Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.

503 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

504 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Patrulhamento de rotina. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

506 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

508 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal. Tráfico de drogas. Fundada suspeita. Elementos objetivos prévios. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

509 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Crime permanente. Dispensa de drogas durante abordagem policial. Licitude da prova. Ordem denegada.

510 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas (22,12g de maconha e 139,95g de cocaína). Habeas corpus. Revista pessoal. Fundada suspeita. Fuga do paciente ao avistar policiais. Busca pessoal realizada. Legalidade da diligência. Ordem denegada.

511 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nervosismo como motivo para abordagem. Ilicitude da prova. Princípio da inviolabilidade da intimidade. Absolvição. Recurso provido.

512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilegal. Contaminação das provas derivadas. Trancamento da ação penal. Cabimento. Agravo não provido.

513 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

514 - TST. Dano moral. Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal. Não comprovado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

515 - TST. Recurso de revista da empresa. Indenização por danos morais. Doença profissional. Concausalidade. Valor arbitrado. Redução.

516 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar configurado. Indenização devida. Recurso provido.

518 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

519 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILAN DO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Penhora. Avaliação. Alienação. Bem móvel situado em outra comarca. Competência do juízo da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

523 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE CORROBOROU O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS E CONFIRMOU A ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM 1ª INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIMES PERMANENTES E INGRESSO EM DOMICÍLIO AUTORIZADO PELA ESPOSA DO RÉU - PROVAS LÍCITAS - CORROBORADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E A DETERMINAÇÃO MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE PROLAÇÃO DE OUTRA, DESTA FEITA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

525 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar, cujo objetivo, em um primeiro momento, reside na acumulação de recursos que garantam pensão no futuro. Recursos que, em tese, não podem ser incluídos nas hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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526 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Trâmite de requisição de informações com expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Impenhorabilidade, a princípio, afastada. Interpretação do CPC, art. 399, Ie precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de bloqueio a ser analisado em momento posterior. Recurso parcialmente provido.

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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

528 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Gravação de conversa. Utilização em processo judicial. Ato ilícito. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Utilização de gravação em processo judicial. Exercício regular de direito. Relação jurídica negocial. Inocorrência de danos morais.

529 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

530 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.

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531 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de previdência privada, acidentes pessoais e seguro de vida. Ação indenizatória em que o Autor objetiva indenização em face da irmã e da Seguradora contratada. Impugnação à assinatura da de cujus no ato de disposição de última vontade. Sentença de improcedência. Confirmação. Perícia grafotécnica que atesta que a gravidade da patologia clínica da mãe falecida, em período prévio à morte, pode ter causado deformações naturais na grafia. Exclusão do Autor como beneficiário dos contratos de seguro, em favor da filha Ré que acompanhou os derradeiros dias de vida da genitora, auxiliando-a nos tratamentos médicos decorrentes da grave doença que ocasionou o óbito. Ato de disposição de última vontade que deve ser prestigiado. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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532 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS. DIVISÃO DAS DESPESAS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES OBSERVANDO A TABELA DO SUS. TEMA 1033 STF. 1.

