrafo único, 7º e 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007 do TST. Nesse passo, caberia à ré, de forma diligente, no prazo de interposição do recurso de revista, apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal com autenticação bancária ou o respectivo comprovante eletrônico de pagamento de modo a permitir a aferição da regularidade do preparo, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 145.2155.2008.1400

561 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum». Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4040.1003.2300

562 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. 2. Não há interesse da União em feito em que se discute securitização de dívida rural. 3. Deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação de cobrança de dívida rural. 4. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.»

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Doc. 241.1060.9788.9459

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência da autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do recurso especial que pretende viabilizar. 2 - Impossibilidade da juntada posterior da peça, por absoluta falta de previsão legal. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito na instância de origem não vincula esta Corte, onde é feito um novo exame d... ()

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Doc. 612.2293.1799.9115

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 573.4086.5749.2187

565 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Empréstimos com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora - Operações representadas por cédula de crédito bancária digital que tem autenticação através de reconhecimento fotográfico, com apresentação de documentos pessoais - Possibilidade de realização de qualquer localidade, bem como utilização de aparelho telefônico desde que tenha acesso à internet - Divergência de endereço que não afeta a autenticidade do título- Dados constantes do título em perfeita consonância com os dados da conta do apelante junto ao apelado - Demonstração de entrega das compras no mesmo endereço da autora - Contexto probatório desfavorável à recorrente - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 154.7672.2000.3300

566 - STJ. Sindicato. Processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de autenticidade das peças. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 544, § 1º.

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Doc. 839.3501.9127.7734

567 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia recursal afastadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo a contratos de empréstimo consignado firmados de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que não reconhece a contratação do empréstimo - Instituição financeira que demonstrou a... ()

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Doc. 592.1872.1337.1060

568 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio eletrônico mediante autenticação por biometria facial e o IP do aparelho utilizado nas contratações. Ausência de controvérsia sobre as transferências bancárias efetuadas em benefício do recorrente. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção d... ()

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Doc. 107.5584.8872.4463

569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, IP, NÚMERO DO CELULAR UTILIZADO, CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 2-QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS SETE MESES ANTES DA PORTABILIDADE - EVENTUAL GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BRADESCO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O PACTO AQUI DISCUTIDO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 442.7089.7796.0416

570 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Demandante que nega a contratação - Operação firmada por meio eletrônico incluindo autenticação por biometria facial - Ausência de impugnação específica acerca da alegação de portabilidade de contrato anterior ou mesmo prova... ()

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Doc. 701.2395.8597.2319

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Violação da dialeticidade recursal não configurada. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada pelos documentos juntados pelo banco réu. Elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as parte... ()

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Doc. 143.1824.1035.5200

572 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Ilegibilidade da guia de recolhimento das custas. Deserção. Art. 11, IV, da instrução normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.

«No caso dos autos, extrai-se do despacho denegatório que não ficou comprovado o regular recolhimento das custas, uma vez que a guia transmitida via sistema e-Doc, apresenta autenticação bancária ilegível, obstando, assim, a verificação do efetivo pagamento. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser da responsabilidade da recorrente comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A circunstância de ter sido enviada eletronicamente, mediante ... ()

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Doc. 154.1950.6002.7800

573 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto CLT, art. 830, estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há ... ()

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Doc. 162.7973.0005.4900

574 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É vedado inovar nas razões do agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativ... ()

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Doc. 181.9792.2005.7300

575 - TST. Recurso revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Guia gfip transmitida via e-doc. Código de barras do Tribunal Regional do Trabalho impresso em sobreposição à autenticação bancária.

«A ilegibilidade da guia de recolhimento do depósito recursal decorrente da sobreposição do código de barras do impresso pelo sistema do peticionamento eletrônico do Regional não pode ser imputada à parte, que não tem nenhum controle sobre a situação, devendo ser afastada a deserção do seu recurso ordinário, sobretudo porque os elementos legíveis da referida guia de recolhimento dão conta de sua vinculação aos autos, bem como do valor recolhido no limite legal. Julgados. Recurs... ()

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Doc. 686.7117.5957.6558

576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação. Código «hash» inválido, número de IP em localidade distante da residência do autor, fotografia («selfie») e documento de identificação em instrumentos apartados, sem vinculação ao contrato, e ausência de geo-localização. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão. Fortuito interno. Inexist... ()

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Doc. 820.7832.5505.5925

577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista. O autor alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é válida a contratação por m... ()

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Doc. 460.5734.4883.1635

578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão: definir se o banco requerido comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de conhecimento geral, criminosos têm conse... ()

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Doc. 698.4015.7543.5560

579 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em razão da ausência de comprovação da relação contratual alegada entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré; (ii) avaliar o cumprimento, pelo autor, do ônus probatório de comprovar fato c... ()

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Doc. 197.1174.6001.4000

580 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenh... ()

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Doc. 150.4705.2009.3800

581 - TJPE. Ação de busca e apreensão. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Embargos declaratórios opostos rejeitados. Regularização de representação é matéria que deve ser oportunizada em primeiro grau. Juntada de cópia autenticada do contrato de financiamento. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Conexão não conhecida por já ter sido deferida na primeira instância. Inexistência de elementos para manutenção do devedor na posse do bem. Demais preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O defeito de representação é matéria que deve ser discutida no primeiro grau, oportunizando a regularização pelo Juiz a quo. 2. A alegação de ausência de autenticação cartorária no contrato de financiamento não merece análise diante da cópia autenticada, situada às fls. 41/46. 3. A notificação extrajudicial foi entregue no domicílio do devedor, em conformidade com entendimento pacífico do STJ. 4. Determinada em primeira instância a conexão entre a busca e apre... ()

