Vida Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2024.3003.6600

801 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Seguradora e estipulante do contrato. Indenização. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Entidades de previdência privada. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao Lei 109/2001, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 972.0962.3450.0767

802 - TJSP. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário adm... ()

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Doc. 480.9509.7405.1939

803 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incident... ()

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Doc. 298.5510.8555.5291

804 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

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Doc. 705.5015.2778.2568

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária. Exclusão da estipulante do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. - Legitimidade passiva da estipulante. Condições da ação verificadas in status assertionis. Estipulante do seguro em grupo. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária em hipótese de descumprimento das obrigações contratuais. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.3256.7769.6702

806 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensões de recebimento de indenização securitária e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, filho da segurada Araci, corretamente afastada - Seguradora que não comprovou a regularidade do cancelamento da apólice da segurada Araci - Pagamento da respectiva indenização que se mostra de rigor - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 798.4024.3559.1620

807 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. Sentença mantida. Recurso desprov... ()

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Doc. 740.8198.2768.2714

808 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Contrato de seguro. Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais. Ausência de cobertura para invalidez permanente por doença. Ampliação que afronta o pacta sunt servanda. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 724.2063.1842.0895

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Fixação de honorários periciais - Valor excessivo - Redução - Admissibilidade - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Recurso provido

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Doc. 150.5244.7007.7300

810 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 982.5296.6487.1874

811 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão de cobrança de diferença de indenização por morte julgada improcedente - Seguro que tem como estipulante a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Diversas apólices que foram se sucedendo desde a primeira contratação, no ano de 1982 - Indenização paga de acordo com as apólices vigentes na data do sinistro - Descabimento da pretensão da autora de que a seguradora atual assuma a responsabilidade pelo pagamento do seguro contratado em 1982 com ou... ()

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Doc. 528.5545.8070.2519

812 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Seguro de vida com cobertura para doenças graves - Autora que foi acometida por câncer no fêmur - Recusa sob o fundamento de que a doença que acometeu a segurada não tinha cobertura contratual - Exclusão contratual - Inadmissibilidade, no caso - Falha no dever de informação (, III) - Réus que não comprovaram a efetiva informação da segurada a respeito das limitações contratuais existentes apenas nas condições gerais do contrato e não na apólice - Ausência de demon... ()

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Doc. 276.5130.2822.1897

813 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Indenização negada em razão da falta de pagamento das parcelas mensais do prêmio. Em relação a um dos negócios, ausente pagamento de qualquer parcela e comunicado o cancelamento por meio de carta enviada ao endereço do segurado, não pode ser ele exigido. Quanto à segunda proposta, paga a primeira parcela, o contrato se perfez, quadro a atrair necessidade de comunicação acerca da mora. Súm. 616 do STJ. Ausênci... ()

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Doc. 965.9709.7996.0175

814 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - O

autor foi acometido de séria afecção atingindo a coluna, mas sem perda da existência independente, segundo as conclusões da prova pericial médica - A apólice expedida só alberga cobertura para a hipótese de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), sem qualquer estipulação para a invalidez permanente total por doença (IPTD) - Validade da estipulação contratual, questão sedimentada no STJ pelo tema 1068 - Irrelevância da circunstância de estar o autor aposentado po... ()

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Doc. 974.5801.7851.7109

815 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Pagamento condicionado à juntada de documentos médicos do falecido. Exigência ilícita. Ausência de qualquer indício de prova de má-fé do segurado e da exigência da juntada de documentos antes da contratação. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência d... ()

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Doc. 127.4478.6915.5829

816 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos m... ()

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Doc. 700.5971.2459.6638

817 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 ... ()

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Doc. 578.5184.6189.6676

818 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada. Apelo interposto pela autora que atende aos requisitos do Segurada falecida. Morte natural que não se insere nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro. Previsão de cobertura exclusiva para morte acidental. Violação ao direito de informação do cons... ()

