Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

603 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO art. 129, § 13, NA FORMA DO art. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

604 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.

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605 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

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607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o desbloqueio SISBAJUD dos valores contritos na poupança do agravado. Inconformismo. Valor encontrado na conta bancária que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Recurso não provido

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608 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência. Multa. Cabimento.

609 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Incidência.

610 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e 13º salário. Incidência.

611 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e 13º salário. Incidência.

612 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário, sendo que no caso dos autos, conforme o registro realizado pelo TRT de origem, o atraso foi por três meses. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora de salário. Indeferimento. Insurgência da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput» do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput» do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Valores dos proventos de aposentadoria, salário e valores recebidos em inventário apontam para a existência de renda e patrimônio incompatíveis com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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616 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA. OMISSÃO INEXISTENTE. No caso, a tese veiculada no recurso de revista, em relação à qual o embargante alega omissão, não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. No acórdão embargado ficou esclarecido que a tese central do recurso de revista restringiu-se ao princípio da legalidade e que « o CLT, art. 457, § 1º somente prevê integração salarial das gratificações legais e que existia norma coletiva que previa base de cálculo consistente unicamente no salário-base do empregado". Assim, conforme consignado, o reclamado não atendeu ao requisito contido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não impugnou todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido . Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos .

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617 - TJSP. Servidor municipal de Araras. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária movida por segurados em face do INSS objetivando a concessão de 13º salário sobre aposentadorias e pensões. Irresignação da autarquia contra o deferimento da habilitação dos herdeiros de uma das credoras falecidas. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau. Recursos que devem ser examinados e decididos pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição

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619 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Primeiro reajuste. Diferença percentual. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º independentemente de previsão expressa no título executivo. Possibilidade, pois a forma de cálculo decorre diretamente da lei. Benefício com termo inicial em 24/01/1995. IRSM. Viabilidade de aplicação ao salário-de-benefício referente a fevereiro de 1994. Reajuste previsto na Lei 8.213/1991, art. 29. Anulação da decisão agravada e intimação da perita para reelaboração dos cálculos. Recurso provido, com determinação

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:

621 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

623 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

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624 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

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625 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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626 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o desbloqueio de valor - Conta-poupança com valor inferior a 40 salários mínimos que impele a aplicação da impenhorabilidade determinada no, X do CPC, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência - Autora que é servidora pública e aufere renda de quase oito salários mínimos - Ausência de plano de pagamento estruturado - Recurso desprovido.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

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632 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

633 - TST. Diferenças de 13º e de plr pela integração da gratificação semestral.

634 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretendida vinculação ao valor do salário mínimo. Descabimento. Aplicação da Súmula Vinculante 4. Recurso improvido.

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635 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Férias gozadas. Terço de férias.

636 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

637 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ABONO-DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO -

640 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência.

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641 - TJSP. Furto simples - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada pelo relato das vítimas - Insignificância não verificada - «Res furtiva» que totaliza montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época e audácia do réu a recomendar a interferência estatal, em especial do Poder Judiciário - Precedentes - Pedido de reconhecimento do «furto famélico» - Impossibilidade - Bens subtraídos que não podiam ser consumidos imediatamente - Não comprovação do estado de necessidade - Restituição parcial dos valores subtraídos que não implica a extinção da punibilidade - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DE PENHORA DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de novembro/2022 (fl. 05) - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo autor, o que se mostra inadmissível - Decisão agravada de fl. 211 dos autos principais mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso.

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646 - STJ. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Serviço notarial. Pessoa física. Inexigibilidade. Precedentes.

647 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Renda bruta pouco acima de três salários-mínimos - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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649 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

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