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Doc. 230.5010.8768.2938

582 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Preparo do recurso especial. Documento desprovido de autenticação bancária. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 2 - Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, a parte se manteve inerte, o que atrai a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2064.7300

583 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()

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Doc. 334.9140.2859.9601

584 - TJSP. BANCO DE DADOS -

Dívida de cartão de crédito - Comprovação da contratação digital e do uso do cartão - Autora que insiste em pequenas divergências entre o apontamento e os documentos da dívida, sem demonstrar qualquer razão a infirmar a prova da contração, fundada em autenticação por «selfie» e uso do cartão - Ação improcedente - Multa de 5% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da expedição de ofício ao NUMOPEDE d... ()

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Doc. 192.1848.4640.2318

585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL REPRESENTADA PELA CAPTURA DE «SELFIE". MÉTODO VÁLIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, INCLUINDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.

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Doc. 185.9052.2356.2795

586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Alegação de inexistência de débito afastada. Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal «Reorganizações» 320000735960, formalizado pela apelante, mediante autenticação via dispositivo móvel, CPF e senha cadastrada, validada pelo sistema do banco. Prova documental robusta, incluindo áudio da contratação, confirmando a ciência da apelante acerca da operação. Responsabilidade pela notificação da negativação atribuída ao órgão mantenedor do ca... ()

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Doc. 880.1567.3001.4459

587 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A produção de prova pericial para autenticação de assinatura eletrônica mostrou-se desnecessária, diante da comprovação de que o contrato foi assinado pelo apelante mediante token e telefone pessoal, com a segurança requerida (art. 370, CPC). 2. No mérito, restou comprovada a relação jurídica pelas fichas de filiação assinadas pelo apelante, o que legitima os descontos realizados. Mesmo que os descontos fossem indevidos, não estaria... ()

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Doc. 212.7763.7699.0609

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão Consignado de Benefício (RCC). Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de Cartão Consignado de Benefício. Dever de informação atendido.... ()

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Doc. 124.7609.1794.9747

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. «Golpe do whatsapp". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de cancelamento de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que admite ter enviado seus dados pessoais, documentos e autenticação facial, celebrando assim o contrato com a parte requerida. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie ... ()

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Doc. 897.1729.2722.5766

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Fraude em realização de empréstimo em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Sete operações de empréstimo em valores baixos e realizadas no período de apenas 2 dias. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não se desincumbiu suficientemente d... ()

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Doc. 331.0652.2693.4831

591 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil, bem como iliquidez e incerteza do título - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Insurgência dos executados - Desacolhimento - Cédula de crédito bancária assinada por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Alegação de ausência de comprovação da disponibilização de crédito que não cabe nesta fase postulatória - Insurgência que deve ser desafiada por meio de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 131.6672.5916.2245

592 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Refinanciamento de dívida de empréstimo consignado. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pela autora. Juntada de declarações unilaterais, fotos avulsas da contratante e de comprovantes indistintos de autenticação, relativos a transações registradas em data muito anterior ao período de formalização dos contratos contestados. Falha grave no serviço. Sete contratos firmados no mesmo dia. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmula 479 (STJ). Art. 14, CDC. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada

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Doc. 938.9485.6068.6141

593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação - Sentença homologatória de transação - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em relação ao não acolhimento da exceção de pré-executividade - Não acolhimento que se impõe - Alegação de falsidade de assinatura - Questão que comporta produção probatória, obstando a análise em exceção de pré-executividade - Caso ademais, que não é da substância do ato tratado nos autos a autenticação de assinatura por autenticidade, constando dos autos o reconhecimento por semelhança - Alegação de excesso de execução - Insurge que sequer se dignou a indicar o valor que entende correto, nos termos do CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 143.1824.1067.9500

594 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

«Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada,... ()

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Doc. 155.3865.4005.0100

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir a aplicação de jurisprudência consolidada desta Corte quanto à impossibilidade de se conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do... ()

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Doc. 174.1665.0005.1300

596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte de Justiça entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e que não tiveram sua autenticidade contestada pela parte adversa. 2. No caso dos autos, a Tribunal a quo negou seguimento ao agravo de instrumento porque foi juntada apenas cópia da certidão de intimação, em contrariedade à jurisprudência desta Corte, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso especial para determin... ()

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Doc. 184.0250.0000.5400

597 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.» (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Não se pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não ser o c... ()

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Doc. 181.7850.0003.1100

598 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do banco do Brasil s.a.. Guia de recolhimento de depósito recursal. Autenticação ilegível.

«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não enfrentam a fundamentação jurídica autônoma do acórdão recorrido de que Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa 30/TST autorizam a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico para a transmissão de documentos digitalmente assinados, considerando-os originais para todos os efeitos legais e dispensando a apresentação posterior dos originais, inclusive da... ()

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Doc. 191.1383.3363.5234

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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Doc. 575.3167.2703.6989

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 105. Medida provisória ... ()

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