13 Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 546.3871.7129.2124

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Insurgência sob o argumento de que não possuem recursos para custear as custas processuais, especialmente na hipótese de ocorrência de prova pericial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Comprovada renda familiar líquida de três salários-mínimos e meio ao mês. Regra dos três sa... ()

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Doc. 621.5680.9199.2334

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação declaratória de relação jurídica com danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda mensal líquida da agravante evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e f... ()

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Doc. 1687.6107.0662.5400

553 - TJSP. REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência», em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência», em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 750.1936.7706.8295

554 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Em face da possível afronta ao , LXXIV Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA ... ()

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Doc. 427.3280.1151.3607

555 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Decisão que fixa Alimentos provisórios. Agravo do autor alimentante. Pleito recursal de minoração. 1. Pleito recursal de minoração do valor dos alimentos provisórios, ora fixados no equivalente a 225% do salário mínimo, para 0,62 do salário mínimo. 2. Necessária observância do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade ¿ necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e razoabilidade da obrigação (art. 1.694 §1º do CC/2002). 3. Grande disparidade entre as planilhas de despesas mensais da criança apresentadas pelas partes ¿ o agravante sustentando R$1.083,03 e a agravada R$7.106,47. Oportuno parecer do Ministério Público em 1º grau acerca de um valor mais realista de R$2.926,00 por considerada a exclusão de várias despesas diante do arranjo de alternância de residências da criança. 4. Renda demonstrada pelo agravante de R$8.127,58 como prestador de serviços que não considera ao menos mais R$3.000,00 como advindo de alugueis de uma sala comercial e um apartamento. 5. Ante o valor de uma renda mais realista e o percentual razoável de 20% fixado pelo sentenciante para a hipótese de existente vínculo empregatício, tem-se um valor até mesmo inferior a oferta feito pelo agravante de R$2.400,00, atualmente equivalente a 1,7 salários mínimos. 6. Desarrazoado acolher-se o pleito recursal em valor até mesmo inferior àquele considerada pelo agravante como dentro de suas possibilidades e que, inclusive, melhor se adequa à realidade dos genitores e da criança. 7. Recurso parcialmente provido. Minoração dos alimentos provisórios para 1,7 salários mínimos na hipótese de ausente o vínculo laboral.

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Doc. 120.3217.2077.4659

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REGIME DE DIREIÇÃO FISCAL NA UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, DENTRE ELES O AGRAVANTE. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR ONDE É DEPOSITADA SUA VERBA SALARIAL E HONORÁRIOS MÉDICOS, VERBAS QUE FORAM EXCEPECIONADAS PELO BANCO CENTRAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados e penhorados em conta corrente onde o agravante recebe seu salário e seus honorários médicos. - Impenhorabilidade dos salários e pensões estabelecida pelos arts. 833, VI do CPC e 7º, X da CF/88. - Bloqueio, determinado pelo Banco Central, em conta bancária no bojo do Regime de Direção Fiscal implantado na Unimed pela ANS. - Réu que, extrapolando a ordem legal, efetua bloqu... ()

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Doc. 152.9732.6322.1829

557 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 586.3097.1017.1390

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVANTE QUE REVELA RENDA MENSAL, AINDA QUE INFORMAL, SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 639.8409.3227.9323

559 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante

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Doc. 268.1748.1130.7198

560 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 459, § 1º - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS

Diante de possível violação ao , § 1º, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - , § 1º - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. Esta Corte firmou o entendimento de s... ()

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Doc. 268.1748.1130.7198

561 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 459, § 1º - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS

Diante de possível violação ao , § 1º, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - , § 1º - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. Esta Corte firmou o entendimento de s... ()

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Doc. 199.5535.0798.6375

562 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SALÁRIO POR FORA. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º,

do CPC; 7º, LV e V, e 93, IX, da CF. NORMAS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 341.9787.7947.1723

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SER POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 312.3431.4007.3107

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Autor que aufere vencimentos superiores a três salários mínimos mensalmente. Recurso desprovido

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Doc. 739.0413.5431.2612

565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 256.7126.2800.6616

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 168/13, QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FAZ JUS A ELA COM BASE NOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO, PROPORCIONALMENTE AOS MESES COM AO MENOS 15 DIAS TRABALHADOS NO ANO CORRESPONDENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.2792.7004.5900

567 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Segunda Turma do STJ possuía entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação. 3 - Em recente análise da matéria, nos EREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade ... ()

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Doc. 143.7904.2002.7800

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes da Lei 10.395/95. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Não conhecimento. Súmula 13/STJ.