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Doc. 799.6184.0480.2036

819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada deu-se por complicações de doença preexistente, não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Indenização devida. Correção monetária com a finalidade de recompor a perda inflacionária da moeda incide desde ... ()

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Doc. 122.7099.0639.9140

820 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Li... ()

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Doc. 253.1017.5838.9534

821 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advoc... ()

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Doc. 150.5244.7002.8900

822 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. II - É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. Tratando-se o contrato de seguro de vida de relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, ... ()

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Doc. 198.1490.3002.7000

823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Presença de justa causa para a persecução penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem ... ()

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Doc. 928.9991.3051.1301

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ou dos direitos sobre bem imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e ... ()

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Doc. 217.3308.3672.1588

825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E DANOS PESSOAIS.

Acidente de trabalho que resultou na incapacidade permanente e parcial do segurado. Pretensão indenizatória atendida na via administrativa. Pedido judicial de recebimento do capital total segurado, deduzido o valor pago administrativamente, além de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação. INCAPACIDADE PARCIAL. Aplicabilidade da tabela da SUSEP para delimitação das perdas funcionais e do valor da indenização. Validade da limitação da cobertura. Inexistem dúvidas a... ()

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Doc. 226.6818.4185.0602

826 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Cancelamento já reconhecido de forma incontroversa. Serviço de assistência funeral familiar não prestado com base no cancelamento abusivo. Reembolso das despesas dos autores a esse título que se mostra de rigor. Inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 722.3645.2174.4500

827 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Questão preclusa. Não-conhecimento. - Pedido de recolhimento diferido do tributo. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Indeferimento. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Desatendimento. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 300.7583.5543.5632

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora, beneficiária do seguro de vida contratado no ano de 2014 por sua genitora, falecida aos 30/05/2019. Juízo de primeira instância, que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de a contratante teve como causa de sua morte CHOQUE CARDIOGÊNICO, INFARTO AGUDO NO MIOCÁRDIO E DIABETIS MELLITUS II, sendo que a apólice juntada nos autos pela seguradora ré demonstra que foram pactuadas as garantias para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente e o... ()

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Doc. 146.3386.5233.3663

829 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - A

cobertura prevista no contrato é imprescindível à apuração do dever de indenizar. Prova técnica conclusiva a respeito da inexistência de invalidez do segurado. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.0061.0008.4700

830 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada. Omissão. Inexistência. Previsão no regulamento de plano de benefícios estabelecendo a paridade entre os reajustes dos benefícios suplementares e os concedidos pela previdência oficial. Possibilidade, com a anuência do órgão público fiscalizador, de não contemplar os aumentos reais. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Ausência de ilegalidade na determinação do órgão público federal com atribuição legal de fiscalizar e supervisionar as entidades de previdência privada, vedando a extensão de ganhos reais, por não haver fonte de custeio da despesa. Descabimento da excepcional intervenção do poder judiciário na relação contratual.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o , ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano 2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser es... ()

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Doc. 303.9201.4168.3396

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO DO PRÉMIO. FAIXA ETÁRIA.

Trata-se de demanda na qual a autora, irresignada com o aumento do prêmio do seguro de vida, pleiteou fosse reconhecida a abusividade do aumento a partir de quando completou 60 anos; devolução em dobro do que pagou a maior; aplicação de reajuste com base no IGP-M/FGV; e reparação por danos morais. Com a improcedência, a autora recorreu. Para além de o aumento do capital segurado não ocorrer necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio, é fator ... ()

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Doc. 982.9364.7708.3714

832 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. I.

