Vida Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.4963.0112.8859

551 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO ORDINÁRIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior tem adotado posição de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano exis... ()

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Doc. 421.0653.1611.3825

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusu... ()

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Doc. 148.1011.1008.5600

553 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. 2 - O Estado de Pernambuco interpôs o Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, na Ação Ordinária 0016825-57.2013.8.17.0990, prolatada pelo Douto Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, com base no conjunto probatório coligido aos ... ()

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Doc. 144.5332.9001.6200

554 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.

«Em regra, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar demanda que visa a cobrar de seguradora privada prêmio previsto em apólice, máxime quando ausente alegação de culpa atribuível ao empregador.»

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Doc. 936.6022.3700.7044

555 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes e improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Prêmios relativos a seguro de vida não contratado - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração dos honorários de sucumbência - Apelação provida

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Doc. 210.8061.0231.9949

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O conjunto probatório coletado até o momento é suficiente para justificar a instauração do procedimento investigativo, não havendo que se falar em ausência de ... ()

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Doc. 540.4522.2400.5027

557 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Ausência de verossimilhança na alegação do autor de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Apelação não provida

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Doc. 104.1625.0001.1398

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG

-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 533.6347.8722.9087

559 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que não comporta modificação - Ausência de verossimilhança na alegação da autora de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Litigância de má-fé da autora devidamente reconhecida - Apelação não provida

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Doc. 240.3220.6569.3343

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 132.5182.7000.5100

561 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando e... ()

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Doc. 148.2491.5002.6500

562 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o , ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve se... ()

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Doc. 148.2491.5002.6600

563 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o , ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve se... ()

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Doc. 220.4261.0154.1924

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Ordem parcialmente concedida pelo colegiado na porção em que a decisão a quo extrapolou o entendimento deste STJ. Princípio da proporcionalidade já atendido. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Impossibilidade. Via estreita. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Apesar da irresignação das embargantes, a ordem já foi parcialmente concedida pelo colegiado desta Quinta Turma, na porção em que a ... ()

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Doc. 241.1230.5436.8548

565 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da abordagem policial e invasão domiciliar. Fundada suspeita configurada. Situação de flagrância. Legalidade das provas produzidas. Revisão da dosimetria. Individualização da pena. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Costa Pereira, condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) , e 4 anos e 1 mês de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , em concurso material. A defesa sustenta a ilicitude da abordagem policial, da busca veicular e da invasão domiciliar, além de contestar a dosimetria da pena. II - Q... ()

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Doc. 398.9681.9281.7200

566 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - ASSINATURA NA APÓLICE OU PROPOSTA COMERCIAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 210.5260.3764.6357

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 210.8131.1412.5634

568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados. Prévia autorização judicial. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.296/1996. Decisão fundamentada. Coação ilegal inexistente.

1 - A proteção contida no , XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2 - Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no, XII do art. 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no, X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intim... ()

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Doc. 134.7671.1000.1800

569 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assi... ()

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Doc. 241.2021.1690.2580

570 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Moreira Caetano contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que redimensionou a pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (, caput), afastando a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante, fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias, e requer o reconhecime... ()

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Doc. 250.1061.0642.4695

571 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público provido. Prova lícita. Busca pessoal com fundada suspeita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (, «caput») com fundamento no , VII (CPP). O órgão ministerial pretende a condenação nos termos da denúncia, sustentando que a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes foi legal e válida. A defesa, por sua vez, alega a ilicitude da prova resultante de busca pessoal sem fundada suspeita. II - ... ()

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Doc. 832.5084.3189.1497

572 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que, « [e]m que pese o Estado do Rio Grande do Sul não tenha agido com culpa in eligendo, por certo agiu com culpa in vigilando, uma vez que, a despeito das medidas por ele tomadas a fim de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, não o fez de forma eficaz, tendo em vista o atraso reiterado no pagamento dos salários dos trabalh... ()

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Doc. 956.2420.3046.4964

573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «foi verificado nos autos o atraso no pagamento dos salários, a existência de diferenças de FGTS, o inadimplemento das férias do período aquisitivo 2020/2021 e das rescisórias, sem que haja prova de que o Estado tenha agido de forma efetiva a evitar aludidos descumprimentos contratuais». Logo, a responsabilidade subsidiária foi ... ()

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Doc. 231.2050.1310.1425

574 - STF. Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsa... ()

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Doc. 190.3700.0004.3700

575 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na , foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do , I, ... ()

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Doc. 143.1824.1055.8900

576 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que as revistas eram visuais e que «o procedimento fiscalizatório era realizado de forma impessoal, não discriminatório e superficial». Aquela Corte houve por bem manter a indenização deferida na origem a título de danos morais, ao fundamento de que «Em conformidade com o posicionamento uniforme desta Corte, é ilícita a inspeção realizada pelo empregador em bolsas, sacolas e mochilas dos empregados, assegurando-se o direito a uma indenização po... ()

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Doc. 143.1824.1060.2000

577 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. Na espécie, o e. TRT não nega a alegação recursal da reclamada de que «a revista era visual, sem contato físico, de forma indistinta, genérica, inespecífica e sem direcionamento ao recorrido, sem ofensa direcionada e premeditada contra ele». Consignou, ainda, «que a prova oral emprestada menciona a abertura de bolsas, de casacos», concluindo que «esta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0046100-1.2012.5.13.0000, já se manifestou no sentido de que '... a re... ()

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Doc. 142.5853.8008.3600

578 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. 3. Doença ocupacional. Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Valor da indenização. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 126.9923.0818.7724

