DOC. 669.7569.6208.1737

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória e indenizatória. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico. Autenticação por biometria facial. Registros de selfie, IP do aparelho, geolocalização, trilha de eventos e documentos pessoais do demandante. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Elementos que indicam a legitimidade do contrato. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Ausência de condenação a este título. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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