Caso em exame. Pacientes abordados dentro de táxi, em local de tráfico ilícito de drogas, havendo notícias de que integram a facção criminosa «A.D.A". Prisão preventiva. II. Questão em discussão. Relaxamento da prisão preventiva, por ilegalidade da busca pessoal. Revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir. III.1. A fundada suspeita baseia-se na necessidade de proteção ao direito à privacidade e à intimidade, previsto no CF/88... ()

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Doc. 195.5395.1009.1900

833 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Contrato de concessão e aditivos. Competência. Busca e apreensão. Fundamentação da decisão. Existência. Acesso ao conteúdo das mídias apreendidas. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. 2 - caso, todos os fatos (atos de execução delito, o modus operandi e as empresas que participaram da licitação investigada) se deram em local diverso daquele em que ... ()

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Doc. 171.1461.6000.8100

834 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial», conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do , mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski... ()

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Doc. 438.0297.8604.5760

835 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -

Autora pretende a condenação ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do ex-companheiro - Ausência de prévio pedido administrativo - Caracterizada a falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A AUTORA ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUA

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Doc. 787.2698.4857.9349

836 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Ação de cobrança de indenização securitária por morte e morte acidental. Sentença de procedência do pedido. Apelo da seguradora ré. Cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Sentença proferida nos embargos à execução, relacionada à mesma cobrança, que reconheceu a necessidade de apresentação dos documentos indicados pela seguradora para verificar a exigibilidade da indenização. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 212.2653.8005.4600

837 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio. 3 - Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em qu... ()

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Doc. 427.5482.6892.7288

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente por acidente, despesas médico hospitalares por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Autor que pleiteia o reembolso de despesas médicas decorrentes do tratamento de doença - Ausência de cobertura - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de... ()

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Doc. 225.9285.8746.3533

839 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Recusa de pagamento administrativa fundada em doença preexistente - Abusividade reconhecida - COBERTURA SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMWENTO IMOBILIÁRIO EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Seguradora que não exigiu a apresentação de exames médicos prévios à contratação - Não caracterizada má-fé do segurado, vez que, no ato da contratação, não se encontrava totalmente inválido, nem poderia ter ciência de tal fato, antes da concessão da aposen... ()

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Doc. 114.2725.1586.5001

840 - TJSP. Anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Réu que não possui como objeto social pactuar ou administrar investimentos de previdência privada - Contrato de aplicação firmado com pessoa jurídica distinta - Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A que, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu, possui personalidade jurídica própria - Existência ou validade do contrato - Questionamento que deve se dar perante a pessoa jurídica com quem a autora contratou - Solidariedade passiva - Inocorrência - Imposição da pretensão autoral ao réu - Impossibilidade - Preliminar acolhida - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sucumbência da parte autora. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1002.8900

841 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais», às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

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Doc. 691.6871.9828.7768

842 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa do pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente da segurada. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das ... ()

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Doc. 393.8791.5144.5409

843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - SEGURO DE VIDA -

Sentença de improcedência - Apelante nega a contratação - Contrato celebrado na agência bancária em que ele possui conta corrente - terminal de autoatendimento - com uso de senha e confirmação eletrônica - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO

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Doc. 121.8342.3000.4700

844 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

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Doc. 143.1824.1041.0000

845 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i. Reflexos. Súmula 132/TST. Diferenças salariais. Integração do adicional de tempo de serviço nas horas extras. Súmula 203/TST. Honorários periciais. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Recurso desfundamentado. Doença ocupacional. Pair. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 143.1824.1056.6900

846 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 142.5853.8008.0800

847 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 163.5455.8000.3400

848 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Juros de mora. Súmula 439/TST.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício f... ()

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Doc. 498.6502.4102.4553

849 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Invalidez total e permanente. Aposentadoria pelo INSS que reforça a assertiva da incapacidade total da autora. Hipótese de indenização contemplada pelo contrato de seguro. Reconhecimento. Grau de incapacidade apurado em perícia. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 739.0806.6757.6965

850 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recusa da seguradora fundada em alegado incremento do risco. Morte causada por acidente de trânsito. Condução do veículo, pelo segurado, em estado de embriaguez. Glosa indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incremente do risco não verificado. Não é razoável presumir que o de cujus, de forma dolosa, tenha buscado aumentar suas chances de morrer. Não há qualquer indicativo de dolo de suicídio. A morte foi acidental, ainda que tenha sido... ()

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