579 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e 16, da Lei 10.826/03, em concurso material. Prisão preventiva. Ilegalidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Revogação. 1- A fundada suspeita funda-se na necessidade da proteção ao direito à privacidade e à intimidade, previsto no , X, que reza «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Todavia... ()

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Doc. 163.5455.8001.7000

580 - TST. Condições de trabalho degradantes. Abuso do poder diretivo do empregador. Violação da dignidade da pessoa humana (trabalhador). Indenização por danos morais. Cabimento.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos m... ()

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Doc. 163.5910.3010.7200

581 - TST. Doença profissional. Danos morais. Comprovação efetiva do dano. Desnecessidade. Provimento. Incapacidade de natureza leve. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Cinge-se esta discussão à existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante, contratado na função de «prático», o qual adquiriu «tenossinovite». Embora a Corte regional aponte que a doença que acometeu o reclamante seja de natureza leve, bem como que a incapacidade laborativa dela resultante seja igualmente moderada, «podendo, por outro lado, exercer outras tarefas, de mesma complexidade, compatíveis com o quadro existente», foi consignado, ... ()

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Doc. 280.1143.2023.8905

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VACINA VENCIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ADEQUAÇÃO.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. É objetiva a ... ()

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Doc. 250.6020.1218.1142

583 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrente por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2 - A Defesa alega ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se havia fundada suspeita para busca pessoal. III - Razões de decidir 4 - A CF... ()

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Doc. 111.0950.5000.1000

584 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado 3.2.1 Espanha Na Espanha, o principal marco jurídico no que diz respeito à imprensa encontra-se na Constituição do país, em seu artigo 20. Esse artigo prevê expressamente a proibição de censura prévia e reconhece amplamente a liberdade de expressão, chamando atenção para as limitações advindas dos direitos à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da infância e juventude. A Constituição da Espanha t... ()

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Doc. 153.8052.8003.8300

585 - TJSP. Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração do peticionário sem prova do enquadramento na hipótese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Insuficiência à concessão do deferimento do benefício. Necessidade de demonstração de critérios objetivos. Hipótese de ostentação de padrão de vida incompatível com a alegação, recebendo benefício previdenciário, alugueres, e aporte expressivo para adesão a plano de previdência privada. Possibilidade de recolhimento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0019.6400

586 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório 1. O Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelos recorrentes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessem para a resolução do caso submetido à apreciação. Situação esta que não importa em ofensa ao contraditório, pois cabe ao magistrado dar a adequação jurídica aos fatos que lhe são submetidos à apreciação. Mérito do recurso em exam... ()

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Doc. 122.5555.8106.0994

587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu comprovou a relação contratual, (b) se configurado o prejuízo moral, (c) se houve má-fé por parte da instituição financeira a justificar a r... ()

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Doc. 143.1824.1043.2300

588 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 143.1824.1079.9300

589 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade acidentária. Ausência de nexo causal (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 278.2698.1527.6864

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1- O

direito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2- O uso da imagem também é regulado em nosso ordenamento pelo , o qual dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a... ()

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Doc. 775.4456.1179.7232

591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SEGURO PSERV. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTADO O DANO MORAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, relativos ao «Seguro Pserv», com juros de mora a partir da citação, além de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu tem legitimidade passiva para figurar no feito, (b) se há má-fé em sua conduta a justificar a restituição dobrada dos... ()

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Doc. 180.6164.2000.4500

592 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisum que indeferiu pedido de expedição de alvará e determinou a retificação das declarações e do plano de partilha para inclusão dos valores de previdência privada. Os valores contratados a título de previdência privada não integram o acervo hereditário, assumindo, por analogia, natureza de seguro de vida. Exegese do CCB/2002, art. 794. O agravante apresentou às fls. 244/248 informações relativas aos planos contratados, confirmando que apenas Carlos Henrique Gomes Giraldi e Flavio Roberto Gomes Giraldi constam como beneficiários. Possibilidade de levantamento de metade dos valores para o recorrente, reservando-se a quantia restante para o beneficiário incapaz. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 791.3456.2858.1762

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame ... ()

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Doc. 429.7430.6493.0586

594 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensão de recebimento da indenização por beneficiária, viúva do segurado, julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da seguradora METROPOLITAN LIFE bem reconhecida - Em sede de contestação, a corré IBÉRIA afirmou ter prestado todos os esclarecimentos e oferecido o apoio necessário à autora na obtenção do seguro de vida de seu falecido esposo, que foi devidamente pago pela seguradora contratada à época, qual seja, Unimed Seguros S/A, juntando documentos comprobatórios de sua... ()

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Doc. 169.5031.5151.3559

595 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência d... ()

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Doc. 163.5455.8002.6800

596 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

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Doc. 246.3107.4854.6493

597 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Pretensão movida por filha unilateral do falecido contra demais irmãos/beneficiários de plano de VGBL do de cujus. Alegação de caráter de investimento financeiro em razão de aportes financeiros realizados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mérito. Previdência privada que se assemelha a seguro de vida. Indicação de beneficiários. Valores que não integram a herança. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Apelação não provida

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Doc. 611.2082.1744.2470

598 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.5455.8006.0100

599 - TST. Seguro de vida.

«O Tribunal a quo consignou expressamente que não restou demonstrada a existência de autorização expressa do autor para os descontos do seguro de vida realizados pelo Banco. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na Súmula 342/TST, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdênc... ()

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Doc. 163.5721.0006.8700

600 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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