534 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

535 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

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536 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO PRIMEIRO RÉU EM SEUS PERFIS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE, TWITTER E EM PLATAFORMA DIGITAL DA SEGUNDA RÉ, REPUTADAS DE INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA DO APELANTE, SENDO DE SE REGISTRAR QUE, NA PRIMEIRA VEZ EM QUE O MESMO É CITADO, O TEXTO EXPÕE INFORMAÇÕES OBTIDAS COM BASE NA ACUSAÇÃO DE SUA EX-MULHER, NO SENTIDO DE QUE A TERIA INTERNADA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONTRA A SUA VONTADE, TENDO, POR ESSA RAZÃO, OFERECIDO QUEIXA-CRIME FUNDADA NA PRÁTICA DE CÁRCERE PRIVADO POR PARTE DE SEU MARIDO, PUBLICAÇÃO QUE ASSUME CARACTERÍSTICA NARRATIVA, NA MEDIDA EM QUE DESCREVE O COMPORTAMENTO E OPINIÃO DA SUPOSTA VÍTIMA AO MENCIONAR QUE «A ESCRITORA HELENA LAHIS ESTÁ ACUSANDO SEU EX-MARIDO, PAULO LIMA, PRESIDENTE DA GRAVADORA UNIVERSAL MUSIC, DE TÊ-LA INTERNADO À FORÇA EM UMA DAS MELHORES CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS DO BRASIL, LOCALIZADA EM BOTAFOGO, NO RIO DE JANEIRO, POR NÃO ACEITAR O PEDIDO DE DIVÓRCIO. ELA AFIRMA NÃO TER IDO A NENHUMA CONSULTA MÉDICA E QUE O DIAGNÓSTICO DE BIPOLARIDADE TERIA SIDO DADO COM BASE NO DEPOIMENTO DO EX-MARIDO PARA UMA AMIGA, QUE É PSIQUIATRA», DEIXANDO TRANSPARECER QUE TODOS OS FATOS VEICULADOS NA REPORTAGEM SE BASEARAM EM NARRATIVAS DE AUTORIA DA EX-ESPOSA DO AUTOR, TENDO, AO FINAL DA MATÉRIA, INFORMADO QUE A COLUNA PROCURARA A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA UNIVERSAL MUSIC, REPRODUZINDO, EM SEGUIDA, A NOTA EMITIDA PELA GRAVADORA, ATRAVÉS DA QUAL PÔDE ESCLARECER «QUE O CONTEÚDO DA LIVE NÃO CORRESPONDE À VERDADE, E FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS POR PAULO LIMA CONTRA A EX-ESPOSA E CONTRA O AUTOR DA LIVE, O SR. LEANDRO SANTOS, HÁ SEIS MESES, RESULTANDO NUMA DECISÃO, EM DEZEMBRO DE 2020, EM SEDE LIMINAR, QUE PROIBIU A EX-ESPOSA DE VINCULAR O NOME DO EX-MARIDO À ACUSAÇÕES DESTA NATUREZA» - NÃO SE REVESTEM DE ILICITUDE AS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS EM QUE SÃO COLHIDAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE ENTREVISTAS CONTENDO ACUSAÇÕES DE SUPOSTA VÍTIMA OU DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A RESPEITO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL ATRIBUÍDA A UMA DAS PARTES, TAMPOUCO A QUE NOTICIA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM QUE O SUJEITO OBJETO DA REPORTAGEM EXERÇA O PRINCIPAL CARGO EM UMA DAS MAIORES GRAVADORAS DO PAÍS - A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO INTERESSE PÚBLICO, DEVE ESTAR ATENTA AO DEVER DE VERACIDADE, EXIGINDO-SE DA IMPRENSA A VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES QUE DIVULGA, SEM IMPOR-LHE, CONTUDO, O DEVER DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS QUE NOTICIA, COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO À CENSURA E A INVIOLABILIDADE À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS QUE POSSAM EVENTUALMENTE SER ATINGIDAS PELA ATIVIDADE JORNALÍSTICA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, TRAZENDO AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER, NA PEÇA RECURSAL, ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA REPORTAGEM, INDICANDO O QUE SEJA, A SEU JUÍZO, MENTIRA, VERDADE, INFERÊNCIAS PEJORATIVAS, ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO (NÃO DEMONSTRADA NESTE PROCESSO) E COAÇÃO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU INTIMIDADE DO DEMANDANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Previdência privada. Contrato de Fundo Garantidor de Benefícios - FGB. Decisão que deferiu pedido liminar, para suspender a eficácia de denúncia promovida pela seguradora ré contrato coletivo de previdência privada firmado com a autora, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré, que afirma atual onerosidade excessiva da avença, cuja continuidade não lhe seria mais economicamente viável. Não acolhimento. Arguida defasagem da tábua biométrica, advinda da notória evolução da expectativa de vida da população brasileira e as oscilações dos índices eleitos para remuneração das reservas, bem como das taxas de juros, de pronto não se identificam como eventos extraordinários, imprevisíveis, estando, à primeira vista, contemplados na álea negocial típica do mercado de previdência privada. Preponderância da força vinculativa do contrato, livremente pactuado entre as partes e, a princípio, paritário. Denúncia unilateral pela seguradora não encontra esteio nas cláusulas do pactuado. Medida plenamente reversível. Decisão mantida. Recurso não provid

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Pretensão de reversão. Cabimento. Jurisprudência deste Egrégio TJSP que tem admitido a expedição de ofícios a entidades gestoras para a obtenção de informações relativas à existência de previdência privada em nome das devedoras, mormente diante da dificuldade na localização de bens e ativos ou, ainda, de eventuais constrições realizadas serem insuficientes para saldar o débito exequendo. Providência em questão que, ademais, só pode mesmo ser obtida por meio da intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista o caráter sigiloso de que se revestem tais informações. Precedentes.

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539 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

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540 - TJRJ. CÍVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BRASLIGHT.

541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, rechaçou o nexo causal ou concausal entre os préstimos laborais e as patologias das quais o Autor é portador, explicitando o seu caráter degenerativo. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à não constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. Considerando-se que a decisão do Tribunal Regional partiu da premissa da ausência de configuração de doença ocupacional e, por consequência, da inexistência de dano indenizável, pode-se concluir como efetivamente incabíveis as pretensões de indenizações por dano moral e material. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. - O

544 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

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545 - TRT2. Seguridade social. Execução trabalhista. Expedição de ofício ao cnseg. Todos os meios disponíveis para viabilizar a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao processo do trabalho. Com fundamento nos arts. 653, «a» e 878 da CLT, mostra-se viável a expedição de ofício ao cnseg (confederação das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização).

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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547 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Fundo garantidor de benefício. Previsão contratual de retorno financeiro de igp-M e juros de 6% ao ano. Estabilização superveniente da inflação e redução da taxa de juros. Elevação da expectativa de vida. Alegação de desequilíbrio econômico- financeiro. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

549 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -

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