«1. Inviável o acolhimento de proposições recursais que demandam a interpretação do direito local (Leis Estaduais 10.395/95, 10.420/95 e 12.961/08), em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre a... ()

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Doc. 808.7572.2315.0653

569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um s... ()

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Doc. 904.3727.0456.9399

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 606.5946.6678.8893

571 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários Advocatícios - Ilegitimidade de parte - Irresignação não acolhida - Substabelecimento com plenos poderes ao subscritor do incidente para postular a cobrança do valor devido pela Municipalidade-executada - Recurso não provido. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por se tratar de sentença líquida, com indicação do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença - Inconform... ()

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Doc. 895.2931.4596.9803

572 - TJSP. Lavagem de capitais - Condenação nos termos da r. denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Dolo dos apelados bem demonstrado - Recurso do Ministério Público provido. Dosimetria - Fixada a pena mínima para cada conduta - Concurso de crimes - Continuidade delitiva reconhecida - Majorada a reprimenda de um dos crimes em um sexto. Pena de multa - Critérios de prevenção e reprovação da conduta - Considerando o poder aquisitivo dos apelados - Fixado o valor do dia-multa em cinco vezes o salário-mínimo, a teor do art. 49, §1º e art. 60, ambos do CP

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Doc. 140.6593.4701.8565

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de penhora de percentual do salário da agravada. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do , IV vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe. Recurso im... ()

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Doc. 422.5428.4943.5461

574 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO», «PORTE» E «CTVA» NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 -

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas «função gratificada», «Porte» e «CTVA» na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de F... ()

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Doc. 230.3130.7110.7912

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos a... ()

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Doc. 958.6406.2035.5084

576 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E «PORTE UNIDADE". RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃOÉ IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DO TRT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A pretensão da reclamante é de integração das parcelas CTVA e PORTE na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, com esteio no , § 1º, uma vez que detêm natureza salarial. Não se ignora que esta Corte tem entendido que é devida a inclusão de tais parcelas nabasedecálculodoATS. Contudo, no caso dos autos, o TRT analiso... ()

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Doc. 190.1071.0006.4300

577 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não faz restrição à modalidade de contrato de trabalho, pois a garantia visa à tutela do nascituro. 3 - No caso dos autos, o ajuizamento da respectiva reclamação tr... ()

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Doc. 1687.6107.0662.4300

578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública da Saúde. Pretensão que o «Prêmio de Incentivo Especial» (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e o «Adicional de Desempenho da Saúde» devam integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do décimo terceiro salário e sobre 1/3 de férias. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Verba de caráter geral e permanente. Patente aumento disfarçado de remuneração. Adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública da Saúde. Pretensão que o «Prêmio de Incentivo Especial» (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e o «Adicional de Desempenho da Saúde» devam integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do décimo terceiro salário e sobre 1/3 de férias. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Verba de caráter geral e permanente. Patente aumento disfarçado de remuneração. Adicional de Desempenho da Saúde. Vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17/10/2013, paga indistintamente a todos os servidores abrangidos pela resolução de forma permanente, sem perda do direito à sua percepção mesmo nos casos de afastamento e de licença para tratamento de saúde. Verba de caráter genérico e permanente. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais como quinquênios, sexta-parte,13º salário e terço de férias. Possibilidade. Ausência de elementos que comprovem a especificidade quanto ao pagamento da referida verba, decorrente da avaliação individual de desempenho dos servidores. Não incidência IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 501.4013.5062.7705

579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de v... ()

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Doc. 181.8854.4000.0100

580 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Portuário. Horas extras. Supressão. Indenização devida. Súmula 291/TST.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de indenização decorrente da supressão das horas extras, ao fundamento de que tal supressão ocorreu «em atenção às determinações do TCU e Ministério Público do Trabalho» e de que não houve redução salarial, pois concedidos reajustes em decorrência da implantação do Plano de Cargos e Salários. 2. Aparente contrariedade à Súmula 291/TST, nos moldes do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 875.8763.5464.6151

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para liberar 70% dos valores constritos em contas bancárias da executada. Justificada a impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do , X, pois inferior a 40 salários-mínimos. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do , X. A jurisprudência deste E. Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C. STJ, confere inte... ()

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Doc. 657.9748.2081.9938

582 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Complementação de aposentadoria - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao Juízo competente, prejudicado o exame da apelação

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Doc. 495.8124.2482.2802

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 652.3858.2086.9204

584 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD - Constrição sobre quantias mantidas em conta corrente - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ e neste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 617.8922.3641.4210

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do embargante. Inconformismo. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.3321.1808.7110

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

Decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Documentos comprovam que a agravante recebe renda inferior a três salários mínimos mensais. Inexistência de elementos indicando que o Recorrente goza de situação socioeconômica incompatível com o benefício. 3) RECURSO PROVID

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Doc. 274.0065.7853.9270

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

Decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Documentos comprovam que a agravante recebe renda inferior a três salários mínimos mensais. Inexistência de elementos indicando que o Recorrente goza de situação socioeconômica incompatível com o benefício. 3) RECURSO PROVID

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Doc. 468.5283.0781.6020

588 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 931.6263.4538.4416

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1)

Decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Documentos comprovam que a agravante recebe renda inferior a três salários mínimos mensais. Inexistência de elementos indicando que o Recorrente goza de situação socioeconômica incompatível com o benefício. 3) RECURSO PROVID

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Doc. 878.5303.5477.9176

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Autor que movimenta valores superiores a três salários mínimos. Ausência de documentação essencial à análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. 850.7182.5998.1499

591 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa natural - Indeferimento na origem - Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 181.9292.5003.2900

592 - TST. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.

«Deve ser incluída a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF para fins de complementação de aposentadoria. A referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 200.4002.1000.3400

593 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos da , § 13 c/c Lei 8... ()

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Doc. 777.3759.8123.9818

594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, porque ausente indicação de contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do STF ou de violação direta, da CF/88. 2. Com efeito, a parte limitou-se a alegar divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais (arts. 58-A, caput e § 1º, e 620 da CLT), o que não atende às exigências dispostas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Agravo não provido.

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Doc. 931.9329.2102.5055

595 - TJSP. Ação ordinária - Contribuinte da «Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado» - Pretensão do autor de manutenção do regime jurídico fixado pela Lei 10.393/70, com reajuste do benefício previdenciário atrelado ao salário-mínimo e alíquota de contribuição previdenciária limitada a 5% - Impossibilidade - Violação ao disposto no art. 7º, IV, bem como à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Adequação do decidido por esta Quarta Câmara de Direito Público ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso de apelação do IPESP provido e apelo do autor prejudicado

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Doc. 144.5471.0002.2200

596 - TRT3. Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.»

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Doc. 454.8125.7420.3524

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Penhora de percentual dos proventos de Servidor Público, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Executado que recebe proventos em valores expressivos, superiores a R$ 10.000,00 brutos. Possibilidade, em virtude de que não privará o agravante de seu mínimo existencial e de sua família, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da r. decisão quanto à penhora de renda mensal, ressalvando que deverá incidir sobre 10% ... ()

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Doc. 206.9357.5654.6681

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança da agravante. Possibilidade de manutenção da penhora do valor referente a 20% do valor ali depositado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 607.5391.5771.3658

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Preposta escrevente de serventia extrajudicial - Pretensão de revisão de aposentadoria para que os proventos tenham como base de cálculo a LE 10.393/1970, que assegura o pagamento equivalente a 17 salários mínimos regionais, afastando-se a LE 14.016/2010, que adotou a atualização pelo IPC/FIPE e aumentou a alíquota de contribuição previdenciária - Impossibilidade - É vedada a aplicação do salário mínimo como índice de atualização, sob pena de vio... ()

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Doc. 144.5471.0002.2800

600 - TRT3. Salário extra-folha. Comprovação. Prova testemunhal convicente.

«Nos termos do , a prova do pagamento de salário é documental e a cargo do empregador. Todavia, ao exigir prova documental do salário extra folha alegado, olvida a reclamada que a discussão cinge-se a pagamento não contabilizado, quando a pesquisa deve ir além da prova documental pré-constituída, adentrando no campo dos fatos efetivamente ocorridos, considerando ser o contrato de trabalho um contrato realidade. Convincente a prova testemunhal no tocante à veracidade dos re